SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022510-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAR O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO ESTÁ INCORRETO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.