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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000656-51.1991.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. OBSERVÂNCIA À REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ 1 E 4 DO ART. 921 DO CPC. BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. BENS MÓVEIS NOMEADOS À PENHORA EM MEADOS DE 1992. PERECIMENTO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO MATERIAL, NO CASO, DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO MESMO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINAL. SÚMULA Nº 150 DO STF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.