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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0004683-90.2022.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, que indeferiu sua exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“Feita esta ressalva, destaco não proceder as alegações. Primeiro, inviável a substituição do polo passivo por CORVUS e RICARDO, na medida em que não figuram pessoalmente no título objeto da execução, e sim como atuais sócios de RTI. Assim, eventual responsabilização pessoal destes depende do adequado incidente de desconsideração. De outro lado, possível a citação e penhora dos bens de ELSON antes do cumprimento da citação de RTI, e sem a necessidade de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, pois se extrai da cédula de crédito bancário firmada (mov. 1.5) figurar ELSON como devedor solidário da dívida, ou seja, sem qualquer benefício de ordem, podendo ser executado individualmente ou em conjunto com o outro devedor, a critério do exequente. Ainda, o fato de ELSON não ser mais sócio de RTI não afasta sua responsabilidade, na medida em que não assinou o título apenas como representante da sociedade, e sim como devedor solidário, de forma autônoma, respondendo assim pessoalmente pela obrigação travada independentemente de sua condição de sócio. (...) Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 75” (mov. 84.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): (a) não houve citação da empresa, e muito menos tentativa para localização de bens da empresa, não sendo possível de imediato a penhora de bens dos sócios, devendo após todo processo de tentativa de localização da empresa e de seus bens, ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica; (b) há distinção entre a pessoa física e pessoa jurídica constituída pelos sócios da qual decorre o princípio da separação patrimonial, pelo qual não se confunde o patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio de seus sócios; (c) os sócios serão responsáveis somente em caso de excesso de poder e por atos praticados com violação à lei e ou contrato, o que não ocorreu no presente caso; (d) a empresa executada foi constituída sob o regime de Sociedade Limitada, sendo ainda realizada a transferência da sociedade à Empresa Corvus, que assumiu a responsabilidade sobre a Empresa RTI, ora executada, devendo ser chamada a responder pela inadimplência; (e) o exequente age com má-fé ao propor execução com base em um contrato cuja planilha de cálculo não corresponde a veracidade; (f) necessário chamar ao processo a empresa Corvus Corax Participações e seus sócios, Ricardo Mollo Moreno Avilez e Gabriel Henrique Santos Ferreira. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, o que foi indeferido em decisão liminar (mov. 14.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 20.1), em que alega, em suma, que:(a) o agravante figura como devedor solidário da dívida, isto é, sem qualquer benefício de ordem, podendo ser executado individualmente ou em conjunto com o outro devedor, a critério do exequente;(b) a circunstância de o agravante não figurar mais como sócio da empresa RTI não afasta sua responsabilidade, ao passo que não assinou o título apenas como representante da sociedade, e sim como devedor solidário;(c) é irrelevante a citação da empresa RTI como pressuposto para atingir o patrimônio do agravante porque a constrição do seu patrimônio não advém de sua posição de sócio (ou ex-sócio), sendo que o art. 275 do CC dispõe que o credor o tem direito a exigir e receber de um dos devedores totalmente a dívida comum;(d) ainda que se entenda pelo provimento do presente recurso, não é cabível a condenação do Banco em honorários de sucumbência, já que foram os devedores que deram causa a presente ação ao se tornarem inadimplentes no contrato firmado pelas partes.

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é possível atingir o patrimônio do agravante sem a citação da empresa executada da qual o recorrente fazia parte do quadro societário.Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Isso significa dizer que há separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal dos sócios, ficando a responsabilidade do integrante da sociedade limitada ao total de quotas integralizadas. Para que se atinja o patrimônio pessoal do sócio no caso de sociedades limitadas se faz necessário que seja reconhecido abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do CC, via incidente de desconsideração da personalidade jurídica.No caso em discussão, todavia, a responsabilidade do agravante não decorre de sua posição como sócio, ou ex-sócio, da empresa RTI.Da análise da cédula de crédito bancário juntada pelo agravado na inicial (mov. 1.5, autos principais), observa-se que o agravante assinou o contrato como devedor solidário, e não apenas como então representante legal da empresa. Veja-se (dados pessoais ocultados em atenção à LGPD):Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. Depreende-se que houve livre manifestação da vontade, com estabelecimento consciente de responsabilidade solidária entre a empresa e seu antigo sócio, ora agravante. Ademais, consoante art. 275 do CC, o credor tem direito a exigir e receber de um dos devedores totalmente a dívida comum. Assim, não se mostra necessário que a empresa RTI seja devidamente citada e responda, primeiramente, com seus bens, para só então se chegar ao patrimônio do agravante. Sendo devedor solidário, poderá responder sozinho pela integralidade da dívida, assegurado o direito de regresso contra os co-devedores.Reitere-se que o acionamento do patrimônio do agravante não tem relação com sua posição de antigo sócio da empresa, mas sim com o fato de ser devedor solidário da dívida, sendo desnecessária, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica.Em casos semelhantes a orientação dos julgados desta Câmara é no sentido da possibilidade de se atingir o patrimônio do sócio que assumiu a dívida como devedor solidário: AI 0014317-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 05/06/2023; AP 0009072-55.2019.8.16.0056, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2023; AP 0002770-47.2020.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01/11/2022.Assim, independentemente de o agravante não ser mais sócio da empresa executada, tendo firmado a cédula de crédito bancário não apenas como sócio, mas também como devedor solidário, deverá responder pela dívida executada.Quanto ao pedido de chamamento ao processo, não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão agravada, os novos sócios da empresa RTI, quais sejam, a empresa Corvus Corax Participações, Ricardo Mollo Moreno Avilez e Gabriel Henrique Santos Ferreira, não figuram pessoalmente no título objeto da execução. Diferentemente do que ocorre com o agravante, que é devedor solidário, os novos sócios da empresa estão albergados pela separação patrimonial disposta no art. 1.052 do Código Civil, de modo que não podem ser chamados ao processo para responderem pessoalmente pela execução.Para que os novos sócios da RTI passem a figurar no polo passivo da demanda é necessário, agora sim, que se utilize do expediente da desconsideração da personalidade jurídica, caso se verifique abuso de personalidade e confusão patrimonial. Em conformidade com oart. 130, III, do CPC é possível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Ocorre que, como visto, os novos sócios da RTI não podem ser considerados devedores solidários em relação ao título ora executado. Nesse sentido, inviável o chamamento pretendido.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.