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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Estado do Paraná, nos termos da fundamentação abaixo transcrita:“Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560 /2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30 /11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11 /2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição”.Razões recursais (Estado do Paraná): Alega o Agravante (Executado), em suma, o seguinte: (a) “as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional”; (b) “a hipótese considerada pelo juízo de primeiro grau (suspensão do processo para tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199 do Código Civil, ela não é apta a impedir a fluência do prazo prescricional até o seu termo final”; (c) “o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004”; (d) “a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, de sorte que não pode ser beneficiado por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; tanto que poderia, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado”; (e) “considerando que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; que julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução (STJ, tema 8772); que, no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (10/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos; e, que a suspensão do processo para tratativas de acordo não consta do rol exaustivo dos artigos 197 a 199 do Código Civil: forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aqui veiculada”; (f) requerimento final: “seja reformada a decisão recorrida, de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932”.O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido. A parte Agravada apresentou resposta. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito.É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da seguinte questão: ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão executória. Da alegação de prescrição da pretensão executiva: Rejeita-se. Sustenta o Estado do Paraná em suas razões recursais que “as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional” porque “a hipótese considerada pelo juízo de primeiro grau (suspensão do processo para tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199 do Código Civil”, não sendo apta, portanto, “a impedir a fluência do prazo prescricional até o seu termo final”. Alega, ademais, que “o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004” e que “a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, de sorte que não pode ser beneficiado por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; tanto que poderia, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado”.Assim, conclui o Agravante o seguinte: “considerando que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; que julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução (STJ, tema 877); que, no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (14/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos; e, que a suspensão do processo para tratativas de acordo não consta do rol exaustivo dos artigos 197 a 199 do Código Civil: forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aqui veiculada”.Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.Conceito de justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[4].Da premissa maior (premissa normativa): A presente controvérsia deve ser dirimida à luz da seguinte regra legal e seguintes entendimentos jurisprudenciais:Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Tese fixada no Tema Repetitivo 880/STJ: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".Da premissa menor (premissa fático probatória): É incontroverso o fato de que o título exequendo transitou em julgado em data de 08.04.2016 (fase de conhecimento – vide mov. 1.16, p.93, autos de ação coletiva nº 0003203- 59.2008.8.16.0004).Ocorre que, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ora em exame, ocorrido em 10.04.2021, o Autor da ação coletiva acima referida (autos nº 0003203-59.2008.8.16.004) intentou cumprimento da obrigação de fazer prevista na decisão exequenda, em 08.11.2016, (autuado sob o nº 0008041- 64.2016.8.16.0004) o qual tinha por objetivo exigir do Estado do Paraná a entrega da documentação necessária ao manejo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ajuizada somente em 10.04.2021.No feito de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apresentação das fichas financeiras dos servidores) do mesmo título exequendo, intentado pelo Sindicato (autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004), em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias (mov. 84.1), pedido este que, após a concordância do Exequente (APP) no mov.85.1, foi deferido pelo juízo a quo (mov.86.1), com a justificativa expressa de que tal suspensão estava ocorrendo “para tratativas de acordo entre as partes”, sendo que deste despacho não houve recurso de nenhuma das partes.São estes os fatos relevantes que merecem destaque para fins de enfrentamento da questão posta a decisão.Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[5].Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida se revela acertada ao rejeitar a tese da prescrição, pela razão fundamental de que o pedido de suspensão do processo, formulado pelo Estado do Paraná nos autos de nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, no qual se fez referência a tratativas com o Sindicato (APP) para fins de exibição dos documentos necessários ao manejo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, autorizava o juízo a quo a interpretar que o objetivo de tal pedido de suspensão era o de uma composição amigável entre as partes, de modo que o prazo em que o indigitado processo ficou suspenso não pode ser ignorado e, portanto, não pode ser contabilizado para fins de fluência do prazo prescricional, sob pena de violação do Princípio da Confiança, elemento da segurança jurídica e um componente da ética jurídica, aplicável nas relações jurídicas de direito público, na linha de precedente do STF (MS nº 24268).Do precedente acima citado, extrai-se a seguinte lição de Karl Larenz, "o ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica. (...) Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público"[6].Ademais, o caso em exame também atrai a incidência do Princípio da Especialidade, em decorrência da aplicação da Lei de Mediação (nº 13.140/2015), a qual também se estende às tentativas de composição amigável em conflitos envolvendo a Fazenda Pública. Conforme já observado em recente julgado desta colenda 6ª Câmara Cível, envolvendo a mesma controvérsia, de relatoria do eminente Des. Cláudio Smirne Diniz, “trata-se de lei especial (prevalece sobre a lei geral, lex specialis derrogat lex generalis) que dispõe expressamente em seu art. 17, parágrafo único, que: “enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional” e mais, no art. 34, que: “A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição”. Sobre a suspensão da prescrição, na forma prevista na Lei 13.140/2015, reporta-se aos ensinamentos de Fernanda Tartuce Silva e Simone Tassinari Cardoso Fleischmann: “Com relação à finalidade, a imposição de suspensão de prazo prescricional tem por objetivo viabilizar às partes efetivo espaço de possibilidade de resolução de controvérsia. O procedimento de mediação de conflitos não pode favorecer condutas contrárias à boa-fé objetiva, nem tampouco estimular a desídia ou a manipulação em benefício próprio. Assim, o parágrafo único do artigo 17 tem por finalidade evitar que uma das partes obtenha vantagem com a passagem do tempo simulando desejo de mediar, ou mesmo esquivando-se da manifestação de vontade com relação à adesão ao procedimento”[7].Isto posto, muito embora, em princípio, a parte Exequente tivesse até o dia 08.04.2021 para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença de obrigação de pagar (individual ou coletivo), considerando a suspensão do feito para fins de composição amigável entre as partes (60 dias), o prazo prescricional se estendeu até o dia 07.06.2021 e, como a execução em exame foi proposta em 10.04.2021, não restou configurada a prescrição.Tal entendimento já restou assentado em vários precedentes desta colenda 6ª Câmara Cível, em casos iguais, consoante se pode verificar das seguintes ementas, colhidas à ventura. Confira-se:Precedente – 6ª CCível – TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO COLETIVA PREVIDENCIÁRIA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DEBATIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROCESSO DE QUE NÃO FORAM PARTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO. AFASTAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA TESE DE PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 13.140/2015. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS - SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO ACERTADA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074028-49.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 25.04.2023).Precedente – 6ª CCível – TJPR: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA N. 13.140/2015. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061472-15.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 25.04.2023).Precedente – 6ª CCível – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS. I. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. II. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CASUÍSTICA: SUSPENSÃO DEFERIDA POR ORDEM JUDICIAL PELO PRAZO DE 60 DIAS COM A FINALIDADE EXPRESSA DE “TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES” APÓS EXPRESSO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELAS PARTES. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 13.140/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DEDUZIDO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESCORREITA DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL. LIMINAR REVOGADA. III. ALEGAÇÕES DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA LEAL E PROBA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074449-39.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 19.06.2023)Do imperativo de se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente – art.926, CPC: Na linha do que preceitua o art.926 do CPC, “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal.Nessa ordem de ideias, não há, no caso dos autos, como se afastar o veredicto de 1º grau.Da litigância de má-fé: Inocorrência. Não obstante o resultado do recurso, descabe cogitar em aplicação da pena por litigância de má-fé ao Estado do Paraná, vez que a sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art.80 do CPC como ensejadoras de tal reprimenda.Cabe aqui invocar a lição de Calamandrei, para quem “a verdade tem 3 dimensões e pode mostrar-se diferente a quem a observar de diferentes ângulos visuais. No processo, os dois advogados, embora sustentando teses opostas, podem estar, e quase sempre estão, de boa-fé, pois cada um representa a verdade como a vê, colocando-se no lugar do seu cliente”[8].Além disso, já decidiu o STJ que “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)"[9].Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.