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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença de mov. 299.1 - 1º Grau, proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001454-59.2011.8.16.0082, na qual o d. Juízo a quo julgou improcedentes os pleitos deduzidos na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de provas suficientes que comprovem direcionamento da licitação, efetivo dano aos cofres públicos do Município de Jesuítas ou dolo por parte dos requeridos.Irresignada, a d. Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, interpôs o presente recurso no qual aduz, em suma que: a) os editais dos processos licitatórios para contratação de serviços de contabilidade nos Municípios de Formosa do Oeste, Jesuítas e Iracema do Oeste são absolutamente idênticos, o que indica a confecção de todos pelo requerido Adolfo, já que a empresa deste sagrou-se vencedora das referidas licitações; b) os serviços pelos quais o requerido foi contratado para prestar são de natureza permanente, os quais deveriam ter sido prestados por servidor aprovado em concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal); c) as contratações ocorreram a partir do início de 2010, cujo contrato foi prorrogado até o ano de 2012, em detrimento do concurso público realizado no ano de 2011; d) na hipótese, poderia ter sido realizada contratação temporária (que, caso necessário, poderia ser prorrogada, de maneira justificada); e) é evidente o prejuízo ao erário, na medida em que os requeridos frustraram a licitude de concurso público; f) o comportamento desenvolvido pelos requeridos afrontou os postulados que regem a administração pública, especialmente o dever da legalidade. Ao final, requer a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade, com a condenação do apelado Adolfo e dos demais requeridos, pela prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, conforme previsto no artigo 10, caput, VIII, e violação de princípios da administração pública, previsto no artigo 11, caput, I, todos da Lei 8429/92 (mov. 309.1 - 1º Grau).Intimados, Laudino Piassa e Aparecido José Weiller Junior apresentaram contrarrazões argumentando, preliminarmente, que o recurso do MP é intempestivo, não merecendo ser conhecido. No mérito, aduzem, em síntese, que: a) não há burla à investidura de cargos públicos, mas sim de uma contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços via licitação, cujo objeto é específico e especializado; b) o Município de Jesuítas se deparou com situações contábeis de ordem complexa, os quais fogem dos serviços rotineiros da contabilidade local, requerendo serviço técnico especializado; c) o art. 37, inc. XXI prevê a possibilidade de os entes públicos contratarem serviços; d) trata-se de prestação de serviço cujo objeto é determinado, contemplando assuntos de complexidade que demandam atuação especializada; e) o manual de ocupações dos cargos do Município de Jesuítas não descreve a operacionalização dos sistemas SIM-AM, SISTM, SIOPS e SIPOP ou qualquer outro nas atribuições do cargo de contador, o que afasta suposto conflito entre o objeto contratado e as atribuições do cargo de contador; f) a contratação da empresa A.F.Rossato ME seguiu corretamente todos os trâmites da Lei Federal nº 8.666/1993; g) não se pode evocar fraude apenas considerando semelhança com outros editais de prefeituras e câmaras; h) não há nenhum indício ou prova de que a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2010 foi direcionada para beneficiar o requerido Adolfo; i) o MP propôs contra Adolfo Francisco Rossato e A.F. Rossato – ME várias ações civis de improbidade, questionando fatos idênticos/similares, sendo que o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem reiteradamente proferindo decisões pela improcedência das ações e inexistência de improbidade administrativa; j) não há dano ao erário, destacando-se que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa contratada A.R Rossato, conforme se verifica dos recibos de entrega dos arquivos, dados e informações dos Sistemas SIM-AM, SISTM, SIOPS e SIPOPE; k) o ressarcimento de danos ensejaria enriquecimento ilícito da administração, já que esta se beneficiaria indevidamente dos serviços prestados; l) constitui condição elementar do tipo o prejuízo efetivo ao patrimônio público; m) o ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei 8.429/92, conforme a recente alteração da Lei nº 14.230/2021, não mais admite a modalidade culposa, exigindo o efetivo prejuízo financeiro; n) a pretensão recursal do MP é ancorada em um suposto dano presumido, o que não é aceito pela legislação; o) não há demonstração de ação ou omissão dolosa que tenha gerado prejuízo efetivo ao erário; p) não há violação aos princípios da administração pública; q) a conduta dos apelados é atípica, considerando a revogação do inciso I do artigo 11 da LIA; r) não há enquadramento da conduta no rol taxativo do artigo 11, sendo que o caput isoladamente não tem força normativa (mov. 313.1 e 314.1 - 1º Grau).A seu turno, os requeridos Adolfo Francisco Rossato e A. F. Rossato-ME asseveraram que: a) não há prejuízo patrimonial efetivo ao erário municipal, vez que os serviços foram prestados pelos Apelados nos termos do contrato; b) o inciso I do artigo 11 foi revogado, e o caput, por si só, não tem força normativa sancionatória, o que afasta suposta violação de princípios da administração pública; c) não há demonstração do elemento subjetivo doloso, condição essencial para a ocorrência de ato de improbidade (mov. 315.1 - 1º Grau).A Procuradoria de Justiça Cível – 6º Grupo de Atuação especializada manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1 - TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADAEm contrarrazões, os apelados Laudino Piassa e Aparecido José Weiller Junior arguiram que o recurso manejado pelo apelante seria intempestivo.Tratando-se de questão afeta ao juízo de admissibilidade, enfrento a questão em primeiro lugar.A decisão meritória foi proferida em 10/01/2023, sendo confirmada a intimação do órgão ministerial de primeiro grau em 23/01/2023 (mov. 306 - 1º Grau). Assim, o prazo de 30 dias para o recurso teve início em 24/01/2023 (terça-feira) com término na data de 08/03/2023 (quarta-feira).Logo, afasto a preliminar arguida.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e LAUDINO PIASSA nos termos do art. 12, inciso I, e a condenação de ADOLFO FRANCISCO ROSSATO e A.F. ROSSATO – ME nos termos do art. 12, inciso II, todos da Lei de Improbidade Administrativa.Na origem, o Juízo a quo decidiu pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial, aduzindo, em síntese, que não houve a prática de ato de improbidade administrativa, pois, os réus, supostamente, não possuíam ciência das ilegalidades praticadas, e que não havia outro meio de que os serviços fossem prestados em favor do Município, o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem.O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a Repercussão Geral do Tema 1.199 nos autos do ARE nº 843.989/PR, em data de 18/08/2022, fixou as seguintes teses:“O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".” Destarte, prevaleceu o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes de que o ato ímprobo configura ilícito civil, se diferenciando dos ilícitos penais. Dito isso, na seara da improbidade administrativa a regra é, de fato, a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica.Houve, na ocasião, o reconhecimento pontual de uma exceção, no sentido de que as normas trazidas pela Lei nº. 14.230/2021 podem ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei (salvo os casos com condenação transitada em julgado). Na hipótese dos autos, porém, entende-se que não restou demonstrada o dolo do agente público para configurar o ato de improbidade administrativa. Vejamos.Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, manejada pelo Ministério Público, em face de Aparecido José Weiler Junior (prefeito do Município de Jesuítas à época dos fatos), Laudino Piassa então Secretário de Fazenda e Finanças do Município, Adolfo Francisco Rossato e A.F. Rossato – ME (empresa contratada), em decorrência de suposta fraude envolvendo o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço (TP nº 003/2010 – mov. 1.10/1.11 - dos autos originários), o qual supostamente teria sido direcionado para beneficiar o requerido Adolfo Francisco Rossato.O Ministério Público do Estado do Paraná alega na petição inicial que o requerido Aparecido José Weiller Junior iniciou procedimento licitatório a fim de contratar empresa para a prestação de serviços contábeis, os quais deveriam ser prestados por servidores públicos, dado o caráter permanente e eminentemente técnico do objeto da licitação. Aduz que a licitação teria sido direcionada à empresa A.F. Rossato-ME, de propriedade do requerido Adolfo Francisco Rossato. Consignou, ainda, que a mesma pessoa jurídica prestou serviços às Prefeituras de Formosa do Oeste, Iracema do Oeste e Jesuítas, bem como às Câmaras Municipais de Iracema do Oeste e Jesuítas, tendo sido constituída apenas de “fachada”, já que o requerido teria constituído a mesma com o intuito de dolosamente excluir a vedação constitucional de cumulação de cargos públicos.Segundo o órgão ministerial, houve diversas irregularidades, incluindo a ausência de controle dos serviços prestados pela administração municipal, a incompatibilidade absoluta da estrutura empresarial (composta apenas pelo requerido Adolfo) com a quantidade de contratos celebrados nos municípios da região, além da identidade dos editais licitatórios elaborados pelos 5 entes públicos (Prefeituras de Formosa do Oeste, Iracema do Oeste e Jesuítas e Câmaras Municipais de Iracema do Oeste e Jesuítas), o que indicaria a elaboração de todos pelo próprio requerido.Sustenta que as ilegalidades e fraudes apontadas seriam de amplo conhecimento dos requeridos Aparecido José Weiller Junior e Laudino Piassa (na condição de Secretário da Fazenda e Finanças do Município de Jesuítas), vez que assinaram os documentos licitatórios que culminaram com a contratação da empresa A.F. Rossato - ME.Como relatado, a r. sentença foi de improcedência, entendendo o Juízo de piso que não há prova do dolo dos agentes, má-fé, tampouco enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.E dessa decisão recorre o autor, argumentando, em suma, que os requeridos frustraram a licitude do processo licitatório (art. 10, caput, e inc. VIII, da Lei nº 8.429/92), direcionando a contratação em benefício da empresa A.F. Rossato - ME para prestar serviços típicos de servidores públicos (contador), de forma permanente.A Constituição Federal no artigo 37, II, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Para a doutrina: “O concurso público é um procedimento conduzido por autoridade específica, especializada e imparcial, subordinado a um ato administrativo prévio, norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e do controle público, destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou em emprego público.”[1] Por outro viés, o art. 37, XXI da Constituição também garante a possibilidade de a Administração Pública contratar por meio de licitação, obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na legislação. O diploma que rege as licitações e contratos administrativos é a Lei nº 8.666/93, a qual, no artigo 13, inciso III, prevê a contratação de serviços técnicos especializados, incluindo as assessorias e consultorias técnicas: “Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.” O ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, “sob pena da não-tipificação do ato impugnado. [...]. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021), não pode ser meramente presumida”[2].Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;Extrai-se dos autos que em 2010 foi realizada licitação (Tomada de Preços nº 003/2010), cujo objetivo era a prestação de serviços de natureza técnica para o desempenho das seguintes atividades: SIM-AM (Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal), SISTN (Sistema de Coleta de Dados Contábeis), SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). (mov. 1.10, fls. 75 e 76)
A empresa A.F. Rossato – ME consagrou-se vencedora no certame, sendo elaborado o Contrato Administrativo nº 016/2010 (mov. 1.24 – fl. 204/209):CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado objetivando a prestação de serviços de natureza técnica para desempenho das seguintes atividades de interesse desta Prefeitura Municipal. 1.1.1 - Prestação de serviços na importação do arquivo eletrônico do sistema informatizado de contabilidade e geração dos arquivos para o sistema SIM-AM- Sistema de informação municipal- Acompanhamento Mensal, junto ao banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como fazer a verificação e eliminação de criticas contábeis que impede o fechamento do bimestre para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com os princípios da fidelidade dos dados contábeis do sistema municipal e de acordo com as exigências do citado Tribunal de Contas, na peridiocidade bimestral e anual; 1.1.2- Captação, geração e transmissão de coleta de dados contábeis junto ao SISTN – Sistema de Coleta de Dados Contábeis, para o banco de dados junto a Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com as exigências do Ministério da Fazenda e posterior homologação por parte da agencias da Caixa Econômica Federal, na peridiocidade bimestral, semestral e anual; 1.1.3 - Captação, geração e transmissão de coleta de dados contábeis junto ao SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, para o banco de dados do DATASUS, de acordo com as exigências do Ministério da Saúde, na peridiocidade semestral e anual; 1.1.4 - Captação, geração e transmissão de coleta de dados contábeis junto ao SIOPE Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, para o banco de dados do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, de acordo com as exigências do Ministério da Educação, na peridiocidade anual.1.2 - Os serviços técnicos deverão obedecer aos prinicipios técnicos recomendados pelos órgãos governamentais das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas pertinentes, sendo que os serviços deverão ser realizados junto ao sistema informatizado da Prefeitura Municipal, devendo dirimir as duvidas ou refazer os serviços e a correção se necessário for a qualquer tempo.Com efeito, não se desconhece a necessidade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargos ou empregos públicos no âmbito da administração pública (art. 37, inciso II, da CF). No mesmo sentido, a prestação de serviços de contabilidade não permitiria, em tese, a contratação por meio de licitação, o que não afasta eventual exceção ante a especificidade do caso concreto.Analisando-se o objeto do Contrato, constata-se que esse cuidava de consultoria e assessoramento de questões mais complexas e não do pleno exercício das atribuições de servidores públicos.Como foi bem exposto pelo douto juízo na sentença: “No caso em análise, verifica-se que a empresa requerida A.F. ROSSATO – ME, através de seu representante ADOLFO FRANCISCO ROSSATO, também requerido, foi contratada pelo Município de Jesuítas para exercer atividade técnica específica para elaboração de relatórios fiscais e operacionalização e transmissão de dados contábeis aos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ocorre que, como se sabe, em cidades de pequena monta, tal como o Município de Jesuítas, especialmente à época em que os fatos ocorreram, não é comum que os administradores municipais detenham conhecimento técnico ou assessoria jurídica suficientemente capaz de desvendar o complexo e enigmático emaranhado de leis e regulamentos que orientam as atividades do Executivo local. Ademais, é incontroverso que a transmissão das informações contábeis ao Tribunal de Contas, via sistemas SIM-AM e SIMAP, não é tarefa simples e que é absolutamente necessário que o responsável por essa área domine conhecimentos de informática e contabilidade com o fim de enviar os dados contábeis e alimentar os sistemas informatizados. Inegavelmente, a prestação de serviços de caráter permanente da administração pública exige a criação do respectivo cargo na estrutura organizacional do ente público e a contratação do seu ocupante mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF.A prestação de serviços com caráter permanente na administração pública pressupõe, sem dúvida, a criação de cargo respectivo na estrutura organizacional do ente público, com a contratação de seu titular por meio de concurso público, conforme determina o art. 37, inciso II, da CF, de forma que a contratação direta, com dispensa de concurso, é excepcional e admitida unicamente para cargos em comissão (CF/88, art. 37, inciso II, parte final) e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX), evidentemente enquanto perdurar a conjuntura extraordinária.Compondo o cargo de contador o núcleo de atividades-meio da administração pública, com caráter permanente, uma vez que é dever do ente público gerir regularmente suas contas, não se prestaria, a princípio, à contratação via licitação. É possível, todavia, que alguma circunstância temporária e excepcional justifique essa contratação.Nesse contexto, verifica-se que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 13, inciso III, vigente à época dos fatos, permitia a contratação de serviços técnicos a serem realizados por profissionais especializados, relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.No caso vertente, embora alongado o tempo de contratação da pessoa jurídica requerida (contrato assinado em 05/04/2010 para viger, a partir do aditivo, até 05/04/2012), apontam o edital (mov. 1.30) e o contrato (movs. 1.24 e 1.40) que a avença objetivava a prestação de serviço técnico específico a fim de atender a exigências do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.É o caso dos presentes autos, em que a empresa A.F. Rossato – ME foi contratada para extrair dados contábeis da Prefeitura e atuar na assessoria técnica no que diz respeito à alimentação dos sistemas, haja vista que o ente municipal não dispunha de profissional habilitado a desincumbir tais tarefas, optando, então, o prefeito à época, de procedimento licitatório com o fito de retomar condições operacionais. Ademais, tem-se que o Ministério Público não demonstrou nos autos que existia modo diverso de desincumbir-se o gestor dessas obrigações. Como se não bastasse, o então prefeito não se manteve inerte no tocante à regularização da estruturação de servidores municipais, haja vista que, por meio do edital nº 01/2011, procedeu à abertura de concurso público para prover o cargo de contador, indicando o cronograma que o resultado do certame seria homologado em 15/11/2011, não havendo nos autos nada que indique qualquer fraude na abertura do certame. Nesse cenário, os depoimentos dos requeridos confirmam que suas condutas não foram eivadas de má-fé ou desonestidade, mas apenas visaram ao cumprimento das normas estaduais e federais relativa à contabilidade do ente municipal.” (grifamos)Em relação ao serviço contratado, servidores públicos ouvidos em juízo como testemunhas foram contundentes em afirmar que eram necessários e complexos, não ocorrendo substituição de servidor público, e nem burla ao concurso público. Vejamos:TESTEMUNHA LUIS CARLOS TEIXEIRA (mov. 216.3): No município tinha algum outro servidor teria condições técnicas para realizar esse tipo de serviço que o Sr. Adolfo fazia?R: Não, não tinha ninguém com esse conhecimento para fazer. Sr. entende que o serviço que o Sr. Adolfo prestava era um serviço complexo ou era um serviço simples? R: Era um serviço muito complexo, não era qualquer um que conseguia fazer não, tanto que não tinham pessoas qualificadas para fazer esse tipo de envio dos sistemas. O senhor tem conhecimento como eram prestados esses serviços, o Sr. Adolfo ia até o município, como era prestado esse serviço? R: Ele tinha uma empresa e ele ia diretamente na prefeitura, sempre que a gente precisava ele estava lá, ou enviava pra ele e tirava as dúvidas, porque eu também entrei logo que ele saiu, então tinha muitas dúvidas ali, não sabia fazer se não tivesse ele. Era ele mesmo quem fazia esse envio das informações? R: Sim, eu só gerava os arquivos e enviava pra ele, ele fazia o envio das informações. E esses sistemas que a empresa foi contratada, demandam urgência? R: Sim, não teria como esperar por conta das certidões. TESTEMUNHA CLAUDINEI ALVES BUSIQUIA (mov. 216.5): O senhor tem conhecimento se depois da exoneração foi contratado a empresa F. Rossato também do Sr. Adolfo, empresário individual, para prestação dos serviços de consultoria, importação e alimentação de sistemas? R: Passado um tempo da sua exoneração eu me lembro que foi contratado uma empresa que era o Adolfo, para prestação do serviço. Sabe informar se outro servidor do município tinha conhecimento ou condições técnicas de operar esses sistemas? R: Não, que eu tenho conhecimento não. O serviço prestado pela empresa era um serviço simples ou era um serviço complexo da administração? R: Era e é até hoje um serviço complexo, porque você tem que estar alimentando o sistema e enviando para o Tribunal de Contas, ele é uma vinculação de dados.Isso envolve vários seguimentos da administração? R: Sim, o meu departamento ele é triangulado com a contabilidade e tesouraria, então os três tem que fechar junto. O senhor tem conhecimento se os sistemas vem evoluindo, se o governo federal por exemplo faz atualizações ou é um sistema que desde a sua criação permanece do mesmo modo de operação? R: Ele cada vez mais aperfeiçoa e exige que você esteja passando essas informações corretas para conseguir as certidões e o município continuar operando. Em relação a contratação, o senhor entende que era necessária? R: Sim. Se o município não informasse esses dados no sistema, teria alguma consequência para o município? R: Sim, as certidões, hoje a gente busca que todos os relatórios tramitem certo para conseguir as certidões, a certidão é o que move o município.Assim, ao contrário do consignado pelo Ministério Público, a contratação se deu de forma escorreita.O egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ vem reiteradamente proferindo decisões pela improcedência da ação e inexistência de improbidade administrativa em casos similares. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA CONTÁBIL. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM QUESTÕES COMPLEXAS. DESEMPENHO DAS TAREFAS PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS PELO PREFEITO E SECRETÁRIOS DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO 1 (PREFEITO) PROVIDO. RECURSO 2 (SECRETÁRIOS) PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001905-84.2011.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.03.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARIPÁ. CONTRATAÇÃO, POR LICITAÇÃO, DE CONSULTORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA PARA ORIENTAR DIVERSOS SETORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO COM BURLA AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA TÉCNICA DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA CONSULTORIA PARA O DEVIDO ASSESSORAMENTO. LICITAÇÃO REGULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO CORRETAMENTE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE A CARACTERIZAR ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002109- 25.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 29.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR ATIVIDADES QUE SERIAM TÍPICAS DE CARGOS PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA CONTÁBIL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PROCEDIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE PARA O CARGO DE CONTADOR, À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, DA LIA). AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. ATO NÃO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1685217-2 - Formosa do Oeste - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 31.10.2017)Importante assinalar que o procedimento de contratação dos serviços foi precedido de instauração de processo de licitação pública (modalidade tomada de preços), de forma a assegurar igualdade de condições a todos aqueles que desejem participar do certame. Observamos também, que o Ministério Público não comprovou nenhuma ilegalidade do processo licitatório, fraude ou direcionamento. Não obstante a alegada semelhança do edital com os editais licitatórios das Prefeituras de Formosa do Oeste e Iracema do Oeste e das respectivas Câmaras Municipais, não há prova nos autos a sustentar a tese do MP de que o requerido Adolfo Francisco Rossato foi quem elaborou o edital do procedimento licitatório. Com efeito, a mera semelhança não constitui fundamento idôneo à comprovação da ilicitude do processo licitatório.Portanto, no que concerne às condutas praticadas pelo Prefeito Municipal Aparecido José Weiler Junior, pelo então Secretário de Fazenda e Finanças do Município Laudino Piassa e por Adolfo Francisco Rossato representando a empresa A.F. Rossato – ME, não há que se falar em prática de atos de improbidade administrativa. O termo improbidade corresponde de forma geral à corrupção administrativa, ou seja, ausência de honestidade e transparência no trato da coisa pública, que provoca o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios norteadores do ordenamento jurídico. Para a configuração do ato ímprobo, necessária que a conduta do agente seja dolosa (artigos 9 e 11, da Lei nº 8.429/92), com culpa grave (artigo 10, da Lei nº 8.429/92) ou, pelo menos, seja caracterizado o erro grosseiro (artigo 28, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, LINDB). Na hipótese, a contratação da empresa A.F. Rossato – ME não foi revestida de desonestidade, má-fé ou falta de probidade no trato da coisa pública, como quer fazer crer o Ministério Público. Pelo contrário, a contratação ocorreu mediante procedimento licitatório regular. No mais, os serviços foram prestados de forma eficaz, atendendo ao interesse público. Destarte, acertado o entendimento contido na r. sentença apelada, que afastou o dolo da conduta dos requeridos, entendendo que não foi comprovada a desonestidade dos réus, má-fé, tampouco o suposto enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação retro. [1] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [2] REsp 805.080/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009
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