SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022771-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por evicção. Cumprimento de sentença. Exequentes que solicitaram a adjudicação de bens do executado. Preferência da adjudicção frente a alienação. Leilão infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação de edital para conhecimento dos possíveis legitimados. Decisão parcialmente reformada. 1. “Sendo vários os legitimados a adjudicar, é possível que haja várias propostas. Havendo concurso para a adjudicação, ele será resolvido, inicialmente, pela análise da situação de cada legitimado pretendente. Se algum deles tiver, segundo a legislação material, preferência para aquisição daquele bem, e desde que ofereça proposta equivalente ao maior preço ofertado - tomando-se por base, no mínimo, o valor da avaliação -, será ele o vencedor do concurso e poderá adjudicá-lo. É preciso garantir a preferência na adjudicação, pelo maior preço ofertado, aos credores com título legal de preferência (privilégio ou direito real de garantia) e, entre os credores quirografários, àquela cuja penhora for mais antiga (...)” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7.ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2017, v.05, p.911-912).2. Recurso conhecido e parcialmente provido.