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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Delcy Cândido Tomé em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, o autor relatou que exercia a função de lavrador e, no dia 05/09/2017, sofreu acidente de trabalho na máquina de moer ração para os porcos, o que causou a amputação traumática da falange distal do primeiro dedo da mão direita.Disse que, em razão da incapacidade total e temporária, recebeu o benefício do auxílio-doença, no período entre 06/09/2017 e 19/10/2017 (NB 620.057.339-9).Contou que o benefício previdenciário foi cessado pela autarquia federal, porém, apresenta sequelas consolidadas decorrentes do acidente de trabalho, que acarretaram a redução da capacidade laboral, fazendo jus ao recebimento de benefício previdenciário.Em face disso, requereu a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, desde o dia seguinte da cessação do benefício anterior.Laudo pericial no mov. 45.1.Ao sentenciar o feito (mov. 69.1), a magistrada julgou procedente o pedido e concedeu ao autor o benefício do auxílio-acidente, desde o dia 20/10/2017.No tocante aos consectários legais, determinou a incidência do INPC como índice de correção monetária e os juros de mora, de acordo com os índices oficiais da remuneração da caderneta de poupança, até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, determinou a aplicação da taxa SELIC, a incidir uma única vez até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021.Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, postergando a sua fixação para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação (mov. 72.1), sustentando, em síntese, que a sentença contrariaria a conclusão do laudo pericial, que teria atestado a ausência de redução da capacidade da parte autora.Apontou que, na data do acidente de trabalho, o autor trabalhava em uma chácara, cuidando de porcos, de modo que não precisaria de força para segurar a máquina que lhe causou o infortúnio.Defendeu que nem todas as sequelas dariam ensejo ao auxílio-acidente, mas somente aquelas que interferissem no trabalho habitual e, por isso, o autor não faria jus ao benefício previdenciário postulado. Em face disso, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.Sem contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação, restando prejudicada a remessa necessária (mov. 13.1-TJ).No mov. 16.1 – TJ, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, para a complementação do laudo pericial.Laudo complementar no mov. 83.1.Intimadas as partes, o INSS renunciou ao prazo (mov. 25 – TJ) e o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 26– TJ).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, no mov. 31.1 – TJ, pelo provimento da apelação cível.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, afigura-se imperioso o reexame necessário, como condição de exequibilidade da propalada decisão.Assim, conheço do reexame necessário.Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Do Benefício Previdenciário Alega o autor que sofreu acidente de trabalho e que, após a consolidação das lesões, resultaram sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa, embora não o impeçam de exercer a mesma função, pelo que teria preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente, previstos no artigo 86, da Lei nº 8.213/91.Com razão.O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadra o auxílio-acidente.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 (antes da alteração feita pelo Decreto 10.410/20 – que se aplica somente para os acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, em virtude do princípio do tempus regit actum), deixava claro que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Confira-se:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Denota-se que, após a consolidação das lesões, o segurado que apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessar o auxílio-doença.De se registrar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1109591/SC, entendeu que o auxílio-acidente será devido ainda que mínima a lesão, ou seja, independentemente do nível do dano e do grau do maior esforço.Confira-se trecho da fundamentação, que bem explica o julgado:O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização.Nessa linha, destaco, por ilustrativo, o seguinte precedente: ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. SEQUELA DEFINITIVA. GRAU MÍNIMO. PREJUÍZO LABORAL, SOCIAL E FAMILIAR. BENEFICIO DEVIDO. A DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO GERA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE, POSTO QUE O PREJUÍZO A SAÚDE ATINGE NÃO SOMENTE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO, POR DEMANDAR MAIOR ESFORÇO, MAS TAMBÉM A VIDA SOCIAL E FAMILIAR DO OBREIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (EDcl no REsp 36928/RJ, Rel. Min. JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, DJ 25/04/1994).(...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão.Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa de a competência do julgador imiscuir-se nessa seara No que diz respeito à qualidade de segurado e ao nexo de causalidade, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que o INSS concedeu o auxílio-doença, em razão das patologias do acidente de trabalho narrado, no período compreendido entre 06/09/2017 e 19/10/2017 (mov. 20.3).Além disso, o autor juntou a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.6) e o perito atestou que as sequelas decorreram de acidente de trabalho (mov. 45.1). Vejamos: (...)7. A incapacidade diagnosticada foi causada em razão do trabalho habitualmente exercido pela parte autora? R. Sim. Houve um acidente de trabalho. (...) (Grifei). No que tange à capacidade laboral, analisando detidamente o laudo pericial é possível verificar que, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade ou de redução da capacidade, o conjunto probatório evidencia que esta se encontra presente, bem assim a exigência de maior esforço na execução da atividade habitual.De início, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 45.1):(...)4. Acaso existente incapacidade laborativa, esta incapacidade é temporária ou permanente? R. Não há incapacidade ao trabalho. Ele continua a exercer suas atividades de trabalho rural e segundo o mesmo de forma normal. 5. Qual o termo inicial da incapacidade diagnosticada? R. Não há incapacidade laborativa. Houve perda de segmento ósseo do dedo indicador da mão direita. (...)9. Acaso diagnosticada incapacidade temporária da parte autora, é possível fixar prazo para recuperação? Em quanto tempo? R.O requerente continua a exercer suas atividades de trabalho. Não há incapacidade a estas atividades. 10. A ausência de realização de atividades laborais ajudará na recuperação, tratamento ou controle da enfermidade porventura presente? R. Não. Não há justificativa técnica para que ele não trabalhe. 11. Uma vez verificada a ocorrência de acidente do trabalho, a parte autora apresenta sequela definitiva decorrente desse acidente? R. Sim. Apresenta sequela funcional.(...)14. De que forma a redução de capacidade relatada compromete o exercício das atividades habituais? Explicar quais atividades atinentes ao seu cargo a parte autora não consegue ou tem dificuldade para desempenhar. R. Não entendo que comprometa as condições de trabalho. Observar que a alteração do mesmo, é o fato, que não tenha um bom fechamento da mão.(...)16. Considerando a idade da parte autora, é possível que a limitação apresentada possa ser recuperada com tratamento médico ou fisioterápico? R.O apresentado na data da perícia é irreversível.(...)6.1.O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R. Houve amputação traumática de falanges, porém não entendo que gere incapacidade laborativa.(...)6.3.O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Entendo que não haja incapacidade. Ele relata que não tem dificuldades ao trabalho. Se houver alguma dificuldade, como citou, para comer, é mínima. 6.4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R. Não entendo que este tipo de amputação gere limitações laborais, que o faça interferir em seu trabalho, em sua produtividade, bem como trazendo redução de capacidade. 6.4) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. Sim, há perda anatômica. Parte da falange medial e a falange distal do segundo dedo da mão Direita. A força está normal. 6.6) A mobilidade das articulações está preservada? R. Sim. 6.7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R. Sim. 6.8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capacidade laborativa normal.(Grifo deste relator). Como se vê, o perito concluiu que o autor apresenta sequela definitiva decorrente da amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, contudo, não há incapacidade laborativa, uma vez que retornou ao desempenho da mesma atividade laboral.Some-se a isso, entendeu que as limitações laborais apresentadas não interfeririam em seu trabalho, na produtividade e, por isso, não haveria redução da capacidade laboral.Entretanto, na hipótese, as deduções do laudo pericial merecem ser analisadas com cautela, levando-se em consideração, sobretudo, as funções desempenhadas pelo autor à época do infortúnio laboral.Depreende-se que o segurado exercia a atividade de trabalhador rural (lavrador) e, como se sabe, trata-se de labor essencialmente manual. Sobre as suas ocupações, o autor as descreveu na impugnação ao laudo judicial, afirmando que há redução da capacidade para a empunhadura de um alicate para esticar o arame da cerca, para apertar um parafuso, para a empunhadura de um facão ou foice para roçar o mato, ou no uso de maquinários, como roçadeira ou motosserras, todas desenvolvidas ergonomicamente para serem acionadas com o dedo indiciador. Acrescentou, ainda, que é destro.Diante disso, não é possível levar em consideração, tão somente, o trabalho desempenhado pelo autor enquanto ele está alimentando os animais, mas, também, deve se analisar as demais atividades exigidas pelo cargo que, no caso vertente, ficou demonstrada o uso essencial das mãos, especialmente da direita – mão dominante, com o uso de todo o conjunto.Como bem fundamentado na sentença, o uso dos equipamentos apontados pelo segurado exige o manuseio firme, o que restou prejudicado após o acidente de trabalho, em razão da dificuldade para fechar a mão direita – consoante atestado pelo perito no quesito nº 14.Logo, denota-se que o autor apresenta redução da capacidade e demanda maiores esforços para executar a ocupação habitual.Aqui, é imperioso destacar que, nos termos do art. 479, do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de seu convencimento, devendo levar em consideração todo o conjunto probatório para fundamentar a decisão.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – (01) INSURGÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, BEM COMO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 862/STJ) – (02) PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO (MAQUINÁRIO) EM 30/08/2018 – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – ART. 479 DO CPC - EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA PARA A FUNÇÃO DE CORTADEIRA DE ESTOFADOS – ATIVIDADE PREVALENTEMENTE MANUAL - DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO - CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA - (03) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 - ENUNCIADO Nº. 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL – TEMA 862 QUE JÁ FOI JULGADO PELO STJ – SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006014-77.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021) (Destaquei). Portanto, diante das sequelas consolidadas e da dificuldade para desempenhar as atividades habituais, em razão da amputação da falange distal do dedo indicador direito, vislumbra-se que o segurado apresenta redução da capacidade laborativa e exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual como trabalhador rural.Assim, de se dizer que é devido ao segurado o benefício do auxílio-acidente, ante o caráter permanente das lesões e a redução da capacidade para as atividades laborais habituais.Convém destacar que o fato de o autor não apresentar incapacidade definitiva para o trabalho habitual, bem assim permanecer desempenhando a mesma profissão, não constitui impedimento para a concessão do benefício do auxílio-acidente, porquanto a legislação previdenciária exige, tão somente, a constatação de redução da capacidade laborativa – o que se verifica no caso vertente.Além disso, o fato de a redução laborativa ser leve não impede, por si só, a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme o entendimento firmado no Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (grifou-se) Nesse sentido, já decidiu essa 7ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA REDUÇÃO PARA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIDA EM RAZÃO DE SEQUELA EM TENDÃO DE MEMBRO INFERIOR – MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES – LESÃO MÍNIMA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO BENESSE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DIB – DATA POSTERIOR A CESSAÇÃO ADMINSTRATIVA DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002120-24.2013.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 02.10.2018) Outrossim, de se acrescentar que o enquadramento ou não da lesão no anexo III do Decreto 3.048/1999, não é impeditivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LESÕES EM 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 - IRRELEVÂNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006613-95.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. PROVA PERICIAL. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. LESÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SEGURADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004986-11.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROCEDÊNCIA, PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 – IRRELEVÂNCIA – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016413-18.2016.8.16.0031 – Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 30.05.2018) (Grifos deste Relator) Por outro lado, não houve indicação pericial para a reabilitação profissional, uma vez que a parte autora continua exercendo o labor habitual, o que afasta a sua necessidade.Sendo assim, as razões recursais da autarquia federal não merecem acolhimento, porquanto a sentença julgou procedente o pedido, levando em conta todas as provas reunidas, não havendo julgamento contrário ao laudo pericial, mas sim a sua interpretação de acordo com os demais elementos probatórios.Desta forma, com base na legislação e nas provas produzidas, o autor faz jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente, sem necessidade de reabilitação, tendo em vista que ficou comprovada a redução da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia, na época do ocorrido.Assim, claramente comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, de se manter a sentença quanto à concessão do benefício do auxílio-acidente. Do Termo Inicial do Benefício No tocante a fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas, de se dizer que, em 09 de junho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a respeito do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é: 20/10/2017, porquanto o benefício anterior findou-se em 19/10/2017 (CNIS – mov. 20.3).Sendo assim, a autarquia federal deve efetuar o pagamento das parcelas devidas e não pagas desde o dia 20/10/2017, mantendo-se o benefício até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Frise-se, por fim, que deverá haver o pagamento dos atrasados, ficando autorizado, por outro lado, o desconto de eventuais benefícios recebidos ou tido por inacumuláveis durante o período do pagamento das parcelas vencidas. Consectários legais Com relação aos juros de mora e à correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas, observa-se que a sentença reconheceu como devidas as parcelas vencidas a partir de 20/10/2017 (inclusive) e, por isso, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora de acordo com o artigo 1ºF, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que está em consonância com os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ).Ademais, a sentença merece ser mantida, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pela taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da EC mº 113/2021.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença também deve ser mantida, eis que, consoante o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em sendo condenação proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando a liquidação do julgado.No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO por CONFIRMAR A SENTENÇA, em sede de reexame necessário e CONHECER e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fundamentação.
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