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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão interlocutória proferida na ação de indenização por evicção, em fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0001865-36.2017.8.16.0133, a qual indeferiu o pedido de adjudicação de bens da executada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que na adjudicação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no respectivo preço, e não no imóvel em si (artigo 908, § 1°, do CPC). Assim, não há que se falar em impossibilidade da adjudicação pelo Agravante, já que o CPC consagra a modalidade de aquisição originária da propriedade para esta forma de satisfação do crédito em execução.Esclarece que a adjudicação não contempla a integralidade dos créditos, atingindo em torno de 75% do valor total devido. Ao mesmo tempo, os créditos fazendários somados chegam a aproximadamente 20% do total do crédito do agravante, sendo ilógico que barrem todo o procedimento expropriatório inaugurado.Argumenta que respeitou o valor das avaliações judiciais para pleitear a adjudicação, bem como a penhora obtida antecede as outras em todas as matrículas cujos bens pretende se adjudicar.Subsidiariamente, pede que seja autorizada a adjudicação, pelo Agravante e seus advogados, de modo parcial, resguardando-se em favor das entidades fazendárias lotes suficientes para satisfação de seus créditos, que como dito, totalizam a monta aproximada de R$232.204,19 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos) – valor que corresponde a aproximadamente 8 (oito) lotes cuja avaliação varia entre R$30.000,00 (trinta mil reais) e R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).Pleiteia, ainda, que caso não sejam acatados nenhum dos pedidos acima, que ao menos seja autorizada a adjudicação parcial de quantos lotes bastem para a satisfação dos valores devidos pela agravada a título de honorários advocatícios, visto que estes, por seu caráter alimentar, têm privilégio ante os créditos fazendários.Preparo aos e.Docs. 1.4 e 1.5.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao e.Doc. 25.1, pleiteando a manutenção da decisão.
2. O artigo 797, do Código de Processo Civil, determina que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”. Nesse passo, cabe ao credor optar pelo método mais eficaz para a satisfação do seu crédito. Na espécie, em que pese a determinação do juízo para a realização de alienação em leilão público dos bens encontrados da executada, o agravante se manifestou, aqui se destaca, antes da realização do mesmo, indicando a preferência pela adjudicação para a satisfação dos seus créditos. O magistrado a quo indeferiu o pedido considerando “que há múltiplos credores interessados nos imóveis da parte executada, conforme anotações nas matrículas, bem como as informações prestadas pelas Fazendas Públicas Municipal e Federal, a adjudicação dos bens não se mostra possível, havendo apenas a possibilidade de alienação judicial para que seja realizado o concurso de credores sobre eventual valor arrecadado com a alienação dos bens penhorados. ” (e.Doc. 333.1 – 1° grau). Entendo que a decisão merece reparo. Cabe frisar que de acordo com o artigo 825, do CPC, a execução por quantia certa se dá por meio da adjudicação, alienação ou apropriação de frutos ou rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Ao mesmo tempo, o artigo 881, também do CPC, diz que “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. ”. Da leitura do dispositivo, infere-se a existência de uma ordem de preferência entre eles, visto que a alienação só será realizada se não efetivada a adjudicação.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO VIA LEILÃO JUDICIAL POR ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO MEIO EXPROPRIATÓRIO MAIS ADEQUADO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ADJUDICAÇÃO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEIO DE EXPROPRIAÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE À DATA DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA OMISSÃO JUDICIAL. NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076586-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.05.2023)No caso, o juízo originário se manifestou quanto ao pedido de adjudicação somente após a realização do leilão, o qual resultou infrutífero. Neste passo, não há nada a desabonar e impedir a realização do pedido do agravante.Quanto à adjudicação em si, vê-se que é regulada pelos artigos 876 e 877, do CPC, onde se destaca o § 6°, do artigo 876, o qual determina que “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.”.Em outras palavras, havendo multiplicidade de credores, há de se realizar licitação entre os pretendentes da adjudicação, a fim de determinar quais bens seriam adjudicados e por quais partes.Percebe-se dos documentos e.Doc. 329.1/330.33, a existência de débitos fiscais da executada perante o Município de Pérola e da União, bem como se vê dos documentos e.Doc. 307.2/307.33 que há nos bens encontrados da executada mais de uma penhora realizada. Verifica-se, ainda, uma grande quantidade de ações em face da executada, aumentando ainda mais os possíveis credores.Assim, inequívoca a possibilidade da existência de diversos legitimados a pretender a adjudicação, o que faz necessária a realização de licitação entre os mesmos nos termos do citado artigo 876, § 6°, do CPC.A doutrina ensina quanto ao citado procedimento:“Legitimados. São legitimados para requerer a adjudicação o exequente, eventuais exequentes concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, eventuais credores com direito real limitado ou direito real de garantia sobre o bem (art. 889, II a VIII, CPC) e o cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado (art. 876, caput e § 5.º, CPC). Nesse último caso, serve essa legitimação para colmatar a lacuna protetiva aberta com a revogação do instituto da remição de bens (arts. 787-790, CPC/1973, mantida, atualmente, apenas para bens hipotecados, art. 902, CPC/2015), anteriormente previsto para que, em princípio, os parentes do executado pudessem resgatar bem penhorado e levado à alienação. ” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) “Sendo vários os legitimados a adjudicar, é possível que haja várias propostas. Havendo concurso para a adjudicação, ele será resolvido, inicialmente, pela análise da situação de cada legitimado pretendente. Se algum deles tiver, segundo a legislação material, preferência para aquisição daquele bem, e desde que ofereça proposta equivalente ao maior preço ofertado - tomando-se por base, no mínimo, o valor da avaliação -, será ele o vencedor do concurso e poderá adjudicá-lo. É preciso garantir a preferência na adjudicação, pelo maior preço ofertado, aos credores com título legal de preferência (privilégio ou direito real de garantia) e, entre os credores quirografários, àquele cuja penhora for mais antiga (...) Não havendo nenhum legitimado com direito de preferência ou se, havendo, esse pretendente não ofereceu proposta equivalente ao maior preço ofertado, o concurso será resolvido por uma licitação entre os pretendentes: vence quem oferecer o maior valor (art. 876, § 6º, uma licitação entre os pretendentes: vence quem oferecer o maior valor (art. 876, § 6º, primeira parte, CPC). Havendo igualdade de propostas, os membros da família têm o direito de preferência, nesta ordem: cônjuge, companheiro(a), descendente e ascendente.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7.ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2017, v.05, p.911-912)Ao mesmo tempo, não é necessária a participação de todos os legitimados no processo: “Como se nota, a adjudicação poderá ser feita pelos sujeitos previstos pelo art. 876, § 5º, do Novo CPC, sem que, entretanto, sejam obrigatória a presença e/ou a participação de todos eles na execução. Nenhum vício maculará essa forma de satisfação do direito em caso de ausência de informação aos sujeitos legitimados a adjudicar que não participam do processo” (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. Livro Eletrônico).Desta feita, no caso em comento, considerando o grande número de possíveis legitimados à adjudicação, bem como os valores dos imóveis, entendo ser adequado a realização da licitação simplificada entre os credores, alterando-se a decisão agravada nesse ponto.Ressalta-se, que quanto a aplicação do artigo 908, § 1°, do CPC, pleiteada pelo agravante ao caso, esta será observada quando do resultado do procedimento licitatório. A fim de se respeitar os princípios da celeridade e economia processual, deve-se proceder à publicação de edital a licitação para que se dê ciência aos demais legitimados, que não se encontram cadastrados nos autos.Em situação semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL A SER OBJETO DE ADJUDICAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA JUNTADA NOS AUTOS APENSOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.2. CONCORRÊNCIA DE PRETENDENTES À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE ADJUDICANTES NO INTUITO DE SE BUSCAR O MELHOR PREÇO (CPC, ART. 876, § 6º). INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS LEGITIMADOS DO ART. 876, § 5º, DO CPC QUE RESULTARIA EM COMPLICAÇÕES PRÁTICAS. INTIMAÇÃO DOS CREDORES JÁ CADASTRADOS NOS AUTOS POR MEIO DOS SEUS PROCURADORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA DAR CIÊNCIA DA LICITAÇÃO PARA ADJUDICAÇÃO AOS DEMAIS LEGITIMADOS. SOLUÇÃO QUE VISA PERMITIR O DIREITO DE CONCORRÊNCIA E DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCEDIMENTO, SEM SE OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047285-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO DE ADJUDICAR O BEM PENDENTE DE SOLUÇÃO NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA Nº 0001564-65.2014.8.16.0078 – PLURALIDADE DE CONCORRENTES À ADJUDICAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO ENTRE ADJUDICATÁRIOS, A FIM DE QUE SEJAM RESGUARDADAS AS PREFERÊNCIAS LEGAIS E ANTERIORIDADE DE PENHORA ENTRE QUIROGRAFÁRIOS – ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART.876 DO CPC – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL, FIGURANDO O AGENTE FINANCEIRO TAMBÉM COMO LEGITIMADO A POSTULAR A ADJUDICAÇÃO – EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS OU EXTINTIVAS RELATIVAMENTE AO CRÉDITO COM PRELAÇÃO REAL QUE DEVEM SER ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO INCUMBIDO DE DIRIMIR O CONCURSO ENTRE OS ADJUDICANTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057279-88.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.02.2022)Portanto, deve iniciar o procedimento de licitação entre os legitimados a adjudicar os bens, nos termos do § 6º, do artigo 876, do CPC.É isso.3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de se dar início ao procedimento de licitação entre os legitimados a adjudicar os bens, determinando a publicação de edital para que se dê ciência da licitação aos demais legitimados, que não estão cadastrados.É como voto.
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