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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021636-08.2023.8.16.0030
0008952-27.2018.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS – ART. 619, DO CPP ­ - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A ANÁLISE DOS EMBARGOS­ - INTEMPESTIVIDADE ­ - RECURSO NÃO CONHECIDO.