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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCO ANTONIO MUNARI em face da decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão c/c reparação de Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência n. 0002818-20.2023.8.16.0026, que postergou a análise do pedido de justiça gratuita por ele formulado à juntada de documentos que comprovem o pedido, e acaso decorrido o prazo sem resposta, determinou o pagamento, no prazo de quinze dias, das custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 7.1).Em suas razões recursais sustenta o agravante que há elementos suficientes nos autos para o deferimento da gratuidade, comprovando que os rendimentos percebidos pelo agravante apenas lhe garantem sua subsistência.Alega que sua renda média é de R$ 3.065,24 (três mil, sessenta e cinco reais e vinte e quatro reais), decorrente de aposentadoria por invalidez pelo INSS, conforme juntado no sequencial 1.10. Diz que o último valor por ele recebido do INSS foi no montante de R$ 3.247,00 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais), em 03/2023, demonstrado no extrato acostado no sequencial 1.6.Manifesta que o pagamento das custas processuais representaria o desembolso de aproximadamente 30% de seu rendimento mensal.Entende que a análise para a concessão da gratuidade da Justiça deve se pautar de acordo com o caso concreto, restando desnecessária ou incabível a análise exclusivamente feita sobre a faixa de isenção do Imposto de Renda.Ressalta que devido a sua debilidade física necessita de cuidados constantes, razão pela qual reside em casa destinada a atendimento ao idoso, cujo gasto mensal é de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme comprovantes de pagamento juntados na origem, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.Afirma que restou comprovado documentalmente que não possui condições financeiras de suportas as despesas processuais, sendo descabida a exigência condicionada para a análise do pedido.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.O efeito suspensivo foi concedido (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 22.1). É o relatório.
VOTODe início, impõe-se conhecer do recurso, concedendo-se a isenção ao preparo recursal.O recurso comporta provimento.Na origem, a análise do pedido de justiça gratuita foi postergada ao fundamento da carência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica do agravante, tendo sido determinada a apresentação de extenso rol de documentação, declarações, certidões, além da documentação apresentada na exordial, sob pena de cancelamento da distribuição.Pois bem.O acesso à Justiça não deve ficar à mercê da possibilidade econômica da parte. Isto porque tal acesso, que tem assento constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), deve consistir na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política.É dizer, não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, sendo imprescindível a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa.Com tais considerações, é possível concluir que o acesso ao Judiciário será concedido a todos indistintamente, inclusive por meio dos benefícios da Justiça gratuita quando dela os interessados necessitarem, salvo se, neste caso, houver nos autos elementos concretos e robustos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício, quando então caberá à parte prover as despesas do processo.Contudo, necessário registrar que não há presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que é possível, diante do caso concreto, avaliar a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido.Para tanto, deve o Magistrado ter como base elementos concretos, existentes nos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte.No presente caso, extrai-se dos autos que juntamente com a petição inicial o agravante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, termo de rescisão de contrato de trabalho, concessão de auxílio doença, posteriormente convertida em aposentadoria por invalidez, despesas com casa de repouso, histórico de créditos do INSS e extrato bancário (mov. 1.3 a 1.13).Sendo assim, a partir de tais documentos apresentados na origem, verifica-se que, de fato, a parte agravante muito possivelmente não deva arcar com o pagamento das custas na integralidade.Isso porque, mediante uma análise perfunctória dos autos, observo que, de fato, à luz dos proventos de aposentadoria recebidos pela parte ora agravante, o pagamento percentual a título de custas processuais poderá comprometer a sua sobrevivência digna.Como comprovante de renda, o agravante acostou documento “histórico de créditos” do INSS, que demonstra que o valor líquido percebido pelo autor em 01/02/2023 e em 01/02/2023 foi de R$ 3.247,00 (mov. 1.6).
Ocorre que na hipótese dos autos, o agravante alega que possui debilidade física, demonstrado por atestados médicos (cirurgia de coluna) que desde 2015 apresenta quadros de dor e incapaz de retorno ao trabalho, motivo pelo qual culminou na demissão por aposentadoria por incapacidade permanente que ora se discute nos autos principais, e que por tal motivo possui um gasto mensal em média de R$ 2.900,00 pois reside em casa destinada a atendimento ao idoso.Embora não tenha juntado comprovante de pagamento ou recibo de tais valores, juntou a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a CASA DE REPOUSO VITAL QUER em 22/03/2020 (mov. 1.4), que já na ocasião perfazia o valor mensal de R$ 2.100,00, conforme cláusula segunda: Ressalta-se que deve ser considerado o valor líquido recebido por ele, deduzidos os descontos, sobretudo frente à condição especial de pessoa idosa e à condição de saúde que exige cuidados especiais, o que por certo, não tratam de meras despesas ordinárias, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA IDOSA E VIÚVA. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO FILHO, MAIOR DE IDADE, QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATUIDADE DEFERIDA.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0047827-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENtO. justiça gratuita. indeferimento. CIRCUNSTÂNCIAS QUE afirmam A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. informe de rendimentos do ano 2020. infímo. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO. DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0068303-50.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 22.03.2021) Sendo assim, relata que ainda reside na casa de repouso, o que representa aproximadamente um comprometimento mensal de 70% de sua renda líquida.É certo que o pagamento das custas representa, realmente, um dispêndio para a parte, até certo ponto previsível.Por outro lado, é igualmente razoável que a benesse da gratuidade se destine exclusivamente às pessoas realmente hipossuficientes, sob pena de banalização do instituto.Deste modo, a princípio, à luz dos elementos trazidos aos autos e dos argumentos deduzidos pela parte agravante, observa-se ter sido a inicial suficientemente instruída comprovando a condição apontada.Logo, é possível a pronta análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, com amparo no artigo 99, §2º, do CPC.Assim, diante da peculiaridade do caso, dá-se provimento ao recurso.DECISÃO
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