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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Guararapes Painéis Ltda. contra a decisão de mov. 227.1, proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 15180-72.2019.8.16.0033, por ela ajuizada em face de Gilmar Bueno, PH – Representações Comerciais Ltda. e Valdivino José dos Reis, que suspendeu o feito em razão de cláusula contida em plano de recuperação judicial da sociedade empresária Tom da Cor Madeiras e Ferragens Ltda. Consta da decisão recorrida: “[...]Da leitura do Plano de Recuperação Judicial se verifica que houve, efetivamente, previsão expressa de que, quando da homologação do referido plano, “as ações e execuções contra a Recuperanda, seus sócios, afiliadas e garantidores, avalistas ou fiadores, ficarão suspensas, e os nomes destes serão excluídos do rol dos órgãos de proteção ao crédito (...)” – vide mov. 198.2.Acerca do suscitado pela parte exequente, observo que eventual descumprimento ou questionamento quanto a legalidade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial são de competência do Juízo Falimentar, não podendo esta Magistrada deliberar acerca das questões acima aventadas[...]Assim, até que haja decisão em contrário do Juízo Falimentar, suspenda-se o presente feito, observando o contido na cláusula do Plano de Recuperação Judicial homologado”. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: (i) os agravados não interpuseram recurso contra as decisões de movs. 192 e 209, que deferiram o prosseguimento do feito executivo, de forma que a discussão quanto ao prosseguimento do feito revela-se preclusa; (ii) o plano de recuperação judicial prevê, em sua cláusula quinta, que na “hipótese de rompimento com a ausência de pagamento das parcelas da dívida exequenda, a execução teria seu curso retomado no estado em que se encontrava, considerando o abatimento das parcelas efetivamente quitadas”; (iii) às vésperas da votação do plano de recuperação judicial, os executados – que também são sócios da recuperanda – procuraram a exequente a fim de compor o litígio e, depois de aprovado e homologado o plano, deixaram de honrar com suas obrigações; (iv) o pedido de prosseguimento da execução se deu em obediência às cláusulas do acordo; (v) “a empresa em recuperação judicial – Tom da Cor – não foi inclusa no polo passivo da ação de execução originária e, ao menos quanto a ela, não se desconhece que de fato a discussão a respeito do cumprimento ou não do PRJ deverá ser objeto de enfrentamento perante o Juízo universal”; a nova obrigação dos executados “foi absorvida por consequência da assinatura do instrumento” de transação e “representa obrigação autônoma e não adstrita aos preceitos da RJ de pessoa jurídica absolutamente alheia ao feito execucional”; (v) o acordo celebrado com os fiadores da recuperanda, ora agravados,, previa que eles realizariam o pagamento da dívida exequenda de maneira parcelada, sob a condição de que a agravante retomasse a fornecedor produtos para garantir a continuidade da recuperanda e de seus fiadores; (vi) os executados admitem que não cumpriram com o acordo de mov. 157.1 e que não realizaram os pagamentos, embora sob a justifica de que a agravante deixou de fornecer suas mercadorias; (vii) foram os agravados que nunca cumpriram com os agendamentos de formalização de pedidos e pagamentos por novas aquisições e os pagamentos pela dívida confessada.Requer, assim, a reforma da decisão para que o feito executivo prossiga regularmente.Valdivino José dos Reis e PH – Representações Comerciais Ltda. apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 24.1).É o relatório.
II – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 15180-72.2019.8.16.0033 ajuizada pela agravante Guararapes Painéis S/A em face dos agravados PH – Representações Comerciais, Valdivino José dos Reis e Gilmar Bueno, na qual objetiva a satisfação de crédito derivado de duplicatas no valor de R$ 458.070,16 (atualizado até 18/12/2019, em relação as quais os agravados figuraram como fiadores da obrigação.Ao mov. 167.1, sobreveio acordo realizado entre a exequente/agravante e a devedora principal, Tom da Cor Madeira e Ferragens Ltda (em recuperação judicial), e os agravados Valdivino José dos Reis e PH Representações Comerciais Ltda., celebrado em 28/05/2021, por meio do qual transacionaram sobre o crédito exequendo.Ao mov. 175, o acordo foi homologado.Em 09/12/2021, a agravante comunicou o descumprimento do acordo e postulou o prosseguimento do feito com a realização de penhora (movs. 186.1/190).O pedido de penhora via Sisbajud foi deferido ao mov. 192.1Os agravados Valdivino e PH – Representações Comerciais Ltda. opuseram embargos de declaração contra a decisão de mov. 192, ocasião em que informaram que, no dia 23/02/2022, foi proferida decisão de homologação do plano de recuperação judicial, cujo plano prevê que os efeitos da recuperação judicial serão estendidos aos fiadores e que foi aprovado pela agravante sem ressalva. Requereram a revogação da decisão de mov. 192 e a suspensão do feito (mov. 198).A agravante se manifestou e aduziu que não há omissão a ser sanada (mov. 204.1).Os embargos de declaração foram rejeitados, oportunidade em que também foi determinada a intimação da agravante para que se manifestasse acerca da homologação do plano de recuperação judicial.A agravante se manifestou e afirmou que o acordo celebrado nos autos previa que o processo executivo seria retomado na hipótese de inadimplemento de seus termos, hipótese também prevista no plano de recuperação judicial. Afirmou que o feito deve prosseguir, uma vez que os agravados inadimpliram com o avençado.Os agravados aduziram que: eventual descumprimento do plano de recuperação judicial deve ser apreciado pelo Juízo universal; apesar de alegar descumprimento do acordo por parte da recuperanda, a agravante descumpriu sua parte do acordo, especificamente a cláusula 2.1m que determinada a necessidade de “não se negar a fornecer, conforme condições de mercado”.A agravante, ao mov. 224.1, apontou a preclusão do tema relativo ao prosseguimento do feito, uma vez que, rejeitados os embargos declaratórios, não foi interposto recurso. Afirmou, ainda, que o juízo é competente para análise do descumprimento do plano de recuperação judicial e que não houve descumprimento do avençado de sua parte.Sobreveio, então, a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do contido no plano de recuperação judicial da devedora principal.Pois bem.Inicialmente, como se sabe, o art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Na hipótese, ao revés do que argumenta a agravante, não há que se cogitar da preclusão da suspensão do feito em razão do que prevê o plano de recuperação judicial homologado, uma vez que a decisão de mov. 192 se limitou a determinar o prosseguimento do feito executivo após pedido expresso da agravante, que informou o descumprimento do acordo homologado (movs. 167/174).Ainda que os agravados tenham suscitado a questão acerca do plano de recuperação judicial por meio dos embargos de declaração, é de rigor registrar que, de fato, não havia qualquer omissão, pois tal ponto foi aventado apenas com a oposição dos embargos. Desse modo, tomando conhecimento das alegações, a magistrada singular corretamente (e na mesma ocasião em que rejeitou os embargos) inaugurou o contraditório a fim de, somente então, decidir sobre a suspensão do feito em razão do conteúdo do plano de recuperação judicial homologado.Não há, portanto, preclusão acerca do tema.Quanto à suspensão do feito, sorte diversa não lhe assiste.Como se sabe, ainda que o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidos, as garantias reais ou fidejussórias remanescem preservadas, de forma que os credores ficam autorizados a exercer seus direitos contra terceiros garantidores da dívida, inclusive com a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados.Mais recentemente, contudo, a “Segunda Seção do STJ firmou [...] entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor” (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).Trata-se, pois, da correta exegese do art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/05, que prevê que “as obrigações [e não garantias] anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.Portanto, o plano somente poderá estender os efeitos da novação aos coobrigados com expressa anuência do credor.No caso em vértice, constata-se que o plano de recuperação judicial, homologado em 23/02/2022 (mov. 198.2), prevê, em suas condições gerais (cf. modificação operada constante da Ata da Assembleia Geral de Credores ao mov. 198.4) que: “A partir da homologação do PRJ, as ações e execuções contra a Recuperanda, seus sócios, afiliados e garantidores, avalistas ou fiadores, ficarão suspensas, e os nomes destes serão excluídos do rol dos órgãos de proteção ao crédito, cabendo esta diligência à própria Recuperanda. Suspensas as demandas, os credores deverão receber por seus créditos conforme os termos e condições previstos neste PRJ. Uma vez cumpridos todos os pagamentos previstos neste PRJ, serão extintas as demandas e os credores automaticamente liberam todos os avais e as garantias fidejussórias outorgadas pelos sócios da Recuperanda, e seus respectivos cônjuges, e/ou afiliados e garantidores. Por sua vez, em caso de descumprimento do PRJ, automaticamente fica revogada a suspensão prevista e os credores poderão dar imediato seguimento aos processos de execução pelo valor de cada processo, abatidos valores eventualmente recebidos”. Conforme se extrai da cláusula, não houve, propriamente, supressão da garantia, mas apenas suspensão dos efeitos executivos enquanto o plano de recuperação judicial estiver sendo devidamente cumprido pela recuperanda. Em todo caso, a agravante não apresentou oposição ou ressalva à cláusula ou ao plano.Dessa forma, conquanto não efetivamente noticiado e demonstrado o descumprimento do plano de recuperação judicial (art. 61, §1º, art. 73, IV, e art. 22, II, “a” e “b”, da Lei nº 11.101/05), devida a manutenção da decisão recorrida que determinou a suspensão do feito.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS AVALISTAS DOS CONTRATOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONFORME DETERMINADO NO PLANO RECUPERACIONAL APROVADO ANTECEDE/SOBREPÕE A SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 16ª C. Cível – AI - 22693-25.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite – j. 13/02/2023 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO. PLANO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA E DOS COOBRIGADOS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS. NECESSIDADE.1. “Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há determinação expressa nesse sentido” (AgInt no CC 164.903/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).2. Verificado que houve homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal, com previsão expressa acerca da suspensão das ações, inclusive em face dos coobrigados, impõe-se o sobrestamento da execução, na forma estabelecida no juízo universal.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJPR – 15ª C. Cível – AI - 72024-73.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – j. 26/03/2022 – grifou-se). Destarte, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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