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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Lourdes da Silva – ME, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária que na ação de resolução de contrato e indenizatória em sede de cumprimento de sentença, determinou que a agravante informasse o endereço e o horário para devolução dos bens, nos seguintes termos (mov. 249.1):“1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em fase de cumprimento de sentença.A lide foi julgada parcialmente procedente para:a) rescindir o contrato de permuta realizado entre as partes, devendo a situação das partes retornar ao status quo ante, de forma que deverá a ré devolver os veículos M. Benz/LS – 1634, 2008/2008, placa ABD-4449 e Semi Reboque/SR Becker Jumbo CR, 2008/2009, placa ABD-4447 à autora, que, em contrapartida, devolverá à ré o veículo M. Benz/L – 1518, 1987/1987, placa ABD-2661, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos quando da assinatura do contrato, o qual deverá ser devidamente corrigido com base no IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação; eb) condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de cláusula penal contratual, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.Interposto recurso por ambas as partes, não foram providos (mov. 174).A parte autora e a ré solicitaram o cumprimento de sentença (mov. 190 e 203).Instaurada a fase de cumprimento de sentença ao mov. 197, em que restou determinada a intimação do devedor a cumprir a determinação judicial.LOURDES DA SILVA-ME apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao mov. 206, na qual pugna que: a) seja, reconhecido o excesso de execução demonstrado, bem como o acolhimento do pedido de compensação dos honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos da Súmula 306 do E. STJ; b) seja, autorizado o depósito judicial dos veículos M. Benz/LS – 1634, 2008/2008, placa ABD-4449 e Semi Reboque/SR Becker Jumbo CR, 2008/2009, placa ABD-4447, em excelente estado de conservação e utilização, posto que ambos foram colocados em reforma e manutenção, para fins de atendimento ao comando judicial, ou a adjudicação dos mesmos em favor de LOURDES DA SILVA-ME, em face da impossibilidade de DIGNER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ME proceder o cumprimento do comando judicial aludido, mediante a restituição em favor da ora peticionante do veículo M. Benz/L – 1518, 1987/1987, placa ABD-2661.Ao mov. 211, DIGNER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA manifestou não se opor a devolução do caminhão, ressalvando que o bem deverá passar por avaliação judicial, a fim de comprovar que será devolvido nas mesmas condições em que fora entregue e pediu pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado.Este Juízo ao notar a discussão acerca da restituição dos veículos entendeu pertinente que as partes fossem instadas a marcar dia, hora e local para a devolução, em diligência acompanhada por oficial de justiça (mov. 213).A parte autora, ao mov. 218, concordou com a decisão, enquanto a ré pediu pela designação de audiência para fins de cumprimento da decisão (mov. 220), pedido refutado pela autora ao mov. 225.Em decisão de mov. 228, este Juízo, então, indeferiu o pedido de realização da audiência de conciliação e determinou a intimação da parte ré para que informasse o endereço onde estão localizados os veículos e o período do dia – manhã, tarde ou noite – para devolução dos bens.A parte autora então pleiteou pela busca e apreensão dos bens móveis, no local onde se encontram atualmente e aplicação de multa diária. Pediu também a imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 20% do valor da execução atualizado.Anotada a penhora requerida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais (movs. 234 e 245).A parte ré reiterou os argumentos despendidos em sua impugnação (mov. 235).É o breve resumo.Chamo o feito a ordem.2. Da análise dos autos observo que cabe:- à parte DIGNER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA devolver à ré o veículo M. Benz/L – 1518, 1987/1987, placa ABD-2661, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos quando da assinatura do contrato, corrigido.- à parte LOURDES DA SILVA – ME devolver os veículos M. Benz/LS – 1634, 2008/2008, placa ABD-4449 e Semi Reboque/SR Becker Jumbo CR, 2008/2009, placa ABD-4447ME à autora e pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de cláusula penal, corrigido.A controvérsia dos cálculos apresentados cinge-se na entrega ou não dos bens ora mencionados, vez que na ausência deles, desejam as partes cobrar o valor de mercado dos veículos na execução.Verifico também que as partes estão de acordo com a compensação de eventuais valores que tenham a receber e na entrega dos veículos. Contudo, o ato de entrega dos bens tem causado tumulto processual, pois, considerando que este Juízo desconhece o paradeiro dos bens, foi tentado por diversas vezes que as partes, amigavelmente, realizassem a entrega, o que não aconteceu.Ademais, a parte LOURDES DA SILVA, mesmo após intimada a apresentar o endereço onde estão localizados os veículos; período do dia – manhã, tarde ou noite – para devolução dos bens, limitou-se reproduzir sua impugnação, sem fornecer as informações determinadas por este Juízo.No caso, tenho que a análise dos pedidos de excesso de cálculo e compensação resta prejudicada, por ora, tendo em vista que a entrega ou não dos veículos influencia na execução dos valores, assim como o atual estado em que se encontram os bens a serem devolvidos.3. Por outro lado, observo certa resistência das partes em aclarar a situação a este Juízo e prosseguir com o cumprimento de sentença. Sendo assim, passo a determinar as seguintes diligências:a) Intime-se a parte LOURDES DA SILVA – ME para que cumpra o determinado pela decisão 228, mormente o item ‘3’, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sofrer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, conforme art. 139, inciso IV do CPC.b) cumprida a determinação, cumpra-se o item ‘4’ e seguintes da decisão de mov. 228.c) caso contrário, retornem os autos para aplicação de medidas e eventual deferimento de busca e apreensão dos bens.4. Com a entrega dos bens e análise do estado em que se encontram, devem as partes apresentar novos cálculos, com a devida compensação.5. Por ora, indefiro o pedido do autor para condenar o réu por litigância de má-fé, eis que sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Ademais, a condenação por litigância de má-fé exige, no mínimo, evidências de que o comportamento da parte foi ardiloso, em deslealdade e/ou com disposição consciente de agir em desacordo com a verdade dos fatos, fato que não restou suficientemente demonstrado.”A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito ativo ao recurso, para o fim de determinar o agendamento da diligência acompanhada de oficial de justiça, “para que seja realizada a troca/devolução simultânea dos veículos”, conforme anteriormente decidido; e,(iii) no mérito, na reforma da decisão que obrigou apenas à recorrente a apresentar os caminhões.Diante do exposto, pleiteia a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o provimento do recurso, determinando-se a apresentação e troca simultânea dos veículos.Deferido o efeito suspensivo, sobrestando-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento de mérito do presente recurso (mov. 8.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento. Pleiteou, ainda, a aplicação da multa à recorrente pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim e, sucessivamente, “de modo a não mais procrastinar a execução desta lide”, que sejam as partes “instadas a honrar pecuniariamente com suas obrigações, convertendo as suas respectivas devoluções de bens em perdas e danos, a serem posteriormente compensados” (mov. 15.1).É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.A agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que informasse o endereço de localização dos bens e o horário para a devida devolução, alegando a recorrente que tal determinação foi-lhe direcionada exclusivamente, porém, “a própria decisão mencionada anteriormente já frisou que a diligência deve ser feita em conjunto, com a apresentação dos dois veículos e a troca simultânea, evitando-se assim qualquer prejuízo”.Parcial razão lhe assiste.Com efeito, a sentença de mov. 156.1, confirmada por esta e. Corte de Justiça, foi clara em determinar, verbis:“a) rescindir o contrato de permuta realizado entre as partes, devendo a situação das partes retornar ao status quo ante, de forma que deverá a ré devolver os veículos M. Benz/LS – 1634, 2008/2008, placa ABD-4449 e Semi Reboque/SR Becker Jumbo CR, 2008/2009, placa ABD-4447 à autora, que, em contrapartida, devolverá à ré o veículo M. Benz/L – 1518, 1987/1987, placa ABD-2661, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos quando da assinatura do contrato, o qual deverá ser devidamente corrigido com base no IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação; eb) condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de cláusula penal contratual, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.” (sem grifos no original)Tem-se, portanto, como bem ressaltado pela decisão recorrida, que cabe:“- à parte DIGNER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA devolver à ré o veículo M. Benz/L – 1518, 1987/1987, placa ABD-2661, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos quando da assinatura do contrato, corrigido.- à parte LOURDES DA SILVA – ME devolver os veículos M. Benz/LS – 1634, 2008/2008, placa ABD-4449 e Semi Reboque/SR Becker Jumbo CR, 2008/2009, placa ABD-4447ME à autora e pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de cláusula penal, corrigido.”Assim, a decisão recorrida que determinou que a executada, exclusivamente, apresentasse o local onde estão localizados os bens, bem como o horário para a sua devolução, está em desacordo tanto com a sentença, quanto com o anteriormente decidido pelo mesmo Juízo, que frisou que a diligência deve ser feita em conjunto, com a apresentação dos dois veículos e a troca simultânea, evitando-se assim qualquer prejuízo (mov. 213.1):“1. Com efeito, pende de resolução nos autos impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte autora/executada (mov. 206.1). As partes são reciprocamente credoras e devedoras.2. Há discussão acerca da restituição dos veículos, conforme decidido em sentença (mov. 156.1), uma das matérias que consta na impugnação. Considerando que a parte ré postula o pagamento do valor dos veículos, alegando depreciação e alienação por parte da autora, entendo pertinente que as partes sejam instadas a marcar dia, hora e local para a devolução, em diligência que deverá ser acompanhada pelo oficial de justiça, que deverá, podendo, descrever o atual estado em que se encontram os bens.3. Determino que as partes cumpram o item ‘2’ no prazo de 05 dias, esperando-se razoabilidade em suas manifestações, e evitando-se discussões desnecessárias. Não havendo consenso, o juízo designará dia, hora e local.” (sem grifos no original)Ademais, se o próprio exequente relatou que há muito alienou o bem que estava em sua posse, não pode tal ônus ser suportado somente pela executada, na medida em que cabendo só a ela a apresentação do bem, não terá a necessária contrapartida determinada na sentença.Ainda, não obstante o exequente afirme em contrarrazões que os bens “encontram-se em avançado estado de depreciação”, em duas oportunidades perante o Juízo de origem (movs. 233. e 245.1), relata que “a executada vem se utilizando extensamente dos bens móveis da ora exequente (caminhão e carreta), que já deveriam ter sido objeto de devolução”, trazendo fotos que comprovam a alegação da executada recorrente de que os bens foram reformados.Assim, merece ajuste a decisão recorrida, na medida em que a entrega somente se efetivará com a devolução dos bens por ambas as partes (conforme determinado em sentença) ou o seu equivalente em dinheiro, mediante descrição pelo Sr. Oficial de Justiça (que deverá acompanhar a diligência), do atual estado em que se encontram os bens devolvidos e, se necessário, posterior avaliação pelo perito do Juízo.Desta feita, de se manter a decisão que designou dia, hora e local para devolução dos bens, devendo, entretanto, ser intimadas ambas as partes para cumprir a diligência, porque reciprocamente credoras e devedoras.O pedido sucessivo de conversão das devoluções em perdas e danos a serem posteriormente compensadas deve ser apreciado pelo Juízo de origem na própria execução.Por fim, descabida a multa do art. 774, II, III e IV, do CPC, na medida em que “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015322-39.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.05.2023)Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e e parcial provimento do agravo de instrumento interposto por Lourdes da Silva – ME, reformando-se a decisão agravada, de forma a determinar que a entrega somente se efetivará com a devolução dos bens por ambas as partes (conforme determinado em sentença) ou o seu equivalente em dinheiro, mediante descrição pelo Sr. Oficial de Justiça (que deverá acompanhar a diligência), do atual estado em que se encontram os bens devolvidos e, se necessário, posterior avaliação pelo perito do Juízo, nos termos da fundamentação.