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Processo:
0014747-62.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO A AMPARAR A PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 783 DO CPC CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO Nº 0015063-12.2021.8.16.0001, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO AO QUANTUM DEPOSITADO EM JUÍZO PELA EXECUTADA COMO GARANTIA. SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.