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Processo:
4001361-95.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO ANTES DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONSTA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL TENTATIVA DE IDENTIFICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ALÉM DOS JÁ APONTADOS NA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.