SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022412-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES SOBRE A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO E A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. RECOLHIMENTO QUE, EMBORA INTEMPESTIVO, DEVE SER CONVALIDADO PORQUE REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM TEMA REPETITIVO. PLEITO DE REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TESE DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO SINCRÉTICO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 TJPR. RESOLUÇÃO Nº 3/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.