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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022282-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Processual civil. Constitucional. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Análise do pedido de justiça gratuita postergado em primeiro grau. Conhecimento do recurso em atendimento ao princípio do acesso à justiça. Possibilidade, quando há indícios que demonstram a capacidade financeira do agravante. Análise do rendimento líquido e despesas extraordinárias comprovadas. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante não pode arcar com os custos do processo na integralidade. Documentação que demonstra a incapacidade financeira. Desnecessidade de complementação para a análise do pedido.Agravo de Instrumento provido.