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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004195-46.2011.8.16.0026, em que é remetente Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, apelante Município de Campo Largo e apelado Otavio Schiavon.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença do mov. 217.1, proferida pela Juíza de Direito Maria Serra Carvalho nos autos de ação ordinária movida por Otavio Schiavon em face do Município de Campo Largo e que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVODiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente indenização referente à conversão das férias não gozadas em pecúnia no que tange aos seguintes períodos de 01/11/2004 a 30/11/2004; de 15/12/2005 a 13 /01/2006; de 01/12/2006 a 30/12/2006; de 26/11/2007 a 25/12/2007 e de 01/12/2008 a 30/12/2008, acrescidos do terço constitucional, e referente à conversão em pecúnia de uma licença prêmio não gozada, sobre ambos os valores deverão incidir juros de mora, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, com base no IPCA-E, nos termos da ADI nº 4.357/DF, a partir do dia seguinte da concessão da aposentadoria, que serão apurados em liquidação de sentença.Considerando que o requerente decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário.Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas, no que forem pertinentes.
P.R.I.C.
Sustentou o Município de Campo Largo, em suas razões de recurso (mov. 221.1), preliminarmente, que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, com início a partir da data da aposentadoria do servidor. No mérito, alegou que o Estatuto dos Servidores Públicos de Município prevê a prescrição automática das férias não usufruídas e que a Lei Municipal nº 2.347/2011 não prevê a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia, se momo que ao se reconhecer eventual direito à indenização, estar-se-ia violando o princípio da legalidade. Requereu, assim, a reforma da sentença.O recurso foi contrariado (mov. 225.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 12.1).O feito foi convertido em diligência, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de que as partes se manifestassem acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da controvérsia (mov. 12.1).O Município requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial de Campo Largo (mov. 18.1).O autor deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 18).É o relatório.

II. VOTO
Da análise dos autos, extrai-se que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo é incompetente para o julgamento do feito, por se tratar de causa que deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da referida Comarca.Isso em razão do que determina os termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009:
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3o (VETADO)§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (destaquei)
O Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, por intermédio da Resolução nº 93/2013 estabeleceu:
Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. (Redação dada pela Resolução nº 143, de 27 de julho de 2015)
Para chancelar a controvérsia, a Seção Cível desta Corte de Justiça decidiu, nos autos de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0024045-57.2017.8.16.0000:
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda (Rel. Des. Carlos Mansur Arida. DJ 08/07/2019).
Nesse sentido já decidiu esta colenda 5ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (ART. 2º, § 4º, LEI Nº 12.153/2009). EXCEÇÃO DO ART. 2, § 1º, III, DA LEI Nº 12.153/2009 RESTRITA À PENA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002182-86.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., CAPUT E §4º., DA LEI N.º 12.153 /09 E DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 93/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1.711.920-9/01. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038828-78.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023).
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 2º E §4º DA LEI Nº 12.153/2009). SENTENÇA NULA.a) A Lei Federal nº 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas as demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º.b) A presente ação de obrigação de fazer não se amolda a nenhuma das hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como que foi atribuída a quantia de R$ 13.528,32 como valor da causa, o que é inferior ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o Juízo da Vara da Fazenda Pública é incompetente.c) Não se tratando de Juízo que acumula competências de juizado especial e vara de fazenda pública, não é possível o aproveitamento da sentença, na medida em que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009).2) SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000483-02.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.03.2023).
Assim, uma vez que à causa foi atribuído o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em junho de 2011, patente se mostra a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da controvérsia.Contudo, não podem ser olvidados os princípios da celeridade e economia processual, bem como o da instrumentalidade das formas, considerando que a Comarca de Siqueira Campos, a qual é de juízo único.Por isso, se mostra desarrazoado determinar a baixa dos autos, motivo pelo qual prudente se mostra remetê-los às Turmas Recursais, que podem convalidar os atos até então praticados e promover, desde logo, o julgamento do apelo interposto.
CONCLUSÃO
Voto no sentido declarar a incompetência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito, e determinar a remessa dos autos às Turmas Recursais a fim de possibilitar a convalidação dos atos praticados e julgar o recurso de apelação interposto.