SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022325-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 153.114,15). IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DESBLOQUEIO DO VALOR CONDICIONADO À PRECLUSÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DECORRENTES DA VENDA DA PRODUÇÃO DE LEITE. 1. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1.1. PENHORA QUE DEVERIA INCIDIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPRADORA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO PRODUTO DA VENDA DO LEITE. DECISUM OBJURGADO QUE, NESSA PARTE, PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NULIDADE NESSA PARTE DECRETADA, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.3. DESBLOQUEIO IMEDIATO DO VALOR CONSTRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O VALOR CONSTRITO SE DESTINARIA À MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE LEITE. ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE O EXECUTADO (CPC, ART. 854, § 3º, I). NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES AFETARÁ A EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º), EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT) E O DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805, CAPUT). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LIBERAÇÃO IMEDIATA DE 70% DOS VALORES BLOQUEADOS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE QUE RESTOU CONHECIDO E NÃO PREJUDICADO.