Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por CELSO ALAOR CARDOSO, em face da r. decisão (mov. 1.1) que, por considerá-lo reincidente, alterou para 30% o percentual exigido como requisito objetivo para progressão de regime quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça (ações penais 0001485- 35.2020.8.16.0124 e 0001639-19.2021.8.16.0124).Nas razões recursais (mov. 1.8), a Defensoria Pública aponta que houve o reconhecimento equivocado da reincidência quanto às condenações apontadas na decisão recorrida, sendo que o réu era tecnicamente primário, motivo pelo qual pugna pela alteração do percentual
para progressão de regime prisional para 25%.Em contrarrazões (mov. 1.9), o parquet se manifestou pelo provimento do recurso. Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.12), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação subscrita pela ilustre Promotora de Justiça Convocada em Segundo Grau, Doutora Juliana Gonçalves Krause, opinou pelo provimento do recurso (mov. 13.1 - TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por CELSO ALAOR CARDOSO, em face da r. decisão (mov. 1.1) que alterou para 30% o percentual exigido como requisito objetivo para progressão de regime quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça (ações penais 0001485- 35.2020.8.16.0124 e 0001639-19.2021.8.16.0124).Para tanto, sustenta a Defesa que houve o reconhecimento equivocado da reincidência quanto às condenações apontadas na decisão recorrida, sendo que o réu era tecnicamente primário, motivo pelo qual pugna pela alteração do percentual para progressão de regime prisional para 25%.Com razão o agravante.No caso, extrai-se dos autos que na sentença da ação penal 0001485-35.2020.8.16.0124 foi reconhecida a reincidência em razão da condenação na ação penal 0000271- 53.2013.8.16.0124.Contudo, foi acostado aos autos decisão que julgou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição retroativa (mov. 1.10), que afasta todos os efeitos penais.Nesse sentido inclusive já decidiu esta Primeira Câmara Criminal:“(I) REVISÃO CRIMINAL.(II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.234/2010); E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE QUE SE IMPÕE.(III) CRIME DE TORTURA-PROVA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR CONTA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTERIOR DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE EXTINGUE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS), NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA, NEM COMO MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. […]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0046269-13.2022.8.16.0000 – Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 14/4/2023)Por outro lado, a sentença prolatada nos autos de ação penal 0001639-19.2021.8.16.0124, reconheceu a reincidência devido à condenação na ação penal 0001485- 35.2020.8.16.0124. Contudo, esta somente transitou em julgado para a defesa em 2022 (mov. 37.1, autos 4000032-87.2022.8.16.0019 – SEEU), portanto depois da data dos fatos delitivos objeto da condenação naquela ação penal, de maneira a não se enquadrar no conceito de reincidência (art. 63, CP).Desse modo, tal como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Nesse cenário de não caracterização das hipóteses de reincidência aventadas, o apenado revela-se primário, fazendo jus ao patamar de 25% como requisito objetivo para progressão de regime, na forma do artigo 112, III, da Lei 7.210/1984, visto que os delitos em questão foram cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça.” (mov. 13.1)Portanto, há de ser acolhida a súplica recursal, ao efeito de retificar para 25% o percentual exigido como requisito objetivo para progressão de regime no tocante aos crimes de lesão corporal e ameaça das ações penais 0001485-35.2020.8.16.0124 e 0001639- 19.2021.8.16.0124.A face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo.