Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR AS CONSTRIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EM REVISAR O ATO E DETERMINAR, SENDO O CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 7º-B, DA LEI Nº 14.112/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDONão há óbice para o juízo da execução fiscal determinar a realização de constrições de bens e ativos de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação a revisão do ato, e sendo o caso, determinar a substituição do bem.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022838-13.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.11.2023)
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Acórdão
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VISTOS,
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela Macklife Comércio e Indústria de Confecções Ltda. da decisão proferida na Execução Fiscal nº 0022838-13.2023.8.16.0000.A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução fiscal, com a busca de bem via Renajud, consignando que cabe ao juízo da recuperação judicial o exame acerca da compatibilidade da medida com o plano de recuperação judicial (se entender a devedora que a constrição é lesiva para a recuperação), e foi proferida na apreciação de pedido formulado pela parte recorrente, para que fossem revogadas ou, ainda, suspensas todas as medidas constritivas referentes à bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresarial e a ativos financeiros, tendo em conta se encontrar em recuperação judicial.Alega a recorrente, em suas razões recursais, que: a) embora a execução fiscal não se suspenda pelo deferimento da recuperação judicial, a realização de medidas de bloqueio de bens e ativos financeiros inviabiliza as suas atividades mercantis, devendo ser privilegiado o princípio da continuidade da empresa, sob pena de pôr em risco o sucesso do plano de recuperação; b) a penhora implica diretamente na redução do patrimônio da agravante, e não pode ocorrer sem autorização expressa do juízo recuperacional; c) o perigo de dano é notório e irreparável, sendo essencial a suspensão dos bloqueios judiciais, para assegurar o prosseguimento das atividades da empresa; e d) o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a os atos executivos de dívida tributária sobre empresa em recuperação judicial só é possível se não inviabilizar o plano de recuperação.Requer a antecipação da tutela e o provimento do recurso, para suspender todas as medidas constritivas que recaiam sobre bens essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, de modo a impossibilitar o bloqueio de bens e ativos financeiros da empresa, sob pena de impossibilitar o cumprimento do plano de recuperação judicial.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 13.É o relatório.
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCinge-se a controvérsia a respeito da impossibilidade da realização, pelo juízo da execução, de constrição de bens e ativos financeiros que possam pôr em risco o plano de recuperação de empresa.Não vislumbro o desacerto da decisão agravada.Neste Tribunal, prevalece o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que o juízo da execução está autorizado adotar as medidas constritivas que entender necessárias, competindo ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de revisar os atos.São exemplos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 987, PELO STJ. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL COM O JUÍZO FALIMENTAR. RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 6º, §7º-B. CPC, ART. 69, IV. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C. Cível - 0062177-47.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO UNIVERSAL QUE TEM A PRERROGATIVA DE REVISAR OS ATOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A EFEITO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, MAS NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE PARA ORDENAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B DA LEI 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C. Cível - 0054762-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.11.2021) Portanto, não há óbice a que o juízo da execução fiscal determine os atos de constrição necessários e suficientes à satisfação dos créditos, cabendo ao juízo da recuperação o subsequente controle das constrições, e sendo o caso determinar a substituição (art. 7º-B, da Lei 14.112/2020).Destarte, nego provimento ao recurso.
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