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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação, julgando procedentes os pedidos, para o fim de afastar o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado, decidindo nos seguintes termos (mov. 85.1):
“(...)3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.”
Das razões recursais
Inconformadas com a decisão acima transcrita, LOURDES DE SOUZA ARAÚJO, LUCILENE QUAQUARINI DE CARVALHO, LUCIVANE APARECIDA LOURENÇO, LUÍZA APARECIDA DA SILVA, MARA LÚCIA PAZ e MÁRCIA REGINA MARINO SAUCEDO interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o cálculo apontado pela Fazenda Pública não está de acordo com o disposto no título executivo judicial, bem como que o documento trazido tem por base apenas o vencimento base recebido a menor e não o que deveria receber com a nova lei e novo plano de carreira.
Aduziram que a condenação é mais extensiva, pois deve observar o contido na Lei Estadual nº 4.245/2014.
Asseveraram a nulidade da decisão agravada e a necessidade de remessa dos autos ao Contador judicial, para o fim de serem refeitos os cálculos do título judicial.
Requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
O e. Desembargador Substituto Dr. Marcelo Wallbach Silva recebeu o recurso e determinou o seu processamento (mov. 13.1).
O Município de Foz do Iguaçu, ora agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, refutando as alegações das agravantes (mov. 16.1). Pugnou pelo desprovimento do recurso.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer no mov. 25.1, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que deve ser determinado o retorno dos autos à comarca de origem para a devida remessa à contadoria judicial.
Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise mais acurada dos autos, conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de afastar o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado.
Analisando-se as razões recursais e os documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto pelos servidores públicos agravantes comporta provimento.
As agravantes se insurgem contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar o excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Município de Foz do Iguaçu, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, por entender existir discordância entre os cálculos apresentados.
Compulsando-se os autos, verifica-se que razão assiste às agravantes.
Extrai-se dos autos que o cumprimento de sentença iniciou após o trânsito em julgado da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança nº 0022245-64.2018.8.16.0030, ajuizada pelo Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu em face do Município de Foz do Iguaçu, sendo que as ora agravantes apresentaram planilha de cálculo, requerendo a respectiva homologação e posterior expedição de RPV ou precatório.
Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 40.1), apontando um excesso de R$ 89.503,39 (oitenta e nove mil, quinhentos e três reais, e trinta e nove centavos).
Após pronunciamento das exequentes a respeito do suposto excesso apontado (mov. 43.1), o juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo apresentado pelo executado.
Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a homologação do cálculo efetuado pela municipalidade, ocorreu sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 25.1.
Isto porque, após a apresentação de impugnação e do cálculo por parte do ente público, houve manifestação das exequentes, no sentido de encaminhar os autos ao contador judicial, ante a diferença existente entre os cálculos apresentados.
Contudo, o Juiz Singular já proferiu a decisão de mov. 85.1, ora agravada, homologando o cálculo do Município de Foz do Iguaçu.
Dessa forma, diante da diferença nos cálculos elaborados pelas partes, torna-se indispensável a remessa do feito à Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, para que seja realizado um cálculo por terceiro imparcial, de forma a comparar os resultados.
Assim, compreende-se que o contraditório e a ampla defesa não podem se resumir à intimação das partes para peticionarem nos autos, mas devem ser interpretados amplamente, de modo a possibilitar que as partes influenciem a deliberação judicial, conforme bem ponderado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, que, por brevidade, ora me reporto.
Sendo assim, no caso em análise, faz-se necessário, além da realização de cálculo por contador judicial, a abertura de discussão acerca de pontos controversos desse novo cálculo, e, só nesse momento, a homologação do Juiz Singular e posterior prosseguimento da demanda.
Neste sentido, vide precedente deste Tribunal:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA APÓS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS, DEVENDO APENAS SER REALIZADA A ATUALIZAÇÃO – SEM RAZÃO – A REMESSA À CONTADORIA É REALIZADA PARA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES APURADOS, SEJA VERIFICADA A PERTINÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE – FUNÇÃO AUXILIAR DO CONTADOR JUDICIAL QUE SE MOSTRA VALIOSA PARA BALIZAR A CONVICÇÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR – 16ª C.Cível – 0063668-60.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO – J. 25.05.2020).
Portanto, é necessário a anulação da decisão agravada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem, e a remessa do feito à contadoria judicial.
A propósito, vide precedente deste Tribunal de Justiça em caso semelhante:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE AFASTAR O EXCESSO DENUNCIADO. DIVERGÊNCIA NO VALOR APURADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA PROVIMENTO AO RECURSO". (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0030050-22.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 21.03.2023)
Diante disso, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelas agravantes no presente agravo de instrumento.
Ante o exposto, o recurso merece provimento, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem para a devida remessa à contadoria judicial.
Por consequência, o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelas recorrentes é medida que se impõe.
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