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Processo:

1. EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL S.A. – SOCIEDADE DE ARRENdAMENTO MERCANTIL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, na ação de Reintegração de Posse n. 0002245-94.2023.8.16.0021, após notícia do deferimento de recuperação judicial em favor da parte agravada, reconsiderou decisão anterior, concessiva de liminar, para revogar a medida, reconhecendo que, embora a suspensão do processo não seja cabível, está em vigência o stay period e, também, ainda não houve deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade do bem, objeto deste processo, para o desempenho das atividades da recuperanda, ora recorrida (seq. 45.1 dos autos originários).Sustenta a parte recorrente, em síntese, que seu crédito é extraconcursal, e, por isso, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse contexto, defende que, em razão do inadimplemento da agravada, os bens arrendados devem retornar à sua posse, o que justificaria a manutenção da liminar de reintegração de posse, outrora deferida pelo juízo a quo. Argumenta, ainda, que o reconhecimento da essencialidade do bem, para justificar o óbice à sua constrição, consubstancia medida sujeita ao princípio dispositivo, de maneira que caberia à agravada provocar o juízo recuperacional nesse sentido, o que não o fez (seq. 1.1).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:  Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.No mérito, comporta provimento a insurgência.Consta da petição inicial da demanda principal que a relação negocial existente entre as partes se funda no ‘‘Contrato para diversas operações de Arrendamento Mercantil n.º 585-20-00637”, celebrado em 2.3.2020, tendo por objeto uma “Escavadeira Hidráulica JS210, motor turbo 4 cilindros, cabine fechada com ar condicionado, série 2797576, chassi S0RJS21CTL2797576, cor amarela, ano 2020”.De acordo com a agravante, a recorrida “deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir do mês de novembro do ano de 2022, encontrando-se em mora perante a autora desde então”, o que justificou a propositura da ação e o pedido de liminar de reintegração de posse.Na decisão proferida à seq. 17.1 do feito principal, houve o deferimento da liminar requerida, determinando-se a reintegração de posse, em favor da agravante, do bem descrito anteriormente.Posteriormente, compareceu aos autos a agravada, informando que se encontra em recuperação judicial, conforme processo n. 0037411-27.2022.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel, pedindo, em razão disso, a abstenção da determinação de quaisquer atos de constrição de seus bens, os quais devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.Na decisão impugnada (seq. 45.1 do processo principal), o juízo a quo esclareceu que o crédito da agravante não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o que, somado ao fato de tratar-se de ação de conhecimento, afastaria a necessidade de suspensão do processo. Por outro lado, acrescentou que, “para fins de viabilizar a recuperação com a manutenção da atividade do empresário, a legislação falimentar impossibilita a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens essenciais a sua atividade empresarial, pelos cento e oitenta dias que alude o artigo 6º, § 4º da lei de regência”, razão pela qual revogou a liminar anteriormente deferida.A revogação da liminar é que constitui o objeto desta insurgência.A decisão recorrida não está de todo equivocada, uma vez que, efetivamente, há restrição a atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial. Contudo, essa restrição refere-se à fiscalização dos atos constritivos pelo juízo universal – que poderá obstar/prorrogar/modificar o seu cumprimento, casuisticamente –, não constituindo impeditivo ao deferimento de medidas dessa natureza pelos demais juízos onde tramitem demandas em face da empresa em recuperação.Com efeito, as restrições decorrentes do stay period, previstas pelo art. 6º da Lei de Recuperação e Falência em favor de sociedades em recuperação judicial, não alcançam os créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma norma – dentre os quais aqueles decorrentes de operações de arrendamento mercantil, como no caso deste processo.Ao invés disso, admite-se “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (destacou-se), conforme art. 6º, § 7-A, da Lei de Recuperação e Falência.Dessa previsão normativa, fica claro que não há óbices à determinação de atos constritivos por juízos diversos daqueles onde tramita a recuperação judicial. Há, apenas, a exigência de que os referidos atos sejam submetidos à fiscalização do juízo universal, a fim de que possa avaliar se a constrição determinada não afetará o processo de soerguimento da empresa, caso afete bens essenciais às suas atividades.Aliás, no dispositivo supracitado há expressa menção à necessidade de pedido de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do Código de Processo Civil, sempre que algum ato constritivo for determinado por juízo diverso daquele onde tramita a recuperação judicial, permitindo concluir que a este compete, unicamente, a fiscalização do ato, e não a análise quanto à presença dos requisitos para o deferimento, ou não.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“[...] 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido.”[1]Embora o julgado refira-se à execução fiscal, o entendimento aplica-se perfeitamente ao caso em apreço, já que a regra para os créditos decorrentes de operações de arrendamento mercantil (LRF, art. 6º, § 7º-A) é idêntica à prevista para os feitos fiscais (LRF, art. 6º, § 7º-B).Nesse contexto, considerando que cabe ao juízo a quo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento, ou não, da tutela provisória requerida – competindo ao juízo da recuperação judicial tão somente a sua fiscalização –, conclui-se pela incorreção da decisão que revogou a liminar anteriormente deferida, com fundamento unicamente na competência do juízo universal para a análise dos atos constritivos.Em termos mais claros, aplicando-se as considerações acima ao caso sob exame, compete ao Juízo a quo deferir, ou não, os atos constritivos requeridos pela agravante, a título de tutela de urgência. Ao juízo da recuperação judicial competirá a fiscalização do ato que viera a ser deferido e afete o patrimônio da recuperanda.Portanto, assiste razão à agravante quando afirma estar incorreta a decisão combatida, devendo ser ela revogada, com o restabelecimento da decisão anterior (seq. 17.1 do processo principal), concessiva da liminar.Caberá ao juízo a quo, oportunamente, observar a necessidade de submissão do ato constritivo à fiscalização do juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme determinação do art. 6º, § 7º-A, da Lei de Recuperação Judicial e Falência.Vota-se, portanto, pelo provimento do recurso.