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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022415-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE 2020. IMÓVEL RESIDENCIAL. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. CONSTRIÇÃO QUE NO CASO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER SUA DIGNIDADE E SUA SUBSISTÊNCIA, NEM A DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES. ADEMAIS, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ALTERNATIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE FORNEÇA INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DAS CONTAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE COMPETE À PRÓPRIA EXECUTADA. CASO CONCRETO EM QUE A EXECUTADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO, FATO QUE ENSEJOU A CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL, EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO TEM PRERROGATIVA DE ALEGAR IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS SEM QUE A PRÓPRIA EXECUTADA TENHA COMPARECIDO NOS AUTOS. DIREITO PERSONALISSÍMO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.