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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 53.1, proferida nos autos de “Execução de título extrajudicial” de n° 0000656-51.1991.8.16.0001, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, motivando a insurgência do exequente. Inconformado, recorre o apelante com base nas razões de mov. 58.1. Sustenta, em síntese, que não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, pois praticou inúmeros atos visando a satisfação do crédito em cobrança.Ressaltou que as diligências realizadas interromperam a contagem do prazo prescricional, inexistindo inércia do ora credor no trâmite processual. Requer, nesses termos, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma da sentença proferida. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, afastando a extinção da demanda pela prescrição intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, extinguindo o feito, com resolução, pela pronúncia da prescrição intercorrente, motivou a insurgência da parte exequente.O recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, afastando-se reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Afirma ter realizado todas as diligências possíveis à satisfação do débito e localização da parte devera, tendo estas suspendido o prazo prescricional. Pois bem. Primeiramente, anote-se que a pretensão para a cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3, inciso I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve:[...]§ 3 o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; ” Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) – grifei. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o art. 206-A do Código Civil, dispõe que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. ”No mesmo rumo, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”In casu, considerando que a hipótese envolve a cobrança de aluguéis de imóvel urbano, a consumação do lapso prescritivo deverá observar a regra de três anos, a teor do que prevê a normativa mencionada. Especificamente sobre a prescrição intercorrente, giza Fredie Didier Júnior: “[...] Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão.Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (in: DIDIER JÚNIOR. Fredier. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 456/457) – grifei. Humberto Theodoro Júnior, em complemento, leciona que: “[...] Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do exequente, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo se subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Assim é que, decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem que o exequente se manifeste, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Mas, para que essa prescrição seja decretada e o processo extinto, o juiz deverá ouvir previamente as partes, no prazo de quinze dias (§ 5º), a fim de que seja cumprida a garantia do contraditório. ” (in: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 978/979). Outrossim, em se tratando de prescrição intercorrente iniciada nas causas regidas pelo CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Eis a ementa do mencionado voto condutor: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Portanto, para a aplicação do precedente vinculante, não basta que o procedimento tenha tido início na vigência do CPC/1973, também sendo necessário que a suspensão tenha sido determinada sob a égide do Código anterior. Acaso a suspensão tenha se dado já na vigência do atual Código de Processo Civil (a partir de 18.03.2016) e antes da Lei nº 14.195/2021, o regramento aplicável é o disposto nos §§ 1º a 4º da redação original do atual diploma processual, segundo o qual: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;[...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Não se desconhece a alteração do § 4º promovida pela promovida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”No entanto, por ter suprimido o prazo de um ano de suspensão do processo, a alteração legislativa acabou por reduzir o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, em respeito à segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas, deve-se aplicar a regra vigente à época dos fatos (tempus regit actum) e, portanto, a redação original do art. 921 do CPC/2015. Nesse sentido, é o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE FIXOU CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE SUA CONTAGEM. INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. FATOS PROCESSUAIS VERIFICADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ANTES DA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 2. PRESSUPOSTOS: DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 3. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES (RESP. Nº 1340553 /RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULG. 12/09/2018, DJE 16/10/2018). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040086- 26.2022.8.16.0000 – Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 10.10.2022) – grifei. Aliada à necessidade de se definir a legislação aplicável, a definição de que atos processuais são capazes de interromper o curso do prazo prescricional também possui relevante importância na análise da prescrição intercorrente. O art. 921, inciso II, é expresso ao prever como hipótese de suspensão da execução a ausência de bens penhoráveis do executado.Suspenso o procedimento em razão da ausência de bens, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Por certo, estando em curso o prazo prescricional, apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar sua fluência. Ademais, o legislador processual fez clara opção ao centrar na efetividade da execução a partir da localização de bens penhoráveis (§ 3º). Escoado o prazo prescricional sem a ocorrência de tal causa suspensiva, a prescrição intercorrente restaria consolidada. Dessa forma, o andamento processual promovido pelo credor é irrelevante à interrupção do prazo prescricional caso não haja a efetiva satisfação do crédito executado. Sobre o tema, extrai-se trecho de elucidativo voto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira: “[...] 23. Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. 24. Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado (interpretação também aplicável ao termo inicial previsto no art. 1.056 do CPC). Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. 25. Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060780-16.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) Tal como destacou o Ilustre Desembargador, mesmo antes da Lei nº 14.195/2021, doutrina e jurisprudência já interpretavam o diploma processual entendendo pela necessidade de efetiva constrição de bens para a interrupção do prazo prescricional.Nessa linha, destaca-se entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)” Embora a referida decisão tenha sido proferida na seara tributária, sua aplicação tem sido reconhecida por analogia às execuções particulares. Quanto à aplicação do Resp 1.340.553/RS, destacam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO. DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. II) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI N.º 14.195/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000333- 24.2004.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.02.2023) – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385- 27.2011.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022). – grifei. Feitas estas considerações, no presente caso, tem-se que fixado prazo de suspensão, a prescrição intercorrente começa a correr após o transcurso de 1 (um) ano do despacho que a determina, restando ressalvado que o termo inicial previsto no art. 1.056 do CPC/15 se aplica aos casos em que o feito se encontrava dentro do prazo ânuo de suspensão.Nesse diapasão, observa-se que após o falecimento da executada Elidia de Souza Nassar, em 23/12/2004, foi deferido pelo juízo singular o pedido de retificação do polo passivo, com a conseguinte inclusão dos herdeiros desta, conforme despacho de mov. 1.109.Na sequência, restou expedida carta precatória para a citação e intimação dos herdeiros para pagamento do débito, em 14/04/2011, sendo o exequente intimado para comprovação de sua distribuição em 20/07/2012. Em resposta, este alegou que “A carta precatória expedida nestes autos está sendo cumprida na comarca de São Francisco do Sul. Voltará a se manifestar brevemente tão logo obtenha mais informações sobre o andamento da referida deprecata” (mov. 1.117).O exequente/apelante, então, novamente intimado para a comprovação da distribuição da carta precatória, pugnou pela expedição de nova carta ao juízo deprecado de São Francisco do Sul/SC, ao argumento de que a anterior não havia chego ao seu local de destino, havendo equívoco nas informações prestadas pelo correio (mov. 1.120).Deferido o pedido, expediu-se nova carta precatória (mov. 1.121 e 1.121), em 14/03/2014, Mais uma vez foi informado pelo exequente que “a carta precatória está sendo cumprida no juízo deprecado que vai diligenciar para saber seu andamento e volta a se manifestar” (mov. 1.124). Atente-se que tal petição foi juntada aos autos em 12/05/2016, ou seja, já na vigência do novo CPC.Em 30/06/2016 o juízo a quo deliberou “Aguarde-se manifestação do exequente”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça em 06/07/2016, com início de prazo a partir de 08/07/2016. Os autos foram retirados em carga pelo advogado do exequente apenas em 12/04/2017, com devolução destes em secretaria na data de 06/07/2017, não tendo a parte promovido a juntada do comprovante de distribuição da carta precatória, tampouco requerido qualquer diligência nos autos.Destarte, em 09/09/2021 o feito foi encaminhado para o setor de digitalização, sendo integralmente virtualizado na data 29/09/2021. Vê-se, portanto, que entre 08/07/2016 a 09/09/2021 os autos restaram sem nenhum impulsionamento pelo exequente, tendo este deixado o processo parado por prazo superior ao da prescrição material, in casu, de três anos.Embora não ignore o fato de que o aparato judicial não se mostrou muito célere, é inegável que a atuação do exequente foi muito menos efetiva, já que o feito tramita desde 1991 e até agora não alcançou nenhum resultado prático, sequer a própria citação e intimação dos herdeiros para pagamento do débito.Em relação aos bens penhorados, o que se extrai do caderno processual é que estes foram nomeados à penhora no início da tramitação da execução, em meados de 1992, não havendo dúvidas de que há muito pereceram, já que se tratavam de bens móveis de rápida deterioração (freezer-congelador, amassadeira de pão, balcão para pão, freezer para bebida) (vide movs. 1.12, 1.80 e 1.81).Quanto a alegação de fraude na venda do terreno pelo cônjuge da falecida e filho desta, diga-se, em 05/02/2010, constata-se que a tese suscitada pelo exequente não foi levada a efeito, não tendo este adotado nenhuma postura diligente para a defesa do seu direito (mov. 1.108).Ora, é certo que a parte exequente/apelante não pode pretender se utilizar do processo por anos a fio, requerendo diligências vazias que, mesmo quando deferidas, sequer chegam por ela a ser cumpridas (como a comprovação de distribuição da carta precatória, a exemplo), de modo a eternizar a tramitação do feito em juízo.A prescrição intercorrente visa justamente impedir que as execuções caminhem por prazo indefinido, em sacrifício aos postulados da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo. E, na hipótese, considerando que o feito restou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sendo um ano do prazo de suspensão e três anos do prazo da prescrição material (08/07/2016 a 21/10/2021 – movs. 1.125, fl. 2 e 6.1), não há como se negar a caracterização da prescrição intercorrente no caso.Nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – NÃO ACOLHIDA – TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – APLICAÇÃO DO PARADIGMA QUE NÃO DEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRAZO QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) QUE PASSOU A CORRER APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO PELO EXEQUENTE CAPAZ DE INTERROMPER A PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014291-40.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022) – grifei. Dessa forma, quando intimado o exequente, em 08/07/2016, da decisão de mov. 1.125, tem-se já como iniciado o prazo de suspensão do processo, ao que se seguiu o prescricional material, relembro, de três anos.Portanto, não havendo desacerto sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mantenho-a, tal como proferida.Por tais razões, voto no sentido de conhecer da apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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