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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELI KLEM SCHUINDT contra a decisão proferida nos autos nº 0000471-85.2018.8.16.0156, em trâmite perante a Vara Cível de São João do Ivaí/PR, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis do agravante (mov. 219.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o imóvel objeto do presente recurso é pequeno e economicamente explorado pela família; b. as matrículas colacionadas provam se tratar de imóvel rural contíguo; c. os documentos anexados comprovam que o imóvel é trabalhado pela família, perfazendo-se fonte de subsistência para o núcleo familiar; d. por se tratar de direito indisponível, a cláusula de renúncia ao direito de impenhorabilidade não tem validade.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os atos de expropriação do imóvel rural objeto da lide, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/Ag).O agravante então protocolou Agravo Interno contra a decisão monocrática, pleiteando a concessão do efeito suspensivo (mov. 14/Ag), o qual foi provido, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada (mov. 19.1/AgInt).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 16.1/Ag).Considerando a decisão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40, no qual foi determinado o sobrestamento dos processos que envolviam a tese acerca do ônus da prova para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, os autos foram suspensos (mov. 20.1/Ag).Diante do julgamento do IRDR nº40/TJPR que fixou a tese de que é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 27.1/Ag).A parte agravada manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 30.1/Ag).O recorrente reforçou o pleito para provimento do recurso, juntando documentos novos (mov. 31.1/Ag).Ante a juntada de documentos pelo agravante, foi determinada a intimação do agravado (mov. 33.1/Ag), o qual se manifestou alegando que o agravante não apresentou qualquer prova de que os imóveis penhorados são utilizados para o sustento da família, reforçando o pleito pelo não provimento do recurso.Ante o pagamento das custas processuais quando da interposição do recurso de Agravo Interno (mov. 7.1/AgInt), o agravante foi intimado para se manifestar quanto ao não conhecimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 38.1/Ag).A parte agravante se manifestou informando que o preparo foi realizado ante a urgência para o deslinde do processo, reiterando os pedidos de gratuidade (mov. 41.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que houve pleito pelo deferimento da Justiça Gratuita (mov. 1.1/Ag), contudo, quando da interposição do Agravo Interno (mov. 14/Ag) a recorrente procedeu ao pagamento das custas recursais.Desta forma, entende-se que a parte praticou ato incompatível com a sua pretensão, pelo que ocorreu a preclusão lógica de seu pedido. Ademais, ainda que a parte tenha reiterado o pedido de gratuidade após o pagamento (mov. 41.1/Ag), tal pelito não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância.Sendo assim, vota-se pelo não conhecimento do recurso neste ponto.No que diz respeito às demais teses abordadas no presente incidente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único do CPC uma vez que se trata de decisão em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Quanto ao mérito, o juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis do executado, nos seguintes termos (mov. 219.1/autos de origem):
(...) No caso, apesar de os imóveis, somados, não ultrapassarem o total a ser considerado pequena propriedade rural, não se pôde confirmar que se tratam de imóveis contíguos, conforme bem pontuado pelo meirinho na certidão de mov. 201.1, ônus que cabia aos executados, já que são eles quem alegam a impenhorabilidade.Em cumprimento ao mandado de constatação, o meirinho responsável certificou que (mov. 201.1):“(...) pude constatar que não há qualquer plantio nas terras indicadas, a única atividade realizada por ora no local é o manejo de algumas cabeças de gado leiteiro (aproximadamente 20), cuja destinação é exclusiva para subsistência das 04 famílias que residem ali, Eli Klein Schuint e sua esposa, seus três filhos e 07 netos, os quais residem em 03 residências espalhadas pela propriedade. (sic)”Ou seja, apesar de os executados afirmarem que o imóvel é utilizado para sustento da família e por ela trabalhada, não foi o que constatou o Oficial de Justiça, que afirmou inexistir plantação no local. (...)Demais disso, note-se que os executados ofertaram os referidos bens em garantia à execução no acordo de mov. 152.1, renunciando, expressamente, a futura alegação de impenhorabilidade, inclusive.A afirmação posterior de que os imóveis são impenhoráveis, portanto, vai de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. (...)Este entendimento conduz à conclusão de que, mesmo sendo impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que indicado à penhora pelos próprios devedores, ora executados, não há que ser a mesma anulada em caso de mé-fé evidenciada em comportamentos contraditórios destes, como ocorreu no caso dos autos. (...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis.
No entanto, as alegações do agravante merecem prosperar. Explica-se.Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é ônus do executado a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é trabalhado pela família.Observe-se o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.913.234/SP:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (grifado)
Entendimento este que também restou consignado após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”[1].Nos termos apresentados, portanto, para a caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, compete ao devedor a demonstração de que a propriedade se amolda ao conceito de pequena propriedade, bem como a evidenciação de que esta é trabalhada pela família para a concretização da subsistência. Verifica-se que os imóveis que se pretende a penhora estão registrados sob nº 12688, 12689, 10792, 367/1 e 2305/1, todos do Registro de Imóveis de São Joao do Ivaí/PR e pela leitura das confrontações e localizações, entende-se ser uma área contígua (mov. 174/autos de origem).O art. 833, inc. VIII do CPC estabelece que não será objeto de penhora “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.De acordo com a Lei 8629/93, pequena propriedade rural é aquela de área até quatro módulos fiscais. Na comarca de São João do Ivaí/PR 01 (um) Módulo Rural corresponde a uma área de 18 (dezoito) hectares, portanto, considera-se pequena propriedade rural aquela com no máximo 72 (setenta e dois) hectares. [2]Somando-se as áreas dos cinco imóveis do executado, chega-se ao total de 39,15 (trinta e nove e quinze) hectares, ou seja, menos do que quatro módulos fiscais, caracterizando, portanto, pequena propriedade rural.Quanto ao segundo requisito: “desde que seja trabalhada pela família”, tem-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 201.1/autos de origem):
CERTIFICO QUE, em cumprimento ao respeitável mandado, expedido por ordem do(a), MM(ª). Juiz(a) de Direito desta Comarca, me dirigi até o endereço indicado no mandado, e lá estando, na data de hoje, pude constatar que não há qualquer plantio nas terras indicadas, a única atividade realizado por ora no local é o manejo de algumas cabeças de gado leiteiro (aproximadamente 20), cuja destinação é exclusiva para subsistência das 04 famílias que residem ali, Eli Klein Schuint e sua esposa, seus três filhos e 07 netos, os quais residem em 03 residências espalhadas pela propriedade. (...) – grifado













À vista disso, entende-se que os imóveis do executado atendem ao segundo requisito, uma vez que os imóveis são explorados pela família para seu sustento, através do manejo de gado leiteiro, bem como a área é utilizada para moradia do agravante e de sua família.Ademais, o recorrente anexou notas fiscais em seu nome, bem como fotos da propriedade que comprovam suas alegações (mov. 1.3 a 1.5/Ag).Em que pese as afirmações do agravado de que não se pode confirmar a veracidade das fotografias, sabe-se que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, pelo que não se desincumbiu o recorrido.Diante disso, entende-se que o executado comprovou que os imóveis são pequenas propriedades rurais e que são exploradas pela família, sendo considerados impenhoráveis.Nesse sentido é o entendimento dessa Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PROPRIEDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035266-27.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.10.2023)
Quanto às alegações do agravado de que o imóvel foi dado em garantia, tendo o executado renunciado à impenhorabilidade, estas não merecem prosperar.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural prepondera sobre qualquer relação contratual existente entre as partes, eis que se trata de verdadeira garantia constitucional de proteção da família e de seu mínimo existencial, conforme art. 5º XXVI da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara Cível em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO E RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI) E LEGAL (ART. 833, VIII, DO CPC). INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM QUE, NO CASO, NÃO PODE SER RECONHECIDO, SOB PENA DE INDEVIDA SUBVERSÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO. PROVA CARREADA AO PROCESSO, ADEMAIS, QUE REVELA QUE O PROVEITO ECONÔMICO É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE QUE O IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE ALI RESIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046967-53.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 27.06.2022) - grifado
Sendo assim, vota-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu provimento, declarando-se a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 12688, 12689, 10792, 367/1 e 2305/1, todos do Registro de Imóveis de São João do Ivaí/PR.























































DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.