Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS, BELINO BRAVIN FILHO, APARECIDO DOMINGOS REGINI, MARLY MARTIN SILVA, JOÃO ALVES CORREA, FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, DORIVAL FERREIRA DIAS, ODAIR DE OLIVEIRA LIMA e EDITH DIAS DE CARVALHO contra a decisão interlocutória lançada no mov. 141.1 da Ação Civil Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob n.º 0005945-86.2006.8.16.0017, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual rejeitou os pedidos dos executados nas petições de mov. 128.1 e 133.1. 2. Em suas razões recursais, os agravantes buscam a reforma do decisum, explicando que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em decorrência da nomeação de parentes para cargos em comissão na Câmara Municipal de Maringá, tendo a sentença fixado as seguintes sanções: i) a perda da função pública; ii) a suspensão dos direitos políticos por três anos; iii) o pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração percebida e iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos. Alegam que, em apelação, houve reforma da decisão somente quanto ao ponto da devolução dos valores pagos a título de vencimento aos servidores nomeados. Descrevem que interpuseram Recurso Especial e respectivo Agravo, sem êxito. Contudo, afirmam que, antes do trânsito em julgado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 6.678/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, além de conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do mesmo artigo 12. Apontam que, em razão disso, requereram que fosse excluída a sanção ou, ao menos, a execução até o julgamento do mérito da referida ADI n.º 6.678/DF, mas a r. decisão agravada sequer enfrentou a tese defensiva. Expõem que, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, resta patente que a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos prevista no inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 está suspensa por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dotada de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Noutro ponto, defendem que não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a sanção de suspensão de direitos políticos em decorrência de condenação pelo artigo 11 da Lei n.º 8.429 /1992, denotando a categórica incidência do preceito de retroatividade da lei mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º. da Constituição Federal.Invocam, na sequência, que com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021 - vigente anteriormente ao trânsito em julgado destes autos - não mais subsiste a condenação pelo caput e pelo inciso I de tal artigo, estando ausente a tipicidade do ato imputado. Ao final, postulam a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, “(...) para que seja afastada a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos aos agravantes. Subsidiariamente, pugna-se que seja reconhecida a abolitio improbitatis do ato imputado, de modo a obstar a aplicação das penalidades aplicadas”. 3. Em decisão de mov. 26.1, este Relator deferiu a tutela provisória recursal. 4. O Juízo singular prestou informações, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Ref. mov. 30.1). 5. O agravado ofertou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 35.1). 6. Em parecer anexado no mov. 39.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. 7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. A atenta leitura à decisão recorrida revela que ela deve ser anulada, diante da manifesta ausência de fundamentação, restando prejudicada, por conta disso, a análise do mérito do recurso, como adiante se verá. 2. O Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da necessidade de fundamentação em todas as decisões, verbis: “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Outrossim, vale registrar que a obrigatoriedade de proferir decisões motivadas e fundamentadas não decorre apenas de expressa disposição processual, mas, em especial, de princípio de ordem pública como garantia dos direitos jurisdicionais, protegido constitucionalmente pelo legislador quando consigna que “(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).O excelso Supremo Tribunal Federal, a respeito do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, já decidiu: “[...] Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada."(RE 285.052-AgR, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). Do mesmo entendimento compartilha o Superior Tribunal de Justiça: "[...] o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes. Admite-se a fundamentação sucinta, desde que suficiente à segura resolução da lide, ou seja, desenvolvida consoante a livre convicção do juiz e em atenção aos elementos peculiares ao caso concreto.”(REsp 81798, Quarta Turma, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 28/08/06). Tem-se, então, que todas as decisões provenientes do Poder Judiciário devem ser obrigatoriamente fundamentadas, cabendo ao Magistrado expor de forma clara e congruente os motivos pelos quais concluiu ser possível a aplicação de determinado preceito jurídico ou a explanação das razões pelas quais entende ser plausível o pleito submetido à sua análise, sendo certo que a solução contrária ao interesse da parte, por si só, não caracteriza ausência de fundamentação, mesmo que feita de modo breve e conciso. No caso concreto, se está diante de decisão interlocutória que rejeitou o pedido formulado pelos recorrentes na petição de mov. 128.1, complementada pela de mov. 133.1, concernente à exclusão da penalidade de suspensão de direitos políticos.Nesse passo, sobreleva destacar que um dos argumentos foi de que, antes do trânsito em julgado, em 1º. de outubro de 2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.678/DF, o e. Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, além de conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do mesmo artigo 12.Contudo, da simples leitura do comando judicial agravado é possível verificar que ele não enfrentou especificamente a matéria invocada pela parte.A título elucidativo e para que não pairem dúvidas, transcrevo o seguinte trecho da decisão agravada: “[...] Pois bem, as teses arguidas pelos réus não merecem acolhimento. A uma, considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferida pelo STJ, não há que se reabrir a discussão sobre o mérito da lide, à teor do que dispõem os artigos 507 e 508 [1], ambos do CPC. A duas, em agosto do corrente ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito, com repercussão geral, do ARE 843989 (Tema 1199), fixando as seguintes teses:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Em cumprimento ao disposto no artigo 927, inciso III[2], CPC, os efeitos da coisa julgada, e, ainda que os réus foram condenados por conduta dolosa, rejeito os incidentes de seq. 128 e 133.” Com efeito, denota-se que não foi feita nenhuma alusão direta à r. decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.678/DF, suspendeu liminarmente a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992.Diante dessas premissas, forçoso reconhecer que o nobre Magistrado a quo violou as regras processuais e o preceito expresso em nosso ordenamento constitucional pátrio, ao prolatar decisão carente de fundamentação, de forma que outra solução não resta senão, de ofício, decretar-se sua nulidade, sendo necessário que o Magistrado externe as razões pelas quais procede ou não a tese invocada pelos recorrentes nos petitórios de movs. 128.1 e 133.1. 3. Forte em tais fundamentos, voto pela declaração, de ofício, da nulidade da decisão lançada no mov. 141.1 dos autos de origem, devendo novo pronunciamento jurisdicional ser proferido, com o devido enfrentamento da matéria invocada pelos recorrentes, restando prejudicada, por conta disso, a análise do mérito do recurso.
|