SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022233-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1/DF. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO TEMA 1169 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE DISCUTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PELA QUAL FOI DECLARADA A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.