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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido ministerial de intimação por edital do agravado João do Nascimento para dar início ao cumprimento da pena e determinou a expedição de mandado de condução coercitiva, suspendendo o curso da execução, sem prejuízo de sua retomada, seja pela indicação de novo endereço do sentenciado, ou por sua apresentação voluntária. Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia a reforma da r. decisão recorrida para que se determine a intimação do agravado por edital. Para tanto, aduz que: (i) o agravado deixou de se apresentar em Juízo e não foi localizada para justificar a desídia e dar início ao cumprimento da sua pena; (ii) em que pese a possibilidade de o Ministério Público requerer, de imediato, a suspensão cautelar do regime aberto para apuração da falta grave cometida, com a expedição do respectivo mandado de prisão em função do desaparecimento da agravada, requereu-se somente a intimação via edital para uma nova e derradeira tentativa de localização; (iii) o d. Juízo a quo deixou de acolher o pedido ministerial e determinou a suspensão do feito por 90 dias, sem amparo legal e sem realizar a diligência solicitada, o que não contribui para o bom andamento do feito; (iv) não é razoável a tentativa de transferir ao Ministério Público a responsabilidade pela localização dos sentenciados nos processos de execução de pena pois, além de não haver tal previsão na legislação, a manutenção do endereço atualizado é dever do apenado e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas (mov. 1.2 - TJ).O agravado, por meio da defensoria pública, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.3 - TJ).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 - TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 13.1 - TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. O agravado João do Nascimento foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 8.137/90), no bojo da Ação Penal n.º 0017796- 95.2010.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restrição de direitos.Nos autos de execução penal, foram expedidos mandados de intimação do agravado para realização de audiência admonitória no endereço indicado pelo sentenciado na ação penal (Rua Barão da Serra Negra, n° 336, Parque Residencial Morumbi, Foz do Iguaçu/PR) e, na sequência, em outros endereços fornecidos pelo Ministério Público (Rua Goiania, nº 1597, sobrado 84, Curitiba/PR, Rua Rubyn Hein, 28 sobrado 1 – Uberaba, Curitiba/PR e Rua Bom Jesus de Iguape, 3094, Curitiba/PR). Contudo, tais tentativas de intimação restaram frustradas (movs. 56.1, 66.1 e 86.1 – autos n.º 4000599-22.2021.8.16.0030/SEEU), razão pela qual o Parquet pugnou pela intimação via editalícia da apenada (mov. 90.1 – autos n.º 4000599-22.2021.8.16.0030/SEEU). Na decisão agravada, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido ministerial pelos seguintes fundamentos (mov. 1.1):Em que pese o requerido, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).(...)Ademais, sobre a diligência requerida para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do (a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná,“tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Por outro lado, analisando o caso concreto, tenho que o pleito do Ministério Público deve ser indeferido, determinando-se, contudo, a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor.A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0).Atenta a situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto.Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento no início de 2023.Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para retomada do cumprimento do regime aberto não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para o cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade, evitando-se o excesso de execução.Neste sentido, vale aplicar por analogia o artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos:Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória.Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital.Diante do exposto, determino a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento.O início do funcionamento do BNMP 3.0 é condição suspensiva para o cumprimento desta decisão. Portanto, enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP3.0, determino a suspensão da presente execução penal, sem prejuízo da retomada com indicação de novo endereço pelo Ministério Público, comparecimento voluntário do sentenciado para retomar o cumprimento da pena ou ocorrência da prescrição da pretensão executória.Insurge-se o Ministério Público contra essa decisão, alegando, em síntese, que é obrigação do agravado informar o juízo acerca de sua mudança de endereço, de modo que seria desnecessária a realização de mais diligências para a localização da apenada antes de sua intimação pela via editalícia.Contudo, em que pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, não lhe assiste razão.Conforme se verifica na ação penal, o agravado não foi localizado para realização de audiência admonitória no endereço fornecido ao Juízo (Rua Barão da Serra Negra, n° 336, Parque Residencial Morumbi, Foz do Iguaçu/PR), sendo certificado pelo Oficial de Justiça que “fui informado pelos moradores do local, que não conhecem e ali não reside o destinatário, não possuindo outras informações” (mov. 56.1 – autos nº 4000599-22.2021.8.16.0030).Diante do retorno negativo, o Ministério Público indicou outros endereços, cujo mandado retornou igualmente sem cumprimento. Constata-se assim, que tais providências não se revelaram suficientes para encontrar o atual endereço do apenado. Mesmo porque, apesar do pedido feito pela própria Defensoria Pública (mov. 74.1), não constam dos autos de execução a adoção das diligências de praxe para a localização do agravado nos cadastros disponíveis, a exemplo do Siel, do Infoseg, do Siap, do Sesp, das empresas de telefonia, das concessionárias de serviços públicos e de outros órgãos públicos.Nesse sentido, há reiteradas decisões dessa Colenda Câmara Criminal em que se reconhece a nulidade da intimação via edital em casos nos quais não foram previamente esgotadas as tentativas de localização do condenado, inclusive durante a execução da pena. Confira-se:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PLEITO DE INTIMAÇÃO EDITAL DO CONDENADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA E CONTINUAR A QUE ESTAVA CUMPRINDO – INIVIABILIDADE QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000795-19.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 21.02.2022 – grifos não constam do original).RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.A intimação por edital é medida de exceção, sendo cogente o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do condenado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000796-04.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 06.12.2021 – grifos não constam do original).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADA NÃO ENCONTRADA EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO PARA SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO PELA CONDENADA DA CONDIÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPROVA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SENTENCIADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 4000797-86.2021.8.16.0021 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 29.11.2021 – grifos não constam do original).RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO DO APELADO ANTES DE DETERMINAR-SE A CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Criminal – 4000773-58.2021.8.16.0021 – – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 16.11.2021– grifos não constam do original).Embora não se desconheça o dever do apenado de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 367, CPP), entendo como medida proporcional e adequada ao caso em tela que primeiramente se proceda a maiores diligências para identificar o novo endereço do Agravado e, caso as tentativas de localização restem infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação pela via editalícia.Por fim, é importante frisar que o esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do apenado como medida prévia à eventual intimação por edital confere efetividade às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar que o agravado possa comparecer espontaneamente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após, advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda. Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do agravado previamente à eventual intimação por edital – o que se crê não ter sido feito até o momento –, o pleito ministerial não merece prosperar.Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de intimação editalícia do agravado.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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