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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MOYSEIS DE LIMA em face da sentença proferida na ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença proposta por JOSÉ ANTONIO DA ROCHA, por meio da qual a douta Magistrada a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem, contudo, homologar a avença firmada entre as partes (mov. 234.1).
A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 237.1), os quais foram rejeitados (mov. 240.1).
Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 243.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis:a)- que a presente questão envolve uma Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0006571-36.2015.8.16.00035 - mov. 1.3), na qual o Autor JOSÉ ANTONIO DA ROCHA, pleiteava perante o Requerido MOYSÉS DE LIMA (incapaz), representado por seu Curador e irmão VALDIR DE LIMA, a retomada do lote nº 23, da Quadra “B”, da Planta Jardim Itajubá – Guatupê – SJP, identificado pela MATRÍCULA Nº 15.128, do 1º R.I. de São José dos Pinhais (mov. 1.7);b)- que julgada a questão (mov. 128.1), a mesma foi considerada improcedente e reconhecida a prescrição aquisitiva do Réu sobre o lote objeto da ação e condenado o Autor (proprietário registral do imóvel) ao ônus da sucumbência, decisão esta mantida em Segunda Instância conforme Acórdão (mov. 150.1); 4) Ato contínuo e iniciado o cumprimento de sentença (mov. 164.1) e despacho judicial (mov. 173.1), as partes iniciaram tratativas para porem fim ao litígio (mov. 178.1, 179.1, 181.1 e 181.2), com a suspensão do processo até obtenção e concretização do acordo, conforme despacho (mov. 183.1), reiterado na petição (mov. 194.1), tudo culminando com a juntada da anexa Escritura Pública de Dação em Pagamento (mov. 194.2), referente ao Lote objeto da questão, da qual constavam os seguintes termos, retratando formalmente a avença;c)- que com a juntada da referida Escritura de Dação em Pagamento, requeria o ora Apelante a homologação do acordo, celebrado por instrumento público, conforme prescreve o art. 842, do Código Civil;d)- que mesmo os Embargos de Declaração interpostos (mov. 240.1) foram rejeitados pela Douta Julgadora, sob pressuposto de que o Recorrente “não juntou aos autos o termo de acordo, conforme decisão mov. 198.1,; e)- que como se vê, DATA VENIA, a douta sentença ora guerreada, ignorou por completo, as tratativas (mov. 178.1; 179.1; 181.1; 181.2; despacho mov. 183.1; mov. 194.1; mov. 194.2 - Escritura Pública de Dação em Pagamento; mov. 220.1 - Parecer Ministerial Público), negando às partes o direito de porem fim ao litígio, conforme lhes faculta o art. 200, do Código de Processo Civil; f)- que isto posto REQUER e espera digne-se esta elevada Corte acolher o presente recurso, para o fim de, após os devidos trâmites, acolher suas razões e homologar o acordo realizado, ou, para não suprimir instância determinar que o Douto Juízo de primeiro grau, homologue o acordo celebrado, para os seus devidos fins.
Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.
Contrarrazões não foram apresentadas, conforme se verifica no mov. 249.
Com vista (mov. 11.1), a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 15.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem, contudo, homologar a avença firmada entre as partes.
Alega em suas razões recursais que foi negando às partes o direito à autocomposição, nos termos dos arts. 200, 334, § 11, 515, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Aduz que deve ser reformada a sentença, para que seja homologado o acordo celebrado.
Pois bem. Primeiramente, ressalta-se que a transação das partes é amplamente incentivada pelos diplomas legais.
Assim, nos termos dos arts. 840 e 842, do Código Civil, tem-se que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado mediante concessões mútuas, a se formalizar por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite.
Os arts. 515, inciso III e § 2º e 725, inciso VIII, CPC, por sua vez, admitem a instauração do procedimento de natureza não contenciosa para a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, visando a converter o documento do pacto em título executivo judicial.
Tem-se que em se tratando de litígio envolvendo bem imóvel, a transação deve ser efetivada mediante escritura pública, para que, respeitada tal forma, seja considerada válida.
Na espécie em análise, verifica-se que a forma exigida em lei, conforme supramencionado, foi respeitada.
Na escritura de dação em pagamento (mov. 194.2) as partes estabeleceram de forma minuciosa, todos os termos da avença que vinha sendo discutida no feito.
Ademais, o apelante esclareceu na petição de mov. 194.1 todos os termos do acordo:
“3) Referidas tratativas foram ultimadas em 24/11/2017, conforme procuração ora anexa outorgada pelos Executados para transferência do lote objeto do litígio em favor do incapaz, representado por seu curador; 4) Por motivos de saúde, desemprego do tutor e falta de recursos para pagamento de custos com a transferência do imóvel, dificuldades estas agravadas pela posterior pandemia, que nos assola até os dias atuais, referido ato de transferência só foi retomado recentemente (29/03/2021), com a lavratura da anexa Escritura Pública de Dação em Pagamento referente ao lote objeto da ação em favor do incapaz MOYSEIS DE LIMA, representado por seu irmão e Curador Valdir de Lima (doc. Anexo); 5) Como se vê, o ato entabulado, que ora está se ultimando, só beneficia o incapaz, vez que seu irmão e Curador, foi quem pagou todos os custos e honorários ao então patrono, dando este, ampla e irrestrita quitação, recebendo o curatelado o lote livre de qualquer ônus, inclusive, sendo desnecessário o ajuizamento de outro qualquer processo, como, por exemplo, usucapião, de alto custo e um tanto demorado, vez que este douto Juízo já havia declarado o direito do interdito ao imóvel, pela prescrição aquisitiva”.
Desta forma, não há necessidade da juntada do respectivo termo de acordo, o qual seria um documento particular, conforme decidido em sentença, pois as partes estão devidamente identificadas e nos termos do artigo 842 do CC, é suficiente o documento público acostado (mov. 194.2) para que se tenha ciência dos termos do acordo pactuado.
Assim, em face do acordo cumprir a forma prevista em lei e ainda beneficiar o incapaz (mais um dos requisitos necessários à homologação perseguida), não há óbice para que o acordo pactuado seja homologado judicialmente. Ainda, verifica-se que houve a anuência do Ministério Público em primeiro e segundo grau.
Por tais considerações, não há qualquer empecilho à homologação judicial do consenso havido entre as partes, desafiando a sentença, portanto, a modificação postulada pelo apelante.
Isto posto, dou provimento a apelação para reformar a sentença, homologando a transação celebrada entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.