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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000297-06.2022.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EDITAL EXPIRADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOB Nº 837.311/PI E 598.099/MS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOMEAÇÃO PRETENDIDA COMPROMETERÁ O ORÇAMENTO MUNICIPAL. OBJEÇÃO A NOMEAÇÃO COM BASE NO ART. 8º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO VÁLIDA À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.