Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO1. PH Ponta Grossa Ltda impetrou mandado de segurança em face do Delegado da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná, narrando que (a) é pessoa jurídica de direito privado, recém constituída para consecução de atividades empresariais no ramo de bares e restaurantes no Município de Ponta Grossa/PR; (b) solicitou sua inscrição estadual nos termos da NPF 92/2017, que estabelece as normas e procedimentos para inscrição no CAD/ICMS do Paraná, sendo o pedido autuado sob o n° 900.700.002-44; (c) inobstante preencher todos os requisitos previstos, seu pedido foi indeferido por haver, segundo a autoridade impetrada, “participação em empresa com estabelecimento cancelado”; (d) a inscrição estadual é obrigação acessória essencial para os contribuintes do ICMS no Estado e a sua ausência acarreta a impossibilidade de exercer suas atividades comerciais e de estar em dia com suas obrigações perante o Fisco Estadual; (e) a não inscrição no CAD/ICMS motivada pela suposta necessidade de regularização cadastral de outra empresa caracteriza sanção política como meio coercitivo de cobrança de tributos, além de violar os princípios da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica. Sob esses argumentos, requereu a concessão de liminar “para que seja determinado que as Autoridades promovam a inscrição estadual da Impetrante independentemente de regularização de qualquer pendência, em especial àquela apontada do estabelecimento de outra empresa da qual o sócio da Impetrante participa, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009”. Por fim, pugnou pela concessão em definitivo da segurança, com a confirmação da medida liminar. 2. O pedido liminar foi deferido (mov. 20.1).3. Devidamente intimada, a autoridade coatora deixou de prestar informações. Do mesmo modo, o Estado do Paraná deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.4. O MM. Dr. Juiz a quo concedeu a ordem de segurança pleiteada (mov. 65.1). A sentença foi assim fundamentada: “O artigo 1º, da Lei n.º 12016/2009, dispõe que: (...)Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles ensina (in "Mandado de Segurança ...", Malheiros Editores, 26ª Edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, págs. 36/37): (...)Sustentou a impetrante que a autoridade coatora feriu seu direito líquido e certo ao impedi-la de inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do Paraná apenas porque outra empresa da qual o sócio do impetrante participa se encontrava em situação irregular, conforme se depreende de mov. 1.9.E razão lhe assiste, porquanto a exigência reveste-se de ilegalidade típica das sanções políticas em matéria tributária.No julgamento, em 27.04.2020, do Recurso Extraordinário 647885/RS, o Relator Ministro Edson Fachin consignou que as sanções políticas consistem em “restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo”.Ao condicionar a necessária inscrição da impetrante à regularização de pendência – que, aliás, sequer diz respeito à empresa interessada –, os impetrados se valeram de via oblíqua para forçar o pagamento de tributo.Imperioso reconhecer que a Fazenda Pública detém meios judiciais e extrajudiciais para buscar a satisfação do crédito tributário, sendo inconstitucional a adoção de medidas indiretas que impeçam ou dificultem o exercício de atividade econômica, como ocorreu no caso concreto, em que houve ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o Estado não pode adotar sanções políticas para (RMS 53.989/constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso” SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17.04.2018).Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Portanto, tendo em vista que existem instrumentos que permitem a persecução do crédito tributário que não implicam em punição do contribuinte, a confirmação da medida liminar, com a concessão definitiva da segurança, é medida que se impõe.III – Dispositivo:Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, confirmando a decisão liminar de mov. 20, concedo a segurança em definitivo, para determinar que a parte impetrada efetue a inscrição da impetrante no CAD/ICMS do Paraná independentemente de regularização de qualquer pendência, especialmente aquela relativa ao estabelecimento de outra empresa da qual o sócio da empresa participa. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Condeno, entretanto, a autoridade coatora no pagamento das custas e despesas processuais.5. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 69.1), aduzindo que (a) a autoridade fazendária agiu com estrita observância da norma tributária, pois um dos sócios da impetrante possui participação em outra empresa com situação irregular perante o Fisco Estadual; (b) em casos semelhantes ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu não haver ilegalidade na negativa de inscrição no CAD/ICMS. Por fim, pugnou pela reforma da sentença, com a denegação da segurança. Contrarrazões no mov. 76.1.6. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença em sede de remessa necessária (mov. 15.1).É o relatório.

II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso voluntário. O reexame necessário, por sua vez, justifica-se conforme exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 .7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que concedeu a segurança pleiteada para o fim de “determinar que a parte impetrada efetue a inscrição da impetrante no CAD/ICMS do Paraná independentemente de regularização de qualquer pendência, especialmente aquela relativa ao estabelecimento de outra empresa da qual o sócio da empresa participa”.7.1. De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Tal garantia constitucional encontra-se regulamentada pela Lei nº 12.016/2009 e, em suma, busca “a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder ”.Por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, pois inadmissível a dilação probatória. A propósito:“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependem de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança .” 7.2. Da leitura dos autos, infere-se que a impetrante foi constituída em 03.06.2022 e, ao solicitar sua inscrição estadual no CAD/ICMS junto ao Estado do Paraná, teve o seu pedido indeferido em função da seguinte pendência: “Participação em empresa com estabelecimento cancelado” (mov. 1.9).Os requisitos para a concessão da inscrição no CAD/ICMS estão elencados no Decreto Estadual n° 7.871/2017 (RICMS), dentre os quais consta expressamente a necessidade de que os “sócios e outros estabelecimentos da empresa não podem estar em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS”. A propósito:“Art. 177. A inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida na forma e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de requisitos estabelecidos em norma de procedimento.Parágrafo único. Para a concessão de inscrição:(...)III - sócios e outros estabelecimentos da empresa não podem estar em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS.”Na hipótese dos autos, contudo, o indeferimento administrativo do pedido careceu de motivação suficiente, uma vez que não especificou qual sócio ou estabelecimento da empresa estaria em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS, nem mesmo a circunstância que acarretou tal pendência. Tal omissão foi agravada pelo fato de que a autoridade impetrada não prestou as necessárias informações, apesar de devidamente intimada para esse fim.De qualquer modo, esta Corte de Justiça já se posicionou em outras oportunidades no sentido de que a restrição imposta pelo artigo 177, parágrafo único, inciso III, do Decreto Estadual n° 7.871/2017 é inconstitucional, porquanto atenta contra a garantia da livre iniciativa econômica e caracteriza sanção política como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – CAD. IMPETRANTE CUJO SÓCIO FIGURAVA NO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA EMPRESA, COM INSCRIÇÃO CANCELADA. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 177, III, DO DECRETO ESTADUAL N. 7871/2017. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO PLENO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ATO REGULAMENTAR QUE EXORBITA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL N. 11580/1996. ILEGALIDADE. CRIAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, COM O DESVIO DA FINALIDADE DE EXECUTAR FIELMENTE OS DISPOSITIVOS PRECONIZADOS NA REFERIDA LEI. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003705-81.2017.8.16.0036/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.11.2021).”“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD/ICMS). APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD/ICMS). EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS RELACIONADAS AO NOME DO SÓCIO DA EMPRESA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 177, INCISO III, DO RICMS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002239-46.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE JUNTO AO CAD/ICMS. ATO COATOR QUE CONDICIONA A INSCRIÇÃO ESTADUAL Á REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DE OUTRAS EMPRESAS DO SÓCIO. MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD/ICMS) POR DÉBITOS FISCAIS DEVIDOS EM TESE POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. SANÇÃO POLÍTICA. INADEQUABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, QUANDO UTILIZADA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS (ARE 914045/RG). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001998-19.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021)”Diante desse contexto, seja pela ausência de fundamentação suficiente do ato administrativo, seja pela inconstitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 177, parágrafo único, inciso III do RICMS, de rigor a manutenção da sentença concessiva em sede de reexame necessário e o desprovimento do recurso voluntário. 8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença em sede de remessa necessária.