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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0005023-10.2017.8.16.0001) movidos por ROSANE KRUGER HESLER e SÉRGIO FERNANDO HESLER, na qual o juízo a quo não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento que o agravante não recolheu as custas (mov. 267.1 – 1º grau).Nas razões recursais, o agravante discorreu, em síntese, que: a) recolheu todas as custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, mas o juízo de primeiro grau não conheceu do incidente sob o fundamento de falta de pagamento das custas; b) as partes não foram tratadas de modo igual porque o agravado não foi obrigado a juntar custas para iniciar o cumprimento de sentença, enquanto o agravante pagou as custas da impugnação; c) a maneira como foi formada a execução viola o litisconsórcio passivo entre os devedores pois há unidade na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, quando, na verdade, o espólio agravante deveria adimplir apenas 2,5% do valor da causa à título de honorários. Ao final, requereu a antecipação da tutela para incluir os demais litisconsortes na execução e para suspender os efeitos da decisão agravada.O recurso foi recebido apenas na porção que diz respeito ao recolhimento das custas (mov. 20.1 – 2º grau) e o pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 26.1 – 2º grau).A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais alega que as custas foram recolhidas intempestivamente e por isso a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser admitida (mov. 38.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara CívelNa origem, trata-se de embargos de terceiro (autos nº 0005023-10.2017.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, opostos em razão da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (autos nº 0001301-36.2015.8.16.000).Considerando o disposto no §2º e na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR, esta 20ª Câmara Cível é competente para o julgamento do recurso.Da admissibilidadeConforme exposto na decisão de processamento, a porção do recurso que diz respeito ao polo passivo da execução e a divisão dos honorários sucumbenciais não deve ser conhecida.Isso porque esse tema é exatamente o objeto da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 202.1 – 1º grau, o qual ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Dessa forma, a manifestação do Tribunal a esse respeito configuraria supressão de instância.Além disso, é de se observar que o espólio agravante, em conduta processual questionável, já buscou discutir a matéria nesta instância através do agravo de instrumento nº 0018444-60.2023.8.16.0000, o qual não foi conhecido por esta relatoria pela decisão transitada em julgado em 4.5.2023.Por esses motivos, o conhecimento do recurso se restringe à questão das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. A esse respeito, o recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC), tempestivo, há interesse e legitimidade da parte, não há fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer e o preparo foi recolhido (mov. 1.3 – 2º grau).Do méritoOs fundamentos que embasam a concessão do efeito suspensivo são suficientes para justificar, em uma análise definitiva, que o recurso deve ser parcialmente provido. Portanto, para evitar redundâncias, eles devem ser reiterados com pertinentes modificações e acréscimos.Consta na decisão agravada que o espólio agravante não recolheu as parcelas remanescentes das custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Por isso, o juízo a quo não conheceu do incidente e determinou o prosseguimento do feito (mov. 267.1 – 1º grau).Todavia, em cognição aprofundada, constata-se que o fundamento não subsiste porque as custas foram devidamente pagas conforme consta na aba “guias de recolhimento de custas” dos autos de origem. A primeira parcela, de R$ 714,40, foi recolhida em 25.10.2022 (mov. 244 – 1º grau) e a segunda parcela, de R$ 713,40, em 7.3.2023 (mov. 265 – 1º grau).Ademais, a tese de intempestividade do recolhimento encontra óbice no entendimento da Corte Superior exarado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.361.811/RS:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos." (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4.3.2015)Aliando-se essa premissa ao princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, constata-se que a segunda parcela das custas foi recolhida antes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que o pagamento deve ser convalidado, ainda que realizado fora do prazo determinado na decisão de mov. 245.1 – 1º grau.Nessa linha de ideias, confira-se ementa de julgado dessa corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL (30 DIAS) - RECOLHIMENTO QUE, EMBORA INTEMPESTIVO, FOI COMPROVADAMENTE EFETUADO ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA - EXEGESE DO RESP N° 1.361.811/RS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 6.4.2016)Portanto, não há óbice ao conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 202.1 – 1º grau, que deverá ser apreciada pelo juízo a quo.Em prosseguimento, não tem razão o recorrente ao afirmar que há tratamento desigual entre as partes pela circunstância de que não foram exigidas custas no ingresso do cumprimento de sentença, mas foram exigidas para a impugnação.Isso porque o processo civil contemporâneo é sincrético, de modo que as fases cognitivas e executivas devem acontecer nos mesmos autos sem a necessidade de ajuizamento de processo autônomo de execução.Dessa forma, a criação de autos apartados para facilitar o processamento eletrônico do cumprimento de sentença não justifica a incidência de novas custas, justamente porque não há nova ação. Esse entendimento levou à edição da Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça:Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005.A disposição foi reiterada pela Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte pela Instrução Normativa nº 3/2020, que dispõe:“Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.”Aplicando essas premissas, este Tribunal já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCESSO SINCRÉTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO FASE SUBSEQUENTE DESENVOLVIDA NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com base no enunciado da Súmula nº 59 desta Corte e na Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, é inexigível a cobrança de custas concernentes ao início do cumprimento de sentença, eis que se trata de fase processual subsequente à fase de conhecimento.” (20ª Câmara Cível - 0007354-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relª.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.4.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA. Nos termos da Resolução nº 03/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, “não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença”.” RECURSO PROVIDO. (15ª Câmara Cível - 0060621-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022)Em sentido contrário, a impugnação ao cumprimento de sentença inaugura incidente processual que atrai a necessidade de novas custas, conforme o art. 2º da Instrução Normativa nº 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, de forma que não há falar em tratamento desigual entre as partes.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA e dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão agravada, declarar a regularidade do recolhimento das custas e determinar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
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