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Acórdão
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RELATÓRIO1. David Lima de Amorim Filho ajuizou a Ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência n° 0010787-38.2021.8.16.0194 em face de Benedito Rodrigues de Sales. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, que: i) o autor adquiriu de sua mãe o direito sobre um terreno numa área de invasão situado na Rua Reinaldo Pazello, n. 2607, bairro Santa Quitéria; ii) em 1995 a parte firmou contrato verbal de comodato com Benedito Rodrigues de Sales para que ele morasse numa casinha nos fundos do terreno; iii) em 2010 a COHAB fez a regularização dos imóveis da área sendo que a parte celebrou contrato de aquisição do terreno junto a COHAB, que foi matriculado sob o nº 83.616 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR; iii) decorrido o prazo de dois anos de uso gratuito do imóvel, o requerido se recusou a desocupar o local, de modo que promoveu notificação extrajudicial dele. Requereu-se a concessão de liminar de desocupação do imóvel e no mérito a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 16.1 – autos de origem). Benedito Rodrigues de Sales apresentou contestação para alegar a existência de coisa julgada e no mérito, requereu a improcedência da ação (mov. 36.1 – autos de origem). David Lima de Amorim Filho apresentou impugnação à contestação (mov. 40.1 – autos de origem).O juízo de origem rejeitou a alegação de coisa julgada formulada pelo requerido, converteu a demanda em ação reivindicatória, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao requerido e deferiu a produção de prova emprestada dos autos nº 000007322.2012.8.16.0004 (mov. 65.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos as provas emprestadas (mov. 68.1/12 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov. 77.1 e 80.1 – autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para: i) determinar que o requerido restitua o imóvel ao autor, após o trânsito em julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e de mandado de imissão de posse; ii) a manutenção da construção edificada no imóvel. Condenou-se o requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade do pagamento diante da concessão da gratuidade da justiça (mov. 82.1 – autos de origem).Benedito Rodrigues de Sales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença (mov. 86.1 – autos de origem), que foram rejeitados (mov. 88.1 – autos de origem).Benedito Rodrigues de Sales interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita; ii) a matéria versada no processo foi objeto de decisão anterior na Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001, de modo que deve ser reconhecida a existência de coisa julgada e consequentemente inexiste interesse recursal do apelado em demandar novamente contra o apelante; iii) consta na sentença da ação anterior que o apelado só poderia reaver o imóvel se cumpridas as condições fixadas; iv) a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação (mov. 92.1 – autos de origem). David Lima de Amorim Filho apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante no pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 95.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 90 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 92.1 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica face a parte ser beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de mov. 65.1 dos autos de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0010787-38.2021.8.16.0194, em que é Apelante Benedito Rodrigues de Sales e Apelado David Lima de Amorim Filho.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória. 3.1. Benedito Rodrigues de Sales busca o reconhecimento da existência de coisa julgadaO juízo de origem rejeitou a prejudicial de coisa julgada alegada pelo requerido em decisão saneadora de mov. 65.1 dos autos de origem, com a seguinte fundamentação: “Alega a parte ré que no presente caso há ofensa ao instituto da coisa julgada, haja vista que a lide já foi discutida no processo de n. 0011028-24.2012.8.16.0001. Pois bem. Para o deslinde do feito se faz necessário rememorar a autoridade da coisa julgada, instituto necessário para eficácia da segurança jurídica, sendo um direito fundamental, conforme art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentindo, Liebman dizia que a coisa julgada é a autoridade da sentença que a torna imutável quanto ao seu conteúdo e quanto aos seus efeitos. O legislador do NCPC trouxe no art. 502 da normativa processual uma singela e clara definição da coisa julgada material, a qual interessa para o presente caso, veja-se: (...)Corroborando, o art. 503 do mesmo diploma processual enaltece a seriedade da coisa julgada, verbis: (...) Denota-se, portanto, que os efeitos da coisa julgada (material) extrapolam o processo, não permitindo uma nova discussão sobre aquele fato em qualquer outro processo. Típico de sentença definitiva. É cediço, também, a qualquer operador do direito, que para a caracterização da coisa julgada é necessário que exista a tríplice identidade da ação, sendo igualdade de partes, de causa de pedir e pedido, como leciona Calmon de Passos:(...)Assim, o ajuizamento de uma demanda idêntica a uma já transitada em julgada fere um direito fundamental, bem como viola a boa-fé processual, a cooperação processual, causa instabilidade na segurança jurídica, valor supremo defendido pelo Estado Democrático de Direito e, mais, acaba por fomentar o atravancamento do Judiciário. In casu,tem-se de um lado uma ação de reintegração de posse (autos n. 0011028-24.2012.8.16.0001) e de outro uma ação de imissão de posse (n. 0010787-38.2021.8.16.0194). Assim, ainda que ambas as demandas possuam as mesmas partes e tenham como litígio o mesmo bem, é certo que possuem natureza diversa, visto que a ação de reintegração de posse é ação possessória, ou seja, a causa de pedir está ligada a posse anterior esbulhada; ao passo que a ação de imissão na posse é ação petitória, sendo sua causa de pedir consubstanciada na propriedade. Naquela, o autor exerceu a posse e a perdeu, nesta o autor nunca exerceu posse do bem, mas tem a propriedade e dificuldade de exercer porque outro está na posse. Portanto, não há que se falar em ofensa a coisa julgada no presente caso.Desta feita, rejeito a prejudicial.”Após o juízo de origem afastar a alegação de coisa julgada, Benedito Rodrigues de Sales impugnou a decisão saneadora quanto ao afastamento da coisa julgada (mov. 69.1 – autos de origem).Benedito Rodrigues de Sales reiterou o pedido de reconhecimento de coisa julgada na manifestação de mov. 72.1 e também em alegações finais de mov. 80.1. A sentença julgou improcedente a ação (mov. 82.1 – autos de origem).Sobre a coisa julgada, dispõem os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil o seguinte:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.Conforme sustentam Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araujo Cintra[1], a distinção entre preclusão e coisa julgada formal é apenas temporal: “a preclusão é o antecedente, de que a coisa julgada formal constitui o subsequente”. Nas palavras dos autores, a coisa julgada formal impede que a sentença, como ato do processo, seja reexaminada, em razão de sua imutabilidade como ato processual, que decorre da preclusão das impugnações e dos recursos. “O Estado realizou o serviço jurisdicional que se lhe requereu (julgando o mérito), ou ao menos desenvolveu as atividades necessárias para declarar inadmissível o julgamento do mérito (sentença terminativa)”.A coisa julgada formal é pressuposto à coisa julgada material. E, enquanto a primeira toma imutável o ato processual, sentença, dentro do processo, obstando recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material toma imutáveis os efeitos produzidos por ela e que transcendem para qualquer outro processo entre as mesmas partes. Em virtude da coisa julgada material, “nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica”. [2]Conforme se extrai do texto legal, somente as sentenças de mérito, que acolhem ou rejeitam a pretensão da parte autora, produzem a coisa julgada material. Não têm essa autoridade (embora se tomem imutáveis pela preclusão) as decisões que não conduzem a solução do conflito de interesses deduzido em juízo, assim como as interlocutórias em geral[3].O reconhecimento da coisa julgada está relacionado “com a repetição de “ação” idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, portanto).”[4]No caso dos autos, o apelante sustenta no recurso a existência de coisa julgada em razão de decisão anterior na Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001, em que figurou como autor David Lima de Amorim Filho e como requerido Benedito Rodrigues de Sales. David Lima de Amorim Filho ajuizou a presente Ação de imissão de posse em face de Benedito Rodrigues de Sales, posteriormente convertida em ação reivindicatória. Observe-se que a ação reivindicatória e a ação de imissão na posse de imóvel são ambas petitórias e têm como fundamento o direito do proprietário de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha; e ambas também dependem da prova dos mesmos requisitos: (i) prova da propriedade; (ii) individualização do bem e (iii) comprovação da posse injusta.Já na ação de reintegração de posse busca-se a proteção jurídica da posse, na esteira do disposto no art. 1200, do Código Civil, e reclama a comprovação da posse. Nesse sentido, os requisitos para a ação possessória estão previstos no artigo 561 do CPC: i) a comprovação da posse, ii) o esbulho praticado pelo requerido; iii) a data do esbulho e iv) a perda da posse. Desse modo, apesar da identidade das partes, o pedido e a causa de pedir na Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001 e na presente Ação reivindicatória nº 0010787-38.2021.8.16.0194 são distintos, razão pela qual não incide o óbice de coisa julgada.Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações. Precedentes." (EDcl no AgRg no Ag 1116060/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). A conclusão alcançada também encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO RECURSAL QUE SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE, TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO – APESAR DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA, O TEMA POSTO NA APELAÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ARGUIDO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO CASO, PORTANTO, DE SE CONHECER DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EM INTERDITO PROIBITÓRIO, A QUAL JÁ TERIA RECONHECIDO A POSSE EM FAVOR DA APELANTE – AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO PETITÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, SOMENTE DEBATE O IUS POSSESSIONIS, OU SEJA, O DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO, DE NATUREZA PETITÓRIA, A QUAL ANALISA O DIREITO REAL À PROPRIEDADE, SOBRE A QUAL A PARTE SUSTENTA DETER POSSE QUALIFICADA PELO DECURSO DO TEMPO – SENTENÇA DA AÇÃO DE INTERDITO QUE NÃO AFETA A DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE DISTINTOS (ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC) – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000506-70.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 10.08.2022)O apelante sustenta no recurso que existe coisa julgada quanto aos fundamentos da sentença da Ação de reintegração de posse anterior, que condicionou a devolução do imóvel a i) existência de condições financeiras do apelante que permitam adquirir seu próprio lar e ii) que o apelado demonstre judicialmente a necessidade urgente e imprevista de utilizar o imóvel objeto do litígio. Contudo, os motivos e fundamentos adotados na sentença, assim como a posse, que se trata de matéria de fato, não são abrangidos pelos efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “os motivos e a verdade dos fatos não são alcançados pelos efeitos da coisa julgada, na forma preconizada nos incisos I e II do art. 469 do CPC de 1973. Desse modo, a posse, por se tratar de matéria de fato, não integra a res iudicata. ” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.617.597/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018). No mesmo sentido já decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREPARO SUFICIENTE. PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO DEVIDO EM RELAÇÃO AOS FEITOS ORIGINÁRIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (ITEM 2.12.3.1 DO CNCGJ). APELAÇÃO CONHECIDA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS (ART. 468 E 469 DO CPC). DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS E MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO SÃO COBERTOS PELA COISA JULGADA E SUA IMUTABILIDADE. CLUBE ESPORTIVO COMO AUTOR.EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMEÇA COM O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NO OFÍCIO COMPETENTE (ART. 45 DO CC, ANTIGO ART. 18 DO CC/16).REGISTRO APENAS EM 1966. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE PELA PESSOA JURÍDICA ANTES DE SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL, QUE DEPOIS VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE.NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO, DE MODO ININTERRUPTO E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL (ART. 1.238 DO CC). PRAZO QUE RESTA INTERROMPIDO DO AJUIZAMENTO ATÉ O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ANTERIOR, VOLTANDO A CORRER POR INTEIRO A PARTIR DAÍ. ARTS. 202, I, E 1.244 DO CC (ANTIGOS ARTS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA POSSESSÓRIA/PETITÓRIA. ATO DE AJUIZAMENTO QUE DEMONSTRA, POR SI, A OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ANTIGO POSSUIDOR. CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.EFEITO MATERIAL DE UM ATO PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINTO PELO JULGAMENTO DO FEITO DESFAVORAVELMENTE AO SEU AUTOR. EQUIPARAÇÃO DO REGIME DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DO PRAZO AQUISITIVO À PRESCRIÇÃO (DITA EXTINTIVA), CONFORME ART. 1.244 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, AINDA QUE O FEITO TENHA SIDO JULGADO IMPROCEDENTE OU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO E CONDICIONADO DE AÇÃO QUE AFASTA A INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO, EM SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO, E, EM SE TRATANDO DE USUCAPIÃO, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS INFERIORES AO PRAZO LEGAL DE USUCAPIÃO À ÉPOCA (20 ANOS - ART.550 DO CC/16), POIS DESCONTÍNUOS. PERÍODO DECORRIDO ENTRE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PARA A USUCAPIÃO E O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO, OU MESMO A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INFERIOR AO PRAZO QUINZENAL (ART. 1.238 DO CC). PERÍODO DECORRIDO ENTRE 1966 E 1988 QUE É O ÚNICO EM QUE PODE TER SE DADO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A EXISTÊNCIA DO CAMPO DE FUTEBOL ANTES DE 1969.INDÍCIOS DOCUMENTAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM CONTRIBUI PARA A DÚVIDA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DURANTE TODO O PERÍODO REFERIDO. AFIRMAÇÕES DE TESTEMUNHAS DE ACESSO IRRESTRITO DA COMUNIDADE LOCAL E ANIMAIS À ÁREA OBJETO DO PRESENTE FEITO. RES NULLIUS (COISA DE NINGUÉM). AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DA POSSE QUE AFASTA, NO CASO, O ANIMUS DOMINI. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Em razão dos limites objetivos do instituto, a imutabilidade decorrente da coisa julgada apenas atinge o dispositivo da sentença de mérito, ou seja, a solução da lide, não tornando imutáveis os fundamentos nem as razões de decidir expostas pelo magistrado para chegar à decisão (arts. 468 e 469 do CPC). (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Un�nime - J. 28.01.2015)Logo, não é o caso de reconhecimento da coisa julgada na hipótese e o recurso deve ser desprovido no particular. 3.2. No plano fático, David Lima de Amorim Filho ajuizou a Ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência n° 0010787-38.2021.8.16.0194 em face de Benedito Rodrigues de Sales. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, que: i) o autor adquiriu de sua mãe o direito sobre um terreno numa área de invasão situado na Rua Reinaldo Pazello, n. 2607, bairro Santa Quitéria; ii) em 1995 firmou contrato verbal de comodato com Benedito Rodrigues de Sales para que ele morasse numa casinha nos fundos do terreno; iii) em 2010 a COHAB fez a regularização dos imóveis da área e ele celebrou contrato de aquisição do terreno junto a COHAB, que foi matriculado sob o nº 83.616 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR; iii) decorrido o prazo de dois anos de uso gratuito do imóvel, o requerido se recusou a desocupar o local, de modo que foi notificado.A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: cópia de conta de luz, matrícula atualizada do imóvel, decisões judiciais proferidas na Ação declaratória nº 000073-22.2012.8.16.0004 em que o figura como autor Benedito Rodrigues de Sales e como requerido David Lima de Amorim Filho e comprovante de pagamento de IPTU (mov. 1.3 e mov. 19.2/8 – autos de origem)Benedito Rodrigues de Sales juntou aos autos os seguintes documentos: decisões judiciais proferidas na Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001 que possui identidade de partes em relação a presente Ação reivindicatória e termo de cessão de posse em que o autor David Lima de Amorim Filho adquire o imóvel de Maria Rosa de Lima Dias (mov. 36.2/9 – autos de origem). David Lima de Amorim Filho juntou aos autos a prova emprestada produzida na Ação declaratória nº 000073-22.2012.8.16.0004. Na audiência de instrução e julgamento da Ação declaratória nº 000073-22.2012.8.16.0004 foram ouvidas as partes Benedito Rodrigues de Sales e David Lima de Amorim Filho, bem como as testemunhas Cleusa Mendes de Araujo, Cleudovico Roa e Irineu Valildo Ianiski, além do informante Werner Vitor Kuhn (mov. 68.11 – autos de origem). Convém reproduzir o conteúdo da prova oral colhida na Ação declaratória nº 000073-22.2012.8.16.0004.O autor da presente Ação reivindicatória David Lima de Amorim Filho, ao responder as perguntas formuladas pelo juízo, disse o seguinte: “Na época não era para construir para Benedito Rodrigues de Salesem definitivo, era para ele morar por um tempo só até ele normalizar a situação dele, não em definitivo, não que a casa seria dele, ele estava numa situação muito difícil, estava para ser despejado; era amigo dele, da mesma igreja, ele falou que não sabia para onde iria e o que fazer pois teria que entregar a casa onde morava; então falou para ele que iria construir e fazer uma casa grande para ficar para as filhas, que eram pequenas, e que Benedito Rodrigues de Sales moraria ali até normalizar sua situação; foi ficando e nunca cobrou ele, que foi morando e ficando e nunca procuro um lugar para morar; as meninas casaram e o depoente ficou viúvo e casou também, agora que pediu a casa Benedito Rodrigues de Sales achou no direito que a casa debaixo era dele, mas nunca foi falado que a casa seria para sempre dele; Benedito Rodrigues de Sales ajudou e pagou uma parte da mão de obra na construção da casa e a outra o depoente pagou (...); Benedito Rodrigues de Sales trabalhava fora também porque não tinha como se manter, ele trabalha em construção civil; (...) o terreno quando comprou era uma posse de uma senhora e daí a COHAB entrou lá e regularizou tudo, está pagando até hoje, paga o IPTU, Benedito Rodrigues de Sales nunca pagou nada e nem teve despesas; o depoente pagou a integralidade da construção, foi comprando o material de construção por intermédio de seu trabalho (...); Benedito Rodrigues de Sales não tinha condições de pagar pelo material de construção; falou que ele moraria por um tempo até normalizar a situação e foi deixando (...); hoje em dia é difícil de confiar nos outros; (...) quando comprou a posse do terreno já tinha uma casa de madeira em cima e um primo da esposa pediu para morar por uns seis meses e quando começou a construção teve que ajuda-lo novamente; está bem da cabeça por ter um coração bom.” Ao responder as perguntas formuladas pelo advogado da parte contrária, disse que: “Benedito Rodrigues de Sales morava na casa em que ele seria despejado; continuou morando na casa até finalizar a construção da casa no terreno do depoente; logo que ficou pronta a casa Benedito Rodrigues de Sales entrou na casa e o depoente entrou três ou quatro meses depois, pois foi mobiliando a casa (...); morou mais de dezoito anos na casa e quando ficou viúvo e casou novamente foi morar com a esposa; faz mais ou menos doze anos que saiu do imóvel; a filha continua morando lá até hoje; morou um funcionário do depoente junto com sua filha (...); o depoente morou na casa por um tempo depois que sua esposa faleceu e depois foi morar com a nova esposa; continuou frequentando a casa pois almoçava com as filhas lá; não tem notas desses materiais de construção pois passou muito tempo (...); sempre esteve no imóvel, por isso soube da COHAB e quando a COHAB passou o imóvel para ele ainda morava no local (...); quando foi regularizar o imóvel não comentou com Benedito Rodrigues de Sales pois o imóvel era seu; quando comprou o imóvel era uma invasão há muitos anos, a senhora tinha ali o imóvel há mais de quinze anos (...); guardou dinheiro e comprou o direito dela, quando comprou ficou parado o terreno pois não tinha dinheiro para construir, quando começou a economizar para construir, trabalhou por muito tempo para conseguir (...); agora a pessoa quer o imóvel de mão beijada; conhecia Benedito Rodrigues de Sales mas nunca trabalhou com ele; nunca cobrou IPTU dele pois o imóvel é do depoente (...); falou uma vez que precisaria do imóvel e ficou por aquilo; aí entrou com advogado (...); não falou com ele para sair porque não estava precisando da parte de baixo.” (mov. 68.2 – autos de origem). Benedito Rodrigues de Sales relatou o seguinte na oitiva judicial: “Na época estava precisando comprar uma casa e sair da casa que estava (...); uma casa de aluguel e o proprietário precisava; falou para David Lima de Amorim Filho que precisava de uma casa para alugar, e ele disse que tinha um terreno, trabalhou com ele num serviço de reforma que fez no Shopping Mueller; David Lima de Amorim Filho disse que se ele quisesse podia ficar com o terreno se ele desse um carro e moto que tinha; mas o depoente negou, falou que faria duas casas, uma para ele e outra para o depoente; fazemos a casa para você e para mim e quando a COHAB vir fazemos meio a meio; quando começou a trabalhar falou que faria tudo da construção (...); construiu duas casas, o carro não entrou no negócio; pelo trabalho da construção ficaria com uma casa e a outra para David Lima de Amorim Filho; o material foi pago meio a meio; não tem comprovantes do pagamento dos materiais de construção; não soube sobre a cobrança de tributos desse terreno (...); quando a COHAB regularizou o terreno David Lima de Amorim Filho pediu o despejo do depoente.” Ao responder as perguntas da advogada da parte contrária relatou que: “Tocou a obra e David Lima de Amorim Filhocolocou uma pessoa para lhe ajudar; ajudou a pagar e trabalhou junto no reboco, acabamento, fez toda a pintura por sua conta (...); terminaram o serviço como amigos para terminar rápido para morar (...); fizeram um acordo de amigos e depois aconteceu tudo isso que relatou; passando vexame depois; na época da construção trabalhava na obra e tinha outros trabalhos, vendeu carro; o início do acordo verbal foi mais ou menos em 1990; em 1992 terminaram de construir a casa; David Lima de Amorim Filho falou que não queria o terreno (...); no final acordaram em fazer duas casas, uma para cada, mas o depoente quis fazer tudo separado; aconteceu que a esposa de David Lima de Amorim Filho morreu (...); David Lima de Amorim Filho fez o despejo (...); antes o depoente morava na casa anterior que precisava sair e ficou lá até finalizar a construção; a COHAB sempre vem fazer vistoria e foi direto com David Lima de Amorim Filho e fez direto no nome dele; quando o depoente procurou David Lima de Amorim Filho ele falou que depois fariam um acerto; (...) quando David Lima de Amorim Filho fez o despejo procurou um advogado (...); se tivesse participado da regularização junto a COHAB teria feito meio a meio (...); nunca teve gastos com IPTU nem outros gastos da casa; procurou a COHAB mas foi informado que estava tudo no nome do David Lima de Amorim Filho. Questionado pela advogada da COHAB, respondeu que: “Mora no imóvel até hoje, começou a construção em 1990 e terminou em 1992, quando começou a morar no imóvel; fez um sobrado; David Lima de Amorim Filho mora em cima e ele embaixo, ele viveu uns seis, sete anos lá e depois se mudou com a amante, a esposa ficou (...); atualmente só o depoente mora lá; David Lima de Amorim Filho não mora lá há doze anos.” (mov. 68.3 – autos de origem). O informante Werner Vitor Kuhn relatou o seguinte: “É amigo íntimo de Benedito Rodrigues de Sales; a história é longa; adquiriu uma residência e Benedito Rodrigues de Sales e David Lima de Amorim Filho, o terreno foi adquirido pelos dois no fio do bigode, informalmente; Benedito Rodrigues de Sales ficou morando na residência do depoente enquanto construía o imóvel com David Lima de Amorim Filho (...); não tem conhecimento de como era feita a divisão dos materiais de construção do imóvel; Benedito Rodrigues de Sales reside até hoje no imóvel, antes morava de favor com o depoente, por uma questão de amizade (...); não sabe se tem familiar de David Lima de Amorim Filho morando na casa (...); Benedito Rodrigues de Sales morou na residência a título gratuito, ele tinha uma família e o depoente era solteiro e tinha um bom emprego, enquanto Benedito Rodrigues de Sales tinha uma situação menos favorecida (...); Benedito Rodrigues de Sales já residia no imóvel que então foi adquirido pelo depoente por notícia do Benedito; Benedito morou no imóvel por mais de dois anos (...); não sabe a data exata da construção do imóvel objeto do litígio; não sabe se Benedito trabalhava na obra com outras pessoas; o depoente não morava próximo, era próximo mas não frequentava o local (...)” (mov. 68.4 – autos de origem). A testemunha Cleudovico Roa relatou o seguinte: “O que sabe é que se mudou antes de começarem (a construção); seu Benedito que iria construir e o terreno era do David Lima de Amorim Filho; não sabe do acordo entre eles em relação ao material de construção, soube que David Lima de Amorim Filho pagava o material pois ele que estava construindo e o terreno era dele; não sabe da conversa deles (...); sempre tinha pedreiros trabalhando na obra, sabe que o David Lima de Amorim Filho pagava os pedreiros (...); o conhecimento de que David Lima de Amorim Filho pagava pelo material é de vizinho, já que o terreno era dele; Benedito Rodrigues de Sales era construtor (...); faz sete oito anos que o depoente se mudou dali, não sabe se Benedito Rodrigues de Sales morava ali (...)” (mov. 68.5 – autos de origem). A testemunha Cleusa Mendes de Araujo relatou o seguinte: “Reside no local há mais de trinta anos, há uns trinta e oito anos; tinha contato com a primeira esposa de David Lima de Amorim Filho e tinha bastante contato; o que ela contou é que tinham feito um acordo em que Benedito Rodrigues de Sales cedia a mão de obra para ele morar um tempo e o David Lima de Amorim Filho que construiu, o terreno era dele; isso é o que a esposa de David Lima de Amorim Filho contou; que ela até reclamava porque passavam períodos de dificuldade; não tem vínculo com as partes; atualmente a filha de David Lima de Amorim Filho reside em cima e no piso inferior Benedito Rodrigues de Sales; (...) não sabe se tiveram outros pedreiros na obra pois na época trabalhava fora e não via pedreiros trabalhando, mas sabia que tinha pedreiro fazendo obra, não sabe como era; (...) acha que foram uns dois anos de construção (...); não sabe dizer se Benedito Rodrigues de Sales trabalhou na construção pois trabalhava fora (...); Benedito Rodrigues de Sales era o pedreiro principal que comandava os outros pedreiros; David Lima de Amorim Filho deixou de residir lá quando ficou viúvo, mas as filhas dele moravam lá.” (mov. 68.6 – autos de origem). A testemunha Irineu Valildo Ianiski declarou o seguinte: “Sabe que o terreno era do David Lima de Amorim Filho e sabe que o terreno era dele; conhece as partes; (...) vendeu uma laje para o David Lima de Amorim Filho; sabe que David Lima de Amorim Filho construiu, mas via Benedito Rodrigues de Sales passar na construção; (...) morava há cinquenta metros da casa; passava na frente da rua e via a construção, mas nunca entrou lá (...); via pedreiros na obra, dois, três ou quatro, mas não conta (...); não tem conhecimento nenhum se ele construiu; (...) não mora mais no local, mora em Campo Largo; na época que morava acha que Benedito Rodrigues de Sales morava embaixo e David Lima de Amorim Filho em cima, depois saiu e a filha dele foi morar no local (...)” (mov. 68.7 – autos de origem). Por fim, convém reproduzir o conteúdo das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001 e da Ação declaratória nº 000073-22.2012.8.16.0004, cujas cópias constam dos documentos juntados aos autos pelas partes. Veja-se o conteúdo da sentença que julgou improcedente a ação anterior de reintegração de posse nos autos nº 0011028-24.2012.8.16.0001 em 29.02.2016 (mov. 117.1): “A ação possessória é baseada em estado de fato, em que se discute a titularidade da posse e não do domínio e tem por finalidade, em caso de esbulho, a restituição da posse ao legítimo possuidor. O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Tais poderes envolvem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Pelo direito de usar, pode o possuidor utilizar-se da coisa da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso. O direito de gozar e usufruir do bem compreende o poder de perceber e aproveitar os frutos da coisa. E a faculdade de dispor da coisa envolve o direito de transferi-la a qualquer título. No mérito, não assiste razão ao autor. Restou incontroverso nos autos que o autor, como proprietário do imóvel, o cedeu gratuitamente ao réu, para que dele pudesse estabelecer sua residência por prazo indeterminado, por conta dos serviços prestados, eis que teria trabalhado na construção da obra. Está-se diante do comodato por uso outorgado, previsto na primeira parte do art. 1.250 do CC/16, vigente à época da constituição do negócio jurídico:(...)Dessa maneira, extraindo a norma do texto legal e aplicando-a a hipótese em comento, tem-se que a autora somente poderia reaver o imóvel caso demonstrasse o exaurimento do fim pelo qual o bem foi emprestado (reunião, por parte do réu, de condições para adquirir seu próprio lar) ou, demonstrasse judicialmente a necessidade urgente e imprevista de utilizá-lo. A propósito, assim preconiza Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, volume III. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 316):(...)A hipótese de fato imprevisto e urgente sequer foi ventilada na inicial, recaindo, portanto, a possibilidade de resilição do contrato na demonstração do fim do uso outorgado.Nesse contexto, o autor não logrou com o ônus probatório do art. 333, inc. I, do CPC, pois não provou o fato constitutivo do seu direito, a saber, a condição do réu de adquirir casa própria. A propósito desse fato, imperioso destacar que o requerido permanece residindo no imóvel desde 1993, ou seja, há mais de 20 anos. Dessa maneira, ao requerer a resilição do contrato antes do período para o qual foi concedido e sem qualquer demonstração de necessidade imprevista e urgente, incorre a autora em abuso do direito potestativo de resilição, violando a boa-fé objetiva. O aresto abaixo colacionado é esclarecedor a respeito:(...)Não se pode, ainda, olvidar da função social da propriedade disposta nos parágrafos do art. 1.228 do Código Civil, em especial no seu parágrafo segundo:Ora, trazendo a norma ao caso em concreto, vê-se que, uma vez acolhida a pretensão do autor, sem dúvida, estar-se-ia satisfazendo seu direito subjetivo de sequela, no entanto, retirar-se-ia a posse do imóvel de alguém que a adquiriu justamente e de boa-fé (contrato de comodato), nele vindo a erguer sua moradia e arcar com as despesas propter rem (seq. 1.48), sem que para isso a proprietária elencasse qualquer motivo plausível. A doutrina tece os seguintes comentários acerca da nova dinâmica do direito de propriedade:(...)Além disso, pelo depoimento pessoal das testemunhas arroladas, verifica-se que o terreno em questão foi comprado, de fato, pelo autor, porém, em detrimento do réu ter cooperado com mão de obra e materiais, restou convencionado pelas partes que autor moraria no andar de cima, assim como o réu iria residir no andar de baixo, sem qualquer ônus. Ou seja, percebe-se que o autor cedeu a posse do imóvel ao réu de forma gratuita e sem prazo estipulado, diferentemente do relato inicial.De igual forma, todas as testemunhas mencionam que o requerido reside no imóvel desde o término da construção do terreno, que se deu em 1993, nem que teria qualquer cobrança referente à valor de aluguel pelo autor. Ambas as testemunhas alegam que houve acordo verbal entre as partes, que seria um “acordo de posse”, segundo o relato da primeira testemunha, na qual o autor teria ingressado com o terreno e o réu com materiais e mão de obra. Ainda, de acordo com o relato da segunda testemunha o autor teria disponibilizado o terreno ao réu para construir a casa e morar lá, até que conseguisse achar um lugar para morar. Em conclusão, não pode prevalecer a pretensão do autor porque, a uma, não demonstrado o fato ensejador da extinção do comodato contratado (suficiência do réu em adquirir uma casa própria) e, em segundo, não há qualquer justificativa apresentada pela autora (fato imprevisto e urgente) que faça com que o réu seja alijado da posse justa que exerce sobre o imóvel, cumprindo com a função social, quando serve de moradia para ele e sua família, até porque o réu reside no imóvel desde meados de 1993, sem que tenha havido qualquer manifestação contrária pela parte autora neste período. Assim, a improcedência da demanda é à medida que se impõe (reintegração de posse).” A sentença de improcedência da Ação de reintegração de posse foi mantida pela 17ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 1.638.783-8, por fundamento diverso, uma vez que prevaleceu o entendimento de inexistência do contrato de comodato verbal: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE possa. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: COMODATO VERBAL. DUAS VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIEN'I'E PARA AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO RECLAMADA. COMODATO VERBAL E POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADOS. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. “RECURSO ADESIVO DO RÉU: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 997, 51o cvc/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho nos termos do art. 927, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Quando subsistem duas versões conflitantes a respeito da natureza da posse, devemos privilegiar aquela exercida para moradia por mais de 20 anos e sem qualquer oposição.”A sentença que julgou improcedente a Ação declaratória nº 0000073-22.2012.8.16.0004, em 30.11.2018, está fundamentada nos seguintes termos (mov. 19.3 – autos de origem): “Inicialmente, por economia processual, adoto os fundamentos tecidos na sentença cassada (seq. 125) para afastamento das preliminares aventadas pelos réus.Trata-se de demanda em que se pleiteia o reconhecimento da propriedade do imóvel no qual reside o autor há quase trinta anos, por suposto contrato verbal celebrado com o réu DAVID LIMA DE AMORIM FILHO.Conforme relatou o autor, foi construída uma casa, separada em dois pavimentos, em parceria com o réu DAVID LIMA DE AMORIM FILHO, a quem pertencia a posse do terreno, então localizado em área de invasão. Conforme ajustado verbalmente, como contraprestação para pagamento de metade do lote de terreno, o autor arcaria com parte dos materiais de construção e com toda a mão de obra necessária para edificação de uma residência com dois pavimentos, sendo o andar superior destinado ao réu DAVID e a inferior ao autor.Alegou que o primeiro réu regularizou o imóvel perante a COHAB como se fosse o único proprietário e passou a pagar as parcelas mensais para obtenção do documento de propriedade. Sendo assim, requereu a consignação em pagamento para regularização da sua parte da propriedade.Argumentou que reside há mais de 20 (vinte) anos no imóvel, e que contribuiu para sua construção, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da propriedade do pavimento inferior.O réu DAVID, por outro lado, alegou que a parte de baixo da casa foi cedida gratuitamente ao autor por dois anos, em remuneração aos trabalhos prestados na sua construção. Decorrido o prazo, tentou regularizar a situação locatícia, sem sucesso. Sustentou que adquiriu a posse do imóvel sete anos antes do início da construção, e que quitou os débitos de IPTU, luz e água, e que, em fevereiro de 2010, conseguiu regularizar o domínio sobre tal área pelo valor de R$ 17.986,50. Argumentou que, a partir de 19 de abril de 2.011, quando regularmente notificado para a desocupação espontânea, a posse do autor que até então era tolerada (boa-fé) pelo réu, passou a ser de má-fé, razão pela qual foi ajuizada a Ação de Reintegração de posse distribuída em 19.10.2011, autuada sob n. 11.028/2012, em trâmites perante a 18a Cível desta Capital.No caso, o autor não comprovou o suposto contrato verbal com o réu DAVID, ao menos nos moldes alegados, tendo as testemunhas ouvidas em audiência declarado desconhecimento acerca do pactuado.É incontroverso, em contrapartida, que a posse do imóvel foi adquirida exclusivamente pelo réu DAVID, o qual também arcou com os débitos tributários do bem, além de ter arcado com os custos da regularização do imóvel perante a COHAB.Ademais, no processo de reintegração de posse no 0011028-24.2012.8.16.0001 movido pelo réu DAVID contra o autor, que corre perante o Juízo da 18a Vara Cível de Curitiba, foi proferida sentença (seq. 117 daqueles autos), transitada em julgado, na qual foi reconhecida a ocorrência, no caso, de comodato por uso outorgado, previsto na primeira parte do art. 1.250 do Código Civil de 1916, vigente à época da constituição do negócio jurídico.Nesse ponto, oportuna a transcrição parcial da fundamentação da sentença:(…)A configuração de comodato, ademais, afasta eventual aquisição de propriedade por prescrição aquisitiva, por se tratar de mera tolerância de permanência no imóvel. (…)Nesse cenário, não logrou o autor demonstrar a existência do seu direito à propriedade parcial do imóvel, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.” A sentença da Ação declaratória foi mantida pela 17ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0000073-22.2012.8.16.0004 (mov. 68.8 – autos de origem): “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE “SOCIEDADE” PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL”. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Se dos elementos de prova contidos nos autos, ante a discrepância entre os testemunhos colhidos, persiste dúvida quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, merece ser mantida a sentença de improcedência da pretensão (art. 373, I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento com majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).”Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) David Lima de Amorim Filho adquiriu de Maria Rosa de Lima Dias, em outubro de 1988, a posse do imóvel consistente de um terreno em área de invasão situado na Rua Reinaldo Pazello, n. 2607, bairro Santa Quitéria, Curitiba/PR, por intermédio de termo de cessão de posse; ii) em 1990 David Lima de Amorim Filho firma um acordo verbal com Benedito Rodrigues de Sales no sentido de que construiriam juntos uma casa de dois pavimentos no terreno e Benedito Rodrigues de Sales moraria no local até normalizar sua situação financeira; iii) em 1992 as partes finalizaram a construção da casa, Benedito Rodrigues de Sales passou a morar no pavimento inferior e David Lima de Amorim Filho no pavimento superior; iv) em 2010 o imóvel foi objeto de regularização pela COHAB e David Lima de Amorim Filho firmou contrato com a COHAB para a aquisição do terreno; v) David Lima de Amorim Filho ajuizou a Ação de reintegração de posse nº 0011028-24.2012.8.16.0001 em face de Benedito Rodrigues de Sales, que foi julgada improcedente; vi) Benedito Rodrigues de Sales ajuizou a Ação declaratória nº 0000073-22.2012.8.16.0004 em face de David Lima de Amorim Filho, que foi julgada improcedente.3.3. Benedito Rodrigues de Sales alega que a sentença deve ser reformada para improcedência da ação pois é necessário observar o que consta na sentença da ação anterior de reintegração de posse no sentido de que o apelado só poderia reaver o imóvel se cumpridas duas condições consistentes em i) existência de condições financeiras do apelante que o permitam adquirir seu próprio lar e ii) que o apelado demonstre judicialmente a necessidade urgente e imprevista de utilizar o imóvel objeto do litígio. A sentença julgou improcedente a ação nos seguintes termos (mov. 82.1 – autos de origem): A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário, fundado em seu direito de propriedade, reaver a posse em face de terceiro que a exerce de forma injusta. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca do exercício da posse sobre o imóvel; se houve composse e o dever de desocupação, ou não, pela parte ré. Bem ainda, qual a finalidade do empréstimo do imóvel ao réu e a existência, ou não, de direito ao domínio. Pois bem. A par dos elementos probatórios produzidos ao longo da instrução, é incontroverso que o lote de terreno foi adquirido exclusivamente pelo autor (David), no ano de 1988, o qual também sempre arcou com os débitos tributários sobre o bem, além de ter custeado as despesas para regularização do imóvel perante a COHAB. Incontroverso, também, que houve ajuste verbal entre as partes para: 1) construção de imóvel no terreno; e, 2) moradia, pelo réu, nesse imóvel por prazo indeterminado enquanto não tivesse outro lugar para morar, por conta dos serviços prestados, pois ajudou na construção da obra. É o que se extrai do depoimento pessoal das partes, colhido em sede de audiência de instrução e julgamento no âmbito da ação de reintegração de posse, ajuizada pelo réu (Benedito) n. 0000073- 22.2012.8.16.0004, colacionada nestes autos (seq. 68.2 e 68.3). Logo, o negócio jurídico de direito material estabelecido entre as partes, embora verbal, tem natureza de comodato por uso outorgado, previsto no artigo 1.250 do Código Civil/1916, vigente à época. A propósito, essa situação jurídica já havia sido reconhecida por sentença proferida na ação de reintegração de posse n. 0011028-24.2012.8.16.0001, ajuizada pelo autor (David), que, por oportuno, transcrevo trecho da fundamentação:“[...] Está-se diante do comodato por uso outorgado, previsto na primeira parte do art. 1.250 do CC/16, vigente à época da constituição do negócio jurídico: Art. 1.250. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Dessa maneira, extraindo a norma do texto legal e aplicando-a a hipótese em comento, tem-se que a autora somente poderia reaver o imóvel caso demonstrasse o exaurimento do fim pelo qual o bem foi emprestado (reunião, por parte do réu, de condições para adquirir seu próprio lar) ou, demonstrasse judicialmente a necessidade urgente e imprevista de utilizá-lo. [...]”Nos contratos de comodato firmado por prazo determinado, não se revela imprescindível a notificação prévia, judicial ou extrajudicial, do comodatário, uma vez que a mora se constitui de pleno direito na data estipulada em contrato para a restituição da coisa emprestada. Noutro vértice, quando celebrado por prazo indeterminado é de rigor a prévia notificação para resilir o contrato verbal de comodato (art. 473 do Código Civil)[1], haja vista que, apenas depois de escoado o prazo fixado na notificação, a posse exercida pelo comodatário se tornaria injusta. No caso em liça, o Sr. Benedito foi notificado para devolver o imóvel em abril de 2011, conforme consta do relatório da sentença da ação declaratória e condenatória ajuizada pelo réu, autuada sob o nº 0000073-22.2012.8.16.0004, veja-se:“I. RELATÓRIO BENEDITO RODRIGUES DE SALES ajuizou ação de ação declaratória e condenatória contra DAVID LIMA DE AMORIM FILHO e da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA-COHAB CURITIBA. Narrou que recebeu, em abril de 2011, uma carta de notificação de devolução do imóvel em que reside expedida pelo cartório da Quinta Vara Cível da Comarca de Curitiba/Pr. [...] ” (seq. 19.3) (grifos no original, destaquei em sublinhado)Em consulta junto ao sistema Projudi nessa data, localizei referidos autos de n. 0011028- 24.2012.8.16.0001, em cujos documentos a ele anexados se encontra a pretensão de notificação judicial visando a retomada do imóvel (seq. 1.6) e a respectiva carta de notificação encaminhada ao réu, que foi recebida pessoalmente (seq. 1.14).Portanto, desde abril de 2011 o réu tem ciência inequívoca de que deveria devolver o imóvel ao autor. Não obstante, também há prova robusta de que o réu se recusou a sair do imóvel. Primeiro permanecendo na parte inferior do sobrado mesmo depois de notificado; e, por segundo, intentando ação declaratória de reconhecimento de propriedade (n. 0000073-22.2012.8.16.0004), que foi julgada improcedente. Consequentemente, tenho que inaplicável na espécie a previsão do artigo 1.250 do Código Civil de 1916, vigente à época, pois não se trata de extinção do comodato por necessidade imprevista e urgente; mas, sim, de extinção pela resilição, pois, notificado, deixou de restituir o imóvel ao autor. Por derradeiro, ainda que hipoteticamente se pudesse aplicar o artigo 1.250 do Código Civil/16, novel artigo 581 do CC, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende inexigível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem pelo comodante, dada a impossibilidade de eternização do comodatoNo tocante ao pedido de indenização em dobro por perdas e danos decorrentes da ocupação injusta do imóvel, fundado no artigo 1.259 do Código Civil, não merece guarida.Isto, porque o direito à reparação em perdas e danos de forma dobrada exige, no caso de má-fé do construtor, a demolição do que foi construído. Considerando que o autor postulou, também, a manutenção da construção erigida, indenizar em perdas e danos e manter a construção edificada no terreno configura enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento civil. Desta forma, o acolhimento parcial da pretensão deduzida na exordial é medida que esse impõe. ” A existência do contrato de comodato entre as partes foi reconhecida pela sentença objeto do presente recurso, quando considerou também a existência de notificação para resilição do contrato de comodato, conforme extraído da Ação declaratória nº 0000073-22.2012.8.16.0004 ajuizada pelo apelante (mov. 82.1 – autos de origem).A sentença recorrida considerou a existência de notificação para resilição do contrato de comodato, que autorizaria a restituição do imóvel ao proprietário, ora apelado e afastaria a necessidade de cumprimento das condições antes estabelecidas no julgamento da ação de reintegração de posse nos autos nº 0011028-24.2012.8.16.0001.A ação reivindicatória é ação de natureza real, fundada no direito de propriedade que objetiva a retomada de coisa que se acha injustamente em poder de terceiro. [5]Nos termos do art. 1228 do Código Civil, podem ser indicados os seguintes requisitos para a ação reivindicatória: i) a prova da propriedade; ii) posse injusta por parte de outrem; iii) individualização e delimitação da área. No caso, a questão controvertida nos autos diz respeito a posse injusta por parte do apelante, em razão da existência de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Para qualificar a posse do apelante, convém situar os fundamentos jurídicos do contrato de comodato. O contrato de comodato é contrato unilateral, gratuito, fiduciário, temporário, não solene, principal, real e intuitu personae. Logo, caracteriza-se pela obrigação exclusiva do comodatário de guardar e conservar o bem lhe emprestado, podendo possui-lo e explorá-lo sem qualquer pagamento ao comodante; e, por gerar mero direito pessoal, personalíssimo ao comodatário, é essencialmente temporário e, em regra, não se transmite aos seus herdeiros.[6]É contrato que se traduz na ideia de confiança. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam que o contrato de comodato “traz ínsito, em grau mais sensível do que a média dos outros contratos, o imperativo ético de lealdade e confiança recíprocas, dever jurídico anexo derivado do princípio da boa-fé objetiva (...), pois o comodante se despoja da posse daquilo que lhe pertence para favorecer a outra parte. Força é convir que não costumamos emprestar algo a quem não nos inspira confiança” [7].No plano normativo, o contrato de comodato está regulado pelo Código Civil, nos artigos 579 a 585. No que interessa, veja-se:Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. (grifou-se) Em relação à extinção do contrato de comodato, Arnaldo Rizzardo afirma que ela ocorre nas seguintes hipóteses: (i) vencimento do prazo convencional, se estipulado, ou o necessário, caso não pactuado para o uso concedido; (ii) término da utilização a que se destinava a coisa, como na hipótese de se emprestar um trator para a lavração de uma determinada área; (iii) perecimento da coisa; (iv) não conservação da coisa com a diligência como se sua própria fosse, em desacordo com o contrato, ou com a natureza dela, nas formas do art. 582, primeira parte; (v) em razão de concessão de uso e gozo a terceiro sem o consentimento do comodante; (vi) surgimento de necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, que permita a suspensão do uso e gozo antes de findo o prazo convencional, ou que vem determinado pelo uso outorgado; (vii) morte do comodatário.[8]O artigo 581 do Código Civil afirma que o uso da coisa emprestada não pode ser obstado até que sobrevenha o termo contratual. Logo, a regra é que, sendo o comodato por prazo determinado, a mora se constitui somente com o advento do termo sem a entrega da coisa pelo comodatário.Em relação ao comodato por prazo indeterminado (comodato precário), o comodante deve comunicar o comodatário sobre a devolução, por meio de notificação judicial ou extrajudicial; e somente após a sua interpelação (mora ex persona) é que se caracterizará o esbulho, a autorizar o uso da via possessória em juízo.[9]Em qualquer espécie de comodato, entretanto, a suspensão do uso do bem pelo comodante, com a retomada do bem, só é possível, em caráter excepcional, quando existente necessidade urgente e imprevista, reconhecida por decisão judicial, exceto quando existir denunciabilidade vazia do comodato. Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. [...] 4. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante. 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 6. A superveniência de necessidade imprevista e urgente do comodante autoriza, entretanto, a retomada do bem objeto do comodato sem a observância de qualquer interregno. Ou seja, independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a restituição da coisa poderá ser requerida pelo comodante, a qualquer tempo, quando verificada necessidade imprevista e urgente devidamente certificada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supera a expectativa média de vida do ser humano, vai de encontro à temporariedade do comodato, não podendo subsistir a cláusula contratual que possui o condão de transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar. [...] 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao comodatário (artigo 473 do Código Civil), pois o "desvio" da finalidade encartada no ato de liberalidade constitui motivo suficiente para deflagrar seu vencimento antecipado e autorizar a incidência da norma disposta na primeira parte do artigo 581 do retrocitado codex, sobressaindo, assim, a configuração do esbulho em razão da recusa na restituição da posse do bem a ensejar a procedência da ação de reintegração. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.327.627/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 1/12/2016 – grifou-se) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.136.200/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011 – grifou-se) COMODATO. Extinção. Notificação. O comodato gratuito se extingue com a notificação do comodante. Ressalva do relator. Recurso não conhecido. (REsp n. 286.339/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 19/4/2001, DJ de 25/6/2001, p. 189 – grifou-se)É importante distinguir as hipóteses de cabimento de denúncia cheia e denúncia vazia do contrato de comodato. Sobre a questão do prazo do contrato de comodato, convém mencionar a lição de Pontes de Miranda: “Se o contrato de comodato foi concluído sem que se estabelecesse prazo e sem que o prazo resulte do uso, há a denunciabilidade vazia do comodato (cf. Código Civil, art. 1.250). ” (Miranda, Pontes de. Tratado de Direito Privado – Tomo XLVI, p. 184, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984) Em relação as hipóteses que admitem a denúncia vazia para extinção do contrato de comodato, Pontes de Miranda diz o seguinte: “O comodato sem determinação de duração, nem concernente a uso que implique tempo suficiente ou mínimo, é comodato em que o uso, contínuo, pode ser contado. Evite-se reduzi-lo ao precarium, ou chamar-se comodato precário. O comodato, de que se fala, é apenas suscetível de extinguir-se pela denúncia vazia.(...)O uso duradouro ou continuado tem unidade no tempo, e não no ato de uso. A restituição é a nuto do comodante. A denúncia é denúncia vazia.(...)Se o contrato de comodato dói (sic) concluído sem que se estabelecesse prazo e sem que o prazo resulte do uso, há a denunciabilidade vazia do comodato (...)Se o comodatário infringe algum dever, como o de não usar o bem fora dos limites convencionados, expressa ou tacitamente, a espécie é de denúncia cheia, e não de resilição. (...)A denúncia cheia é para os casos em que o comodato tem prazo expressa ou tacitamente determinada. A necessidade imprevista e urgente é que pode ser alegada para se encher a denúncia. Em juízo é que se há de declarar que foi imprevista e urgente a necessidade. Não se disse que a necessidade havia de ser absoluta, nem que se haviam de pesar a necessidade do comodante e a necessidade do comodatário. (...)Se não há tempus, a intimação ou a exigência é necessária, porque se trata de denúncia vazia. (...)(...)Só existe a denúncia vazia se a duração do comodato não deriva de cláusula contratual, ou da finalidade do negócio, e então o comodante pode exigir o bem a qualquer momento, desde que comunique ao comodatário a sua vontade. ” (Miranda, Pontes. Tratado de Direito Privado. 1ª ed. Campinas-SP: Bookseller, 2006, pgs. 212, 222 e 238/240)Ao transpor o entendimento doutrinário ao caso dos autos, a prova testemunhal produzida esclareceu os termos do contrato de comodato firmado entre as partes, em especial o depoimento pessoal de David Lima de Amorim Filho autor da presente ação reivindicatória, ora apelado. Conforme o relato dele, contextualizado com as demais oitivas na audiência de instrução, é possível concluir que em 1990 David Lima de Amorim Filho firmou um acordo verbal com Benedito Rodrigues de Sales para construir juntos uma casa de dois pavimentos no terreno e Benedito Rodrigues de Sales moraria no local até normalizar sua situação financeira, ou seja, até que melhorasse de condição econômica e pudesse custear moradia própria.Os termos do acordo verbal firmado entre as partes demonstram que a duração do contrato de comodato em questão foi determinada tacitamente a partir da finalidade do negócio, ou seja, Benedito Rodrigues de Sales pode usar o imóvel para moradia até que melhore sua condição econômica. Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça mencionado pela sentença contém importante ressalva sobre a possibilidade de extinção do contrato de comodato mediante notificação do comodatário quando considerada a finalidade do comodato: “Há precedente, ainda, que, contemporizando o entendimento manifestado pela Colenda Quarta Turma, reconheceu que se deveria ressalvar, ao menos, um período mínimo necessário para a realização do fim inicialmente almejado com o comodato. Nesse sentido:1. CIVIL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, salvo necessidade imprevista e urgente do comodante (CC, art. 1.250). 2. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. A só notificação do comodatário de que já não interessa ao comodante o empréstimo do imóvel é insuficiente para que o juiz determine a imediata reintegração de posse; ainda que deferida a medida liminar, deve ser assegurado o prazo necessário ao uso concedido sem perder de vista o interesse do comodante, para não desestimular a benemerência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 571.453/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 29/05/2006, p. 230) (...)” (AgRg no REsp n. 1.424.390/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 24/2/2015.)Na hipótese dos autos, como existiu empréstimo gratuito do imóvel até que Benedito Rodrigues de Sales melhorasse de condição econômica, não parece viável admitir transcorrido o período necessário para o cumprimento da finalidade, quando não existe nos autos demonstração de que o apelante melhorou de condições financeiras. Veja-se que, inclusive, a parte é beneficiária da gratuidade.Ainda que se admitisse a denúncia vazia pelo transcurso de tempo suficiente para presumir a realização do fim inicialmente almejado pelo contrato de comodato, a notificação considerada pela sentença foi enviada em 2010, ou seja, dez anos antes do ajuizamento da ação reivindicatória pelo apelado. Desse modo, a conclusão adotada pela sentença deve ser revista pois: i) a notificação indicada pela sentença é datada de novembro de 2010 e apresenta versão distinta sobre os termos do contrato de comodato daquela apresentada pelo autor da ação reivindicatória em depoimento pessoal; ii) não é viável a extinção do contrato de comodato por denúncia vazia quando os termos do acordo firmado entre as partes estabelecem que o imóvel foi emprestado até que o apelante tivesse condições financeiras de adquirir seu próprio lar ou diante da existência de necessidade urgente e imprevista de o apelado utilizar do imóvel; iii) o julgado do Superior Tribunal de Justiça mencionado pela sentença contém uma ressalva quanto a possibilidade de rescisão do contrato de comodato verbal mediante notificação ao comodatário que parece reforçar conclusão distinta da sentença. Desse modo, não houve demonstração de posse injusta por parte do requerido, ora apelante, requisito necessário para a procedência da ação reivindicatória. A conclusão que se impõe é a de que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação reivindicatória, razão pela qual o recurso deve ser provido no particular. 3.2. David Lima de Amorim Filho requereu, em contrarrazões recursais, a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da apelante. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC, nos seguintes termos:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO, BEM COMO LIMITA A MULTA EXIGÍVEL AO VALOR DA CAUSA ENTENDENDO SER DESPROPORCIONAL IMPORTE SUPERIOR – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE MAIS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DA ADVOGADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 410 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE EXIGÍVEL – ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EFETUADA APÓS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO PRAZO ESTABELECIDO, ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR – CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE INDUZIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – LIMITAÇÃO QUE PODE TORNAR INÓCUO O INSTITUTO PROCESSUAL – DESVANTAGEM PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER ARCADA PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VALOR DA MULTA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR DO CONTRATO – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008125-67.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.08.2022) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).No caso, não se constata comportamento indicativo da intenção do apelante de provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas somente insurgência com relação à sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com a busca pela reforma do entendimento do Juízo originário, o que não autoriza, por si, a condenação por litigância de má-fé. A situação é mais evidente em razão do provimento do recurso, o que evidencia a ausência de caracterização das hipóteses que autorizam a fixação de multa por litigância de má-fé. Assim, não é o caso de fixação da multa, razão pela qual o pedido deve ser desprovido neste aspecto.Em razão da reforma da sentença para julgar improcedente a ação reivindicatória, é o caso de inversão do ônus sucumbencial, de modo que é o caso de condenar o apelado David Lima de Amorim Filho no pagamento das custas processuais e fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pelo apelado David Lima de Amorim Filho. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, com inversão do ônus de sucumbência.
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