Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, instaurado por TETTO ADVOGADOS em face de FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de título executivo líquido a amparar a pretensão da exequente.Opostos embargos de declaração (mov.32.1-TJ), estes foram rejeitados (mov.35.1).A parte apelante interpôs recurso de apelação cível (mov.40.1). Em suas razões, alega que uma vez caracterizada a parcela incontroversa do crédito, a jurisprudência admite a sua execução, mesmo que pendente a liquidação integral dos pedidos. Destaca que a execução deverá se dar no melhor interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/15, e em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, insculpidos nos artigos 4º e 6º do CPC/15 bem como ao princípio da duração razoável do processo. Afirma que não existe a possibilidade de a liquidação apontar valor inferior ao confessado pela executada e que esta tenta rediscutir os critérios já estabelecidos no título judicial, o que é vedado em sede de liquidação, privilegiando-se o princípio da fidelidade do título. Por fim, alega que a liberação da quantia em favor da credora representará menor onerosidade à executada, em atenção ao artigo 805 do CPC/15, mormente diante do novo posicionamento do C. STJ esposado no Tema 677 a respeito do cômputo dos encargos sobre os depósitos judiciais.Sucessivamente, pugna pela reforma da sentença para determinar que o valor permaneça depositado em juízo até final liquidação da sentença, visando à garantia do crédito, considerando-se que a execução se operará no interesse do credor.Contrarrazões no mov.45.1.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Trata-se de autos de cumprimento de sentença, instaurado por TETTO ADVOGADOS em face de FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de título executivo líquido a amparar a pretensão da exequente.A parte apelante alega que a jurisprudência admite a execução de parcela incontroversa do crédito, mesmo que pendente a liquidação integral dos pedidos e que, em respeito aos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, a execução deverá se dar no melhor interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/15. Afirma que não existe a possibilidade de a liquidação apontar valor inferior ao confessado pela executada e que esta tenta rediscutir os critérios já estabelecidos no título judicial, o que é vedado. Por fim, alega que a liberação da quantia em favor da credora representará menor onerosidade à executada, em atenção ao artigo 805 do CPC/15, mormente diante do novo posicionamento do C. STJ esposado no Tema 677 a respeito do cômputo dos encargos sobre os depósitos judiciais.Sem razão. Isso porque, conforme judiciosamente fundamentado pelo magistrado singular, o título executado padece de liquidez, sendo, portanto, é inexequível no presente momento, em nítida ofensa ao disposto no artigo 783 do CPC:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Frisa-se que somente após a apuração do valor da condenação, em fase de liquidação da sentença (autuada sob nº 0015063-12.2021.8.16.0001), será cabível a cobrança do crédito ora discutido, consoante determinado em sentença prolatada nos autos nº 0034170-52.2015.8.16.0001 (mov.62.1), in verbis:[...] julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré no pagamento de R$19.252,34 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) acrescido de multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (06/02/2015); e no pagamento de 10% sobre os valores recebidos ou pretensão reduzida nos processos indicados no mov. 1.28, a ser apurado em liquidação de sentença, ao qual deve ser acrescido multa contratual de 10%, além de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% desde as respectivas notificações e, não havendo, desde a citação.Registre-se, ainda, que as questões atinentes à liquidez do título são de ordem pública e, portanto, passíveis de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CONCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)" (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.) 2. Alegação de acolhimento de exceção de pré-executividade extemporânea que atrai a incidência, na hipótese dos autos, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante de sua expressa rejeição na sentença e da conclusão, de ofício, de que o título judicial carecia de liquidez. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.)Desse modo, o arguido pela parte apelante não merece prosperar, eis que o início do cumprimento de sentença sem a devida conclusão do processo de liquidação, já iniciado nos autos nº 0015063-12.2021.8.16.0001, por certo, viola o princípio do devido processo legal, ainda que existente quantum reconhecido pela executada como incontroverso.Sucessivamente, pugna pela reforma da sentença para determinar que o valor permaneça depositado em juízo até final liquidação da sentença, visando à garantia do crédito, considerando-se que a execução se operará no interesse do credor.Deixo de conhecer do referido pedido, vez que configura inovação recursal, ofensa ao duplo grau bem como caracteriza supressão de instância, eis que tal ponto sequer foi analisado em primeiro grau. Sobre a questão colhe-se a seguinte anotação de Theotônio Negrão: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204) “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307). (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684)Desta feita, pelas razões acima, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.Por fim, com o não provimento do presente recurso, cumpre majorar o quantum atribuído aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, em mais 1%, nos termos do art. 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil.
|