Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO LAUDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR PREJUÍZO AO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento." (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010). [...] (AgInt no REsp n. 1.466.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023066-85.2023.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) as avaliações de mov. 66.2/66.3, relativas, respectivamente, aos equipamentos da empresa executada e ao imóvel de matrícula 10.681 datam de 31 de março de 2020, ou seja, foram realizadas há exatamente 03 (três) anos; b) o simples decurso do tempo já gera automaticamente uma mudança no valor de imóveis; c) em 31 de março de 2020, o laudo de mov. 66.3, o Perito Judicial nomeado atribuiu ao imóvel de matrícula 10.681 o valor de R$ 7.543.465,17, sendo que o Laudo de Avaliação Patrimonial efetuado pela CEAP em 30 de junho de 2020, avaliou na quantia de R$19.917.719,00; c) restou demonstrado que com apenas 3 meses o laudo apresentou diferença de R$ 12.374.253,83; d) o caso se enquadra em uma das hipóteses de nova avaliação prevista no artigo 873 do CPC; e) os equipamentos da empresa executada também penhorados no feito e avaliados ao mov. 66.2 merecem igualmente ser avaliados novamente.Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 16.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimento Na origem, trata-se de execução de Cédula de Crédito Industrial proposta pela agravada em face do agravante, pela qual se exige a quantia de R$1.585.746,15 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Em 29/05/2018 foi realizada a penhora do imóvel rural de Matrícula nº 10.681, do CRI de Guarapuava/PR (mov. 27.2).A avaliação judicial foi realizada em março/2020, sendo os equipamentos contidos no imóvel avaliados no total de R$3.590.000,00 e o imóvel avaliado em R$7.543.465,17, totalizando o montante de R$11.133.465,17. (mov. 67.45 e 67.146)O executado/agravante apresentou impugnação ao laudo, alegando que os valores apontados pelo Oficial de Justiça não correspondiam aqueles praticados pelo mercado.O Juízo de origem reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada, visto que nos autos em apensos da carta precatória, a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre a avaliação mas se manteve inerte. (mov.74.01) Deferido o pedido de leilão, o mesmo foi agendado para os dias 01/12/2022 e 15/12/2022.O executado/agravante peticionou nos autos requerendo o imediato cancelamento do leilão ante a ausência de intimação, bem como, defendeu ser necessária a realização de nova avaliação ante o decurso do tempo. Ante a aparente ausência de intimação do executado dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação com antecedência mínima de 05 dias, foi determinada a suspensão do leilão. E, na decisão de mov. 124.1, o juízo indeferiu o pedido de realização de nova avaliação sob o fundamento de que não houve considerável decurso de tempo que justifique a realização de nova avaliação. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 873, estabelece as hipóteses em que se admite a realização de nova avaliação:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ouIII - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”No caso, apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, não se configura nenhuma das hipóteses legais acima expostas.Veja-se que embora alegue o agravante o longo lapso temporal desde a data em quem foi elaborado o laudo de avaliação, não apresentou qualquer elemento de prova indicado que a correção monetária sobre o valor da avaliação não se mostra suficiente para representar o real valor do imóvel e evitar onerosidade excessiva.Assim, não sendo demonstrada a ocorrência de supervalorização do imóvel que ultrapasse a atualização monetária do valor apontado no laudo de avaliação, não se mostra cabível a realização de nova avaliação do bem. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento." (AgRg na MC 16.022/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 14/5/2010). [...] (AgInt no REsp n. 1.466.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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