SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002833-11.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – FALECIMENTO DE FAMILIAR DAS AUTORAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.QUESTÕES PRELIMINARES: i) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS – RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO – ATO CONTRÁRIO AO BENEFÍCIO PLEITEADO – GRATUIDADE INDEFERIDA. ii) RECURSO DAS AUTORAS – PRECLUSÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO – APELO CONHECIDO EM PARTE. iii) ILEGITIMIDADE PASSIVA – TESE REJEITADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.MÉRITO: I) DINÂMICA DO ACIDENTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVADA – RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM ABAIXO DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO PARA O LOCAL – DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA VELOCIDADE MÁXIMA DE 80 KM/H – RÉUS QUE, DE MODO INCONTROVERSO, EMPREGAVAM 70 KM/H NO MOMENTO DO ACIDENTE - VELOCIDADE COMPATÍVEL MESMO SE CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DO MOMENTO DA COLISÃO. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA – COMPROVADO - DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – CROQUI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA PATINAGEM DO VEÍCULO DOS RÉUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – ART. 37, §6º DA CF/88 E ART. 14 DO CDC – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E SEGUNDOS RÉUS E DE SUA SEGURADORA AFASTADA. II) DANOS MATERIAIS EMERGENTES – PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. III) ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA MÚTUA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS – ART. 1.566, III DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ELIDIDA – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRELEVÂNCIA – VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS – PENSÃO MENSAL DEVIDA. IV) DANOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVADOS – CICATRIZ PEQUENA, SUTIL E IMPERCEPTÍVEL. V) DANOS MORAIS – MATERIALIZADOS – CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS DEMANDANTES. VI) DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – PERCENTUAL RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ABATIDO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO.APELAÇÃO 01 DOS RÉUS – CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 DAS AUTORAS – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.