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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001454-59.2011.8.16.0082
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Sun Jul 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR ATIVIDADES QUE SERIAM TÍPICAS DE CARGOS PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA BURLA AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA TÉCNICA DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA CONSULTORIA PARA O DEVIDO ASSESSORAMENTO. LICITAÇÃO REGULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO CORRETAMENTE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE A CARACTERIZAR ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.