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Processo:

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por Celio Prado Gonçalves Junior em face da sentença (mov. 63.1) proferida
em AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, na qual o Juízo a quo julgou
IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de provas (mov. 79.1)
Ambos os apelados apresentaram contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. (mov. 85.1 e 86.1)
Após os autos vieram concluso para deliberação. (mov. 6.0)
É o relatório.

II – DO CONHECIMENTO
O recurso comporta conhecimento, haja vista a presença dos requisitos implícitos e explícitos de admissibilidade.
III – DO MÉRITO
A controvérsia em questão diz respeito tão somente à suposta existência de cerceamento de defesa.
Alega o apelante que “O juízo de piso entendeu improcedente os pedidos autorais, ainda cerceando o seu direito do autor na fase instrutória, conforme requerido na seq. 60.1, portanto in casu, não foi oportunizado ao Apelante a produção de provas que certamente iria corroborar sua tese, sustentada quanto ao caso em comento.”
Sem razão.
Destaca-se inicialmente, que não há de se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de provas, quando o convencimento do magistrado a quo for devidamente fundamentado e quando há elementos de provas suficientes acostados nos autos para elucidação da controvérsia.
Neste sentido entende este Tribunal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA PELA LEI 8.245/91, CUJA ESPECIALIDADE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VALOR LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. ENCERRAMENTO DO CONTRATO QUE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO PELA LOCADORA. TERMO DE IMISSÃO NA POSSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO DO CONTRATO. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024803-19.2016.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 19.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MARCO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA QUE SE DÁ NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE MENOS DE UM ANO ENTRE O MARCO INICIAL E O AJUIZAMENTO. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, INCISO VII, ALÍNEA D, E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. VEÍCULO DE SOCORRO QUE IMPRIMIA ALTA VELOCIDADE EM CRUZAMENTO CUJO SEMÁFORO DA VIA ILUMINAVA VERMELHO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026298-44.2015.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 05.06.2023)
Pois bem, no caso concreto a insurgência do apelante é sobre o indeferimento da prova testemunhal pleiteada. Ocorre que, conforme bem elucidado pela r. sentença, a cobrança, que é trazida como objeto da LIDE, está prevista em contrato entre as partes.
Ademais, por se tratar sobre questão de direito e com prova documental suficiente para verificação dos fatos, não se vislumbra que a prova testemunhal, qualquer que seja, venha influenciar no resultado do processo.
Salienta-se por fim que a r. sentença fora bem fundamentada, com elementos concretos, análise das provas documentais e observância ao ordenamento legislativo e jurídico vigente, bem como a malha probatória acostada nos autos foi suficiente para tal.
Diante disso, não se vislumbra a hipótese de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal.
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento do recurso, e no mérito, por seu desprovimento, a fim de manter a integralidade da r. sentença.