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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária interposto em face da sentença (mov. 34.1) pelo Município de Quatro Barras, nos autos de Mandado de Segurança nº 0000297-06.2022.8.16.0037, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, realize as medidas necessárias para a nomeação do impetrante no cargo de técnico ambiental junto ao Município de Quatro Barras., julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Resumo do andamento processual no 1º grau:“Bruno Cesar Pasin do Couto, ajuizou Mandado de Segurança, em face do Munícipio de Quatro Barras, sustentando em síntese: A) foi aprovado em 1º (primeiro) lugar para o cargo de técnico ambiental no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras; B) decorrido o prazo de validade do certame, não foi convocado para assumir o cargo a que concorreu, embora exista a necessidade de o Município impetrado preencher a vaga prevista no edital, frustrando o seu direito subjetivo à nomeação; C) requereu a concessão da medida liminar para que fosse determinado que a autoridade coatora promovesse a nomeação da parte impetrante para o cargo de técnico ambiental, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o julgamento do mérito; D) pugnou pela gratuidade da justiça.A liminar foi parcialmente deferida para conceder os benefícios da justiça gratuita e determinar a reserva de 01 (uma) vaga para o cargo de técnico ambiental pleiteado (mov. 8.1).Devidamente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações, alegando que em decorrência da Lei Complementar 173/2020, os municípios afetados pela pandemia da Covid-19 foram proibidos de admitir ou contratar pessoal. Aduziu que a vedação perdurou até 31/12/2021, quando já havia expirado a data da validade do concurso, não tendo havido interesse da administração de prorrogar o certame. Informou que o Município está acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal, o que impediu a contratação do impetrante. Requereu a denegação da segurança por não restar comprovado o direito líquido e certo do impetrante e a inexistência de ato ilegal da autoridade municipal (mov. 26).O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, tendo em vista a existência de direito líquido e certo (mov. 31.1).Adveio a sentença (mov. 34.1)”.O apelante, Município de Quatro Barras, interpôs recurso de apelação (mov. 41.1), aduzindo em síntese: A) o recorrido foi aprovado em 1º lugar no concurso público promovido pelo Município de Quatro Barras, regido pelo Edital nº 001/2019, para o provimento de 1 (uma) vaga do cargo de técnico ambiental; B) o certame foi homologado em 31 de julho de 2019 e não foi prorrogado; C) devido à situação excepcional que compromete gravemente a condição financeira municipal, o recorrente encontra-se com o índice de pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da crise sanitária em virtude da pandemia do COVID-19, motivos pelos quais não pode realizar novas contratações. Requereu o provimento do recurso, em caráter definitivo, para suspender a convocação, a nomeação e a posse do apelado no cargo técnico ambiental.O apelado interpôs contrarrazões (mov. 45.1), no sentido do não provimento do recurso de apelação e, consequentemente, a manutenção da sentença.A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (mov. 12.1 - 2º Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. REMESSA NECESSÁRIA.A sentença está sujeita ao reexame necessário, consoante artigo 496, § 3º do CPC/2015 e Súmula 490 do STJ:“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(...)§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.”Defende o apelante seu direito líquido e certo na nomeação ao cargo de técnico ambiental, vinculado ao Edital n. 01/2019, para o qual foi aprovado em concurso público, em primeiro lugar, dentro do número de vagas. Consta que o Município, ora apelante, após homologar o certame em 19 de dezembro de 2019 (mov. 26.4), publicou, no dia 30 de abril de 2020, o Decreto nº 7.358/2020, suspendendo, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, “a etapa relativa ao Ato de Provimento - Decreto de Nomeação - dos candidatos aprovados nos Concursos Públicos vinculados aos Editais nº 01/2019 e nº 02/2019” (mov. 26.6).Aduz o Município de Quatro Barras que devido à situação excepcional que compromete gravemente a condição financeira municipal, encontra-se com o índice de pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da crise sanitária que assolou o país, em virtude da pandemia do COVID-19, motivos pelos quais não pode realizar novas contratações.É certo que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Nesta esteira, como o prazo de validade do certame expirou, cessa à discricionariedade quanto à nomeação, ocorrendo violação ao seu direito líquido e certo em caso de omissão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, “uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas" (Tema n. 161/STF). 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 615.148/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). A respeito do tema, dispõe o Enunciado n. 21 deste Tribunal de Justiça do Paraná: Enunciado nº 21 - "Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado." Uma das teses do recorrente está afeta ao disposto no artigo 8º, IV da Lei Complementar Federal n. 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...).IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; O resultado do certame foi homologado em 18 de dezembro de 2019 (mov. 26.4) e, como não houve prorrogação da validade do certame, o prazo venceu em 18/12/2021.Verifica-se, então, que o limite temporal de validade da vedação era 31 de dezembro de 2021, de modo que, não subsiste mais o impedimento.Assim, cessado a validade da vedação e tendo o candidato sido aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, possui o direito subjetivo à nomeação a vaga.O apelante sustenta que quando encerrado o estado de calamidade pública o prazo do concurso havia expirado, o que impossibilitou a Administração de nomear o impetrante.O STF, no julgamento do Tema Repetitivo nº 784 (nº RE 837.311), dispôs o seguinte entendimento: STF. Tema Repetitivo nº 784. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO REGIÃO OESTE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EDITAL EXPIRADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REMOÇÃO DO SEU CÔNJUGE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021744-81.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022). Grifei “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. EDITAL Nº 001/2015. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO ANTE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALERTA DO TCE EMITIDO EM 2016 E 2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ATUAL. CONCURSO ABERTO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 598099). DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível – 0008294-51.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.04.2022). Grifei No que interessa, com base na jurisprudência dominante nos Tribunais, expirado o prazo de validade do concurso, tendo o candidato passado dentro das vagas previstas no certame, a mera expectativa convalida-se em direito subjetivo.A par disso, comprovada a colocação da impetrante dentro do número de vagas oferecidas pelo instrumento convocatório, além da expiração do prazo de validade do certame, sem que tenha havido sua nomeação, é de rigor reconhecer a existência do direito subjetivo à ocupação da vaga.Lado outro, não merecem prosperar as arguições do apelante quanto a impossibilidade de nomear o apelado, sob o argumento de que extrapolou o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Com efeito, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para impedir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto para o certame, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. É o que determina a Constituição Federal, no artigo 169, §1º, incisos I e II: “§1º (...) a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, (...), só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. Acerca da matéria, já se manifestou o STF: “Se a Administração Pública abriu concurso para o provimento de 110 vagas é porque necessita preencher os cargos delas decorrentes, sendo certo que existe previsão orçamentária para a contratação e o ingresso dos aprovados (...). Quanto à alegação de indisponibilidade financeira para nomeação de aprovados em concurso, observo que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária. Assim, a simples alegação, desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados” (STF, SS 4999, Rel. Pres. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJE 13.03.2015). Grifei Em corroboração, a jurisprudência do STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento, porquanto a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. 2. A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1181365/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019). Grifei Vale registrar, que o inciso IV, §1º do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que as despesas decorrentes de decisões judiciais não serão computadas nos limites com gasto de pessoal.Por fim, analisando o sítio eletrônico do Tribunal de Contas Estadual, é possível verificar, pela consulta da entidade (envio das informações em 06/07/2023, com dados referentes a 05/2023), que o Município atualmente não se encontra acima do limite prudencial de gastos com pessoal (51,3% – cinquenta e um vírgula três por cento), sendo o percentual registrado de 50,04% (cinquenta vírgula zero quatro por cento).Assim, inexistindo prova concreta de que a nomeação de um técnico ambiental levará o ente Municipal a extrapolar os limites de gastos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como afastar o direito do apelado.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sede de remessa necessária.
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