SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010787-38.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONTRATO DE COMODATO VERBAL – IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM IDENTIDADE DAS PARTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – NATUREZA DISTINTA DA AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR E DA AÇÃO PETITÓRIA OBJETO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR – MOTIVOS E FATOS MENCIONADOS NAS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA – HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA – ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES INDICADAS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA O APELADO REAVER O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – EMPRÉSTIMO GRATUITO DO IMÓVEL AO APELANTE ATÉ A MELHORA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA CONFORME RELATADO PELO APELADO EM DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INVIABILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO – CONTEXTO EM QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERADA PELA SENTENÇA, FOI ENVIADA EM 2010 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA OCORREU SOMENTE EM 2021 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO APELANTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDO DO APELADO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 80 E SEGUINTES DO CPC) – INVIABILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.