SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051548-98.2023.8.16.0014
0011560-76.2000.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO DA PENA. VÍCIOS SANADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.