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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 10.1/TJPR):Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, nos autos e fase de cumprimento de sentença sob o nº 0022969-85.2023.8.16.0000, que determinou a expedição de precatório requisitório, determinando que o valor das custas deverá seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970, de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019 (mov. 166.1 – dos autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que é desproporcional o valor do precatório e que este deve ser calculado segundo a primeira faixa do item I da tabela IX Lei nº 6.149/1970 e não de forma escalonada. Pleiteia o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito ativo e, ao final, que seja cobrado o valor constante na tabela IX, item I, da Lei nº 6.149/1970. (sic) O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17/TJPR).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal A parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão interlocutória proferida no processo de execução, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.A parte está dispensada do preparo, na forma do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.II. 2 – Do mérito A parte recorrente pretende a reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando a expedição de precatório com base no inciso VII, alínea “a”, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas.Em suma a autarquia previdenciária assevera que o juízo ordinário não observou a orientação exarada pela Corregedoria-Geral da Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000), qual seja, que somente se deve aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I da tabela IX (e não de modo escalonado, conforme o valor apresentado pela contadoria).Apesar dos argumentos lançados, não lhe assiste razão.De início, ressaltar que o termo tributo é definido pelo artigo 3° do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.A partir do conceito mencionado, descortinam-se as 05 (cinco) características principais enumerados pela doutrina, quais sejam: i) uma prestação pecuniária (expressa em moeda); ii) compulsória (hipótese que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo, em virtude do poder de império do Estado); iii) não constitui sanção de ato ilícito (o tributo não é valor decorrente de infrações); iv) deve ser instituído em lei (para que seja exigido legitimamente, torna-se necessário que a lei o estabeleça com antecedência); e, v) a atividade deve ser vinculada (é aquela exercida pela autoridade administrativa em estrita observância à lei).No caso em apreço, não há dúvida que o recurso apresentado versa sobre custas judiciárias e, em que pese haver certa discrepância na doutrina, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar as custas judiciárias como espécie tributária classificada como taxa.As taxas resultam da prestação de atividade estatal direta e especificamente dirigida a um contribuinte ou posto a sua disposição, e a análise da sua base de cálculo deverá exibir a medida da intensidade da participação do Estado, conforme artigo 145, inciso II, e § 2°, da Constituição Federal:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;[…]§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. No mesmo sentido prevê o artigo 77 do Código Tributário Nacional:Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre o tema, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] II - Não se tratando de "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", inexiste fato gerador apto a ensejar a incidência de custas judiciais, que têm natureza de taxa judiciária, portanto, de tributo. […] (REsp 1097307/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/03 /2009). (sem destaque no original) Seguindo o rumo axiológico do dispositivo de lei citado, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na decisão que fundamenta o Enunciado Orientativo nº 31 do FUNJUS, esclarece que a cobrança das custas nessa hipótese serve para remunerar o serviço judiciário no processamento do pedido de expedição do precatório como “as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento a tribunal etc.”Trata-se, pois, de custas judiciais cobradas em razão de atividade lícita, que se encontra expressamente prevista na Lei Estadual nº 6.149/1970 e não apresenta, sob qualquer ótica que se analise, o caráter de penalização.Nestes termos, a base legal que denota a hipótese de incidência tributária para o processamento do precatório está contida no Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/1970), alínea “a”, item VII da Tabela IX, anexa ao referido diploma legal. A matéria em questão já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte (SEI nº 21709-93.2015.8.16.6000), a qual manifestou expressamente que “a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal, etc”. Constou, ainda, que “a base legal para a cobrança de Precatório é a alínea ‘a’, item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento”. Neste passo, conforme orienta a Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, “deverão ser cobradas custas para pedido de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor; esta com base na Instrução Normativa 03/2008 desta Corregedoria, com as observações sobre a atualização da VRC; aquela com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: ‘requisitório de pagamento’, observando as respectivas faixas de valores”.Verifica-se, portanto, que a Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido que devem ser aplicados regramentos distintos no que tange às custas de expedição de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ressalte-se que a mera apresentação de informação no bojo dos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0035267- 80.2021.8.16.0000 não se reveste de caráter vinculativo, não sendo obrigatório a observância do entendimento exarado naquela oportunidade.Observa-se, também, que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade sob o nº 0035267- 80.2021.8.16.000, sem caráter vinculativo, foi julgado improcedente, confira-se:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022) No contexto apresentado, e em consonância com a constitucionalidade reconhecida, o Enunciado Orientativo nº 39 estabelece: “o valor considerado para fins de fixação de custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa”.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL E MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS FAIXAS ESCALONADAS CONSTANTES NO ITEM I DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE. AFASTADO. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DEVEM SER APLICADAS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008-CGJ E OBSERVANDO AS RESPECTIVAS FAIXAS DE VALORES, DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011387-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.06.2023) Igualmente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE SEGUIR A ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 (DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 20.113/2019). INSURGÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE FORMA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ANEXO IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0035267-80.2021.8.16.0000, SEM CARÁTER VINCULATIVO, JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011761-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023) Logo, não há que se falar em reforma da r. decisão que manteve a cobrança das custas para o processamento e expedição do precatório com base na alínea ‘a’ do inciso VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas/TJPR.CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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