SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022838-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR AS CONSTRIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EM REVISAR O ATO E DETERMINAR, SENDO O CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 7º-B, DA LEI Nº 14.112/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDONão há óbice para o juízo da execução fiscal determinar a realização de constrições de bens e ativos de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação a revisão do ato, e sendo o caso, determinar a substituição do bem.