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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010871-60.2020.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS SEQUELAS DEFINITIVAS E A DIFICULDADE PARA O FECHAMENTO DA MÃO – TRABALHADOR RURAL – ATIVIDADE ESSENCIALMENTE MANUAL, SOBRETUDO PARA O MANUSEIO DE MÁQUINAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ART. 479, DO CPC – LESÃO MÍNIMA – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91 – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE – DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.