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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO DUVILIO BROCK, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Capanema que, nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0001430-79.2020.8.16.0061, ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S/A, deferiu o pedido da instituição financeira agravada, para suspender o processo sob o fundamento de que o tema 1169 do STJ foi afetado com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. (mov. 157.1 – autos originários).Em suas razões recursais, o agravante defende, em síntese, que a matéria discutida no tema 1169 do STJ - prévia liquidação de sentença -, foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau nos autos, conforme conta do mov. 66.1, ocasião em que o magistrado entendeu que, nas palavras do recorrente, “não se trata a presente celeuma de liquidação de sentença, mas sim de cumprimento de sentença”. Nesse viés, argumenta que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, precluindo qualquer discussão a respeito do tema.Discorre que ao juízo compete apenas dar efetividade ao que já foi determinado anteriormente, pois, tentar rediscutir o mérito de um título que já transitou em julgado, é uma ofensa ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica e uma tentativa de ludibriar a justiça.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão agravada (mov. 1.2).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1.Este é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade ou não de suspensão do feito, em observância à designação proferida no Tema 1169 do STJ. Incialmente, trata-se os autos de cumprimento provisório da sentença proferida na ação civil pública n° 94.0008514-1/DF, promovido por JOÃO DUVILIO BROCK contra BANCO DO BRASIL S/A. O despacho inicial de mov. 11.1 deferiu a abertura do cumprimento provisório de sentença, determinando-se a intimação do executado para pagar voluntariamente o débito, nos termos do art. 523, caput, do CPC. A instituição financeira devedora apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença no mov. 21.1, alegando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda; incompetência da Justiça Estadual; chamamento ao processo - litisconsórcio passivo (BACEN e União) e a necessidade de prévia liquidação. No mérito, alegou excesso de execução; impugnou os índices monetários; juros moratórios; não incidência de juros remuneratórios.A decisão de mov. 66.1 afastou as preliminares, bem como entendeu pela desnecessidade de prévia liquidação, eis que “É possível apurar o quantum devido mediante cálculo aritmético com observação das decisões contidas nos autos da Ação Civil Pública (CPC, art. 509, §2º). Logo, inexiste necessidade de liquidação”. Para apuração do valor devido, determinou a realização de perícia contábil. Na sequência, apresentados os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado pelo credor e pelo devedor nos movs. 74.1 e 75.1, respectivamente. O laudo pericial foi juntado no mov. 129.1.A parte exequente manifestou a sua concordância com o laudo no mov. 132.1, e o Banco insurgiu-se no mov. 139.1.A perita ratificou o laudo no mov. 145.1.Irresignada, a instituição financeira reiterou a insurgência no mov. 153.1, pleiteando pela suspensão do feito em razão do tema 1169.A decisão agravada (mov. 157.1) determinou o sobrestamento do feito, conforme requerido pelo Banco executado no mov. 153.1.O agravante sustenta que que a matéria discutida no tema 1169 do STJ - prévia liquidação de sentença -, foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau nos autos, conforme conta do mov. 66.1, ocasião em que o magistrado entendeu que, nas palavras do recorrente, “não se trata a presente celeuma de liquidação de sentença, mas sim de cumprimento de sentença”. Por conseguinte, assevera que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, precluindo qualquer discussão a respeito do tema, nos termos do art. 507 do CPC, de modo que é dispensável o procedimento da liquidação.Com razão o recorrente. Da análise dos autos, denoto não ser caso de modificação do entendimento adotado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.985.037 /RJ, nº 1.985.491/RJ e nº 1.978.629/RJ ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 928, II), e determinou a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema nº 1169 do STJ, que visa uniformizar o entendimento sobre a seguinte questão: TEMA 1169/STJ: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. No presente caso, conforme esclarecido acima, a decisão de mov. 66.1 afastou as preliminares, bem como entendeu pela desnecessidade de prévia liquidação, eis que “É possível apurar o quantum devido mediante cálculo aritmético com observação das decisões contidas nos autos da Ação Civil Pública (CPC, art. 509, §2º). Logo, inexiste necessidade de liquidação”. Não houve insurgência das partes da decisão de mov. 66.1.Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato recursal, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, que implica na perda da faculdade de praticar o ato processual, por não ter sido exercido o direito no tempo devido, daí a impossibilidade de recorrer do ato processual precluso. Nesse sentido, disciplina o artigo 507 do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Isso posto, se assim não fosse, a parte contrária estaria sujeita às intempestivas alegações do adversário, fomentando uma eterna insegurança jurídica.A doutrina leciona que: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal” (Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 14ª Edição, Editora Juspodium, p. 309).Portanto, como no caso específico dos autos resta preclusa a discussão acerca da necessidade de liquidação, eis que a matéria já foi decidida e não houve recurso do banco a respeito, desnecessária a suspensão do feito com base no Tema nº 1169 do STJ.Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027345-17.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.07.2023 - destaquei)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DO BANCO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, PARA SOBRESTAR O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA Nº 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AMPARO NA DECISÃO DE AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.978.629, Nº 1.985.037 E Nº 1.985.491 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS PELA QUAL A QUESTÃO DA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA JÁ RESTOU DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014429-48.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023 - destaquei) Logo, ainda que haja determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, não há identificação do teor do referido tema à situação dos autos, pois conforme já demonstrado, não se trata de discussão a respeito da necessidade ou não da existência de prévia liquidação da sentença, na medida em que operada a preclusão. CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de afastar a decisão de mov. 157.1 que determinou o sobrestamento dos autos em razão do tema 1169.Essa é a proposta de voto.
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