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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 128) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina na ação de indenização autuada sob n. 0016518-70.2021.8.16.0014, em que o juízo de origem reconheceu a decadência do direito da autora à reparação pela metragem a menor de vaga de garagem.
Em suas razões (mov. 134), a apelante, autora na demanda originária, sustentou, em síntese, que não há decadência, pois: i) a diferença de metragem trata-se de vício oculto, o qual foi comprovado nos autos; ii) a venda foi na modalidade ad mensuram; iii) existência de danos materiais e morais.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 138).
O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível em razão da sua competência específica, prevista no art. 110, VIII, a, do RITJPR.
É o relatório.


2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado – mov. 7.1), o recurso deve ser conhecido.

2.2. MÉRITO RECURSAL
2.2.1. DECADÊNCIA
Em sede de IRDR n° 42, esta Corte fixou o entendimento que, tratando-se de vagas retangulares em terrenos planos, como é o caso, a diferença de metragem a menor é considerada como vício aparente, dada a facilidade de verificação por mero cálculo matemático básico.
Conforme fundamentado, “a possibilidade de averiguação pelo comprador de diferença de metragem evidentemente dar-se-á a partir da entrega ou imissão de posse, seja para aplicação de prazo decadencial, seja para aplicação de prazo prescricional, conforme a pretensão que vier a ser manifestada na ação”.
Nesse contexto, também restou definido no IRDR que o prazo decadencial aplicável é anuo para a pretensão de complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, conforme art. 501 do CC.
Para a pretensão – ou a parte da pretensão – indenizatória decorrente do descumprimento contratual, contudo, prevalece o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Ações que, não obstante denominadas indenizatórias, possuam verdadeira pretensão de compensação pecuniária da metragem a menor, também se submetem ao prazo de 1 ano, tendo em vista a identidade do bem da vida objetivado.
Veja-se trecho do acórdão:
Seria o caso também muito comum, nas causas cíveis em comento, das petições iniciais em que se requer a “condenação” da parte ré a pagar indenização pecuniária, seja em dobro ou não, correspondente ao valor da diferença de área cobrada a maior, calculando-se proporcionalmente o valor total do imóvel pela quantidade de metros quadrados constante do instrumento contratual e reclamando valor condizente ao preço do m² pela área faltante.

Exemplificando: Se pagou-se ou ajustou-se pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) num imóvel prometido à venda com área de 50m², mas que foi entregue com área efetiva de 47m², a petição inicial, fundada na diferença de metragem, pede indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) equivalente aos 3m² faltantes, ou seja, calculando R$ 4.000,00/m².

Noutras palavras, o que efetivamente se requer, nestes casos, é nada mais nada menos do que um abatimento ou restituição do preço que foi pago ou ajustado pagar no imóvel – apenas chamado de outro modo –, porque refere-se exatamente ao valor correspondente à metragem que se alega estar faltando, utilizando aquele preço como referencial direto de uma “indenização” pedida a esse título e calculando o valor do bem por metro quadrado.

Não se pode perder de vista que a base dessas pretensões é o contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda e o preço desse negócio jurídico (causa de pedir remota), para fins de dimensionar o alegado prejuízo material pela metragem a menor (causa de pedir próxima), e que o bem da vida objetivado, que é o dinheiro, se trata de bem fungível.
Aplicando o entendimento do IRDR n° 42 ao caso, pontua-se que os pedidos foram de: i) indenização por danos materiais pela metragem a menor; e ii) compensação por danos morais em razão da mesma causa de pedir.

Nos termos da petição inicial:
Diante do exposto, requer: (...)
e) A condenação da ré nos termos do art.42, p.ú do CDC, a restituir EM DOBRO, a quantia referente a diferença cobrada a maior no financiamento do imóvel sob judice, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos em anexo, a ser quantificada em Laudo Pericial a ser realizado nos autos. f) A condenação da ré nos termos do art.42, p.ú do CDC, a restituir EM DOBRO a quantia referente a quantia maior paga pelo autor no ato da compra do imóvel, diante da EXPRESSA diferença de metragem do imóvel, conforme Quadro Resumo em anexo, a ser quantificada em Laudo Pericial a ser realizado nos autos.
Portanto, em relação aos danos materiais, não merece reparo a sentença, verificado a decurso de mais de 1 ano desde a entrega do imóvel (em 12-8-2019) até o ajuizamento da ação (31-3-2021), a caracterização de vício aparente e a pretensão de indenização sobre a área a menor.
Cabe destacar que é indiferente, nesse ponto, a natureza do contrato, visto que confirmada a preliminar de mérito da decadência.
Já quanto aos danos morais, não há prescrição, pois não vencido o prazo de 10 anos.


2.2.2. DANOS MORAIS
O argumento do apelante de que a venda em questão ocorreu na modalidade ad mensuram não merece acolhimento.
As metragens descritas no contrato de financiamento não caracterizam a venda ad mensuram, mesmo porque não foi firmado com a construtora.
O mero fato de haver alusão à metragem do imóvel no contrato de financiamento é insuficiente para concluir que a venda foi feita na modalidade ad mensuram.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara Cível, conforme julgado assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PARTICULAR ACOSTADO À INICIAL SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. MÉRITO. ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO DECORRENTE DA DIFERENÇA EM VAGA DE GARAGEM. PRETENSÃO SEM GUARIDA. VENDA AD CORPUS. METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. ÁREA GRAMADA QUE DEVE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DA TOTALIDADE DA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL. POSTERIOR INDICAÇÃO DA METRAGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO TORNA A VENDA AD MENSURAM. PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002108-75.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023).
Não bastasse, mesmo considerando a diferença de metragem identificada pela perícia (3,92 m²), superior àquela indicada na petição inicial, isso representa menos de 5% ou 1/20 da área total do imóvel (cerca de 4%), base de cálculo do percentual de diferença. Em razão dessa diferença, a referência às dimensões presume-se meramente enunciativa (art. 500, § 1°, do CC).
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM COM ÁREA MENOR DO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA “AD CORPUS”. IMÓVEL VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. METRAGEM A MENOR QUE NÃO EXCEDE 1/20 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. VAGA ÚTIL. QUE SE PRESTA À SUA DESTINAÇÃO. DANO MORAL OU PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002264- 63.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 18.7.2023)
Além de não estar presente o descumprimento contratual, não se verifica qualquer circunstância mais gravosa que afete os direitos da personalidade da apelante.

Os eventos narrados na petição inicial de desperdício de tempo de manobra são hipotéticos e os dados inconsistentes.
Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de compensação dos danos morais.

2.3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso.
Em atenção ao Tema 1.059 do STJ e art. 85, § 11, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais, devem ser majorados os honorários sucumbenciais arbitrados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à apelante.

3. DISPOSITIVO