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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão mov. 27.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de condenar os réus GENIVALDO SUTIL e WELBERT SAUER TABORDA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 70 (por 5 vezes), ambos do Código Penal.O embargante, em sede de embargos de declaração, manifesta-se no sentido de que há contradição no acórdão, pois “a denúncia foi omissa quanto à aplicação do concurso formal de crime, não cabendo, com a devida vênia, que este Tribunal aplique crime e pena mais gravosos do que a própria peça acusatória, sob observação do princípio reformatio in pejus.” Diante disto, requer seja suprida a contradição, e por fim, afastada a regra do concurso formal já que não contida na denúncia, e reconhecido o crime único.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos presentes embargos de declaração, porque intempestivos (art. 619, CPP). Em caso de entendimento diverso, no mérito, pronunciou-se pela rejeição dos embargos, por não haver contradição, já que “o réu se defende das condutas descritas (narrativa fática) e não da capitulação legal contida na exordial acusatória”, e estando na denúncia devidamente descrito que se tratam de cinco vítimas distintas, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. É de se não conhecer dos embargos de declaração porque intempestivos. Ocorre que, como se pode observar da movimentação processual da Apelação Crime nº 0008952-27.2018.8.16.0030, a expedição da intimação do acórdão se dera em 29/03/2023 (mov. 29), tendo sido confirmada a intimação eletrônica em 09/04/2023. Assim a data da intimação da defesa passou a contar em 10/04/2023 (mov. 28). Deste modo, conforme destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “o prazo processual iniciou-se em 11/04/2023 e foi encerrado em 12/04/2023. Entretanto, a Defesa opôs os presentes embargas em 13/04/2023, em desconformidade com o prazo legal previsto no art. 649, do CPP, sendo, pois, intempestivos, não devendo, com isso, ultrapassar o juízo de prelibação, pois ausente requisito objetivo ao seu conhecimento.”Assim, tendo em vista que o prazo para a interposição dos embargos encerrou-se em 12/04/2023, ocorrendo a oposição dos embargos somente em data de 13/04/2023, sua oposição é extemporânea. Desta forma, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração, porque intempestivos.
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