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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos: negou provimento ao recurso de apelação do ente ministerial; deu parcial provimento ao recurso de Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, AGE – Assessoria e Serviços Gerais de Engenharia Ltda. e Carlos Lucidório Trindade e julgou provido o recurso de Ivo Marcos de Oliveira Tatuil (mov. 454.1). Defendeu o embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar o terno inicial dos juros e da correção monetária da multa civil aplicada, devendo ser considerada a data do evento danoso. Afirmou que a fixação da multa no patamar mínimo veio desacompanhada de fundamentação e que não foi indicada a remuneração que deve ser utilizada como base de cálculo da referida sanção. Sustentou, por fim, que o acórdão padece de contradição, ao fundamento de que o dano ao erário e a não prestação do serviço ficaram devidamente comprovados, devendo os Requeridos serem condenados por ato de improbidade, nos termos do art. 10 da LIA. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes. Kakunen Kyosen, AGE- Assessoria e Serviços Gerais de Engenharia Ltda. e Carlos Lucidório Trindade apresentaram contrarrazões (mov. 11.1 e 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, sob o fundamento de que a Coordenadoria de Recursos Cíveis atua como órgão delegado da Procuradoria (mov. 31.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito: Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, o Embargante demonstrou, tão somente, que o acórdão foi omisso quando ao termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil, falta de fundamentação da fixação da sanção no mínimo legal e indicação da remuneração que será utilizada como base de cálculo da penalidade. Por outro lado, não há que se falar em contradição do acórdão em relação à conclusão de inexistência de dano ao erário. 2.1. Em se tratando de condenação ao pagamento de multa civil, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, momento em que o pagamento é devido. Tal conclusão decorre do fato de que a multa é sanção cuja exigibilidade se inicia com a prolação da sentença/acórdão, não existindo antes disso. Nesse sentido, o entendimento deste Órgão Julgador em relação à natureza jurídica da multa civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000381-15.2008.8.16.0096/2 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.07.2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE CONFIGURAM CONSECTÁRIO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §1º DO CPC E SÚMULA 254 DO STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. NATUREZA SANCIONATÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071560-15.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.05.2023) (Destacou-se). A própria sanção — valor principal — não pode ser considerada constituída antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, não há como reconhecer como termo inicial para a incidência dos acessórios uma data anterior a esse momento. Outrossim, nada obstante a pendência de julgamento do Tema 1128 no STJ, que definirá o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade, a determinação de sobrestamento do feito está adstrita aos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Nessa linha de raciocínio, sanando a omissão apontada, deve ser considerada a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros e da correção monetária. 2.2. No mesmo sentido, o acórdão deixou de justificar o motivo pelo qual a pena de multa foi fixada no mínimo legal. Ainda que reconhecido o dolo na conduta dos Requeridos, direcionada a frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, conforme consignado no acórdão, não ficou demonstrada a presença do prejuízo causado ao erário, tendo em vista que os documentos comprovaram a prestação do serviço. Para além disso, não houve demonstração de que os valores pagos para a prestadora do serviço tenham sido utilizados para o financiamento de campanha política. Não se pode esquecer que as sanções também carregam fins pedagógicos e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. Logo, com base na gravidade dos fatos é que a pena de multa foi fixada no mínimo legal. 2.3 Ainda, quanto a base de cálculo da multa civil, deve ser sanado o vício apontado. O inc. III do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de aplicação de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser levada em consideração a gravidade do fato. Diante disso, para os agentes públicos, Kakuen Kyosen e Eduardo Alonso, deve ser aplicada a remuneração percebida por cada um à época dos fatos. Já em relação a empresa AGE e seu sócio, tendo em vista que não se tratam de agentes públicos e, diante da lacuna da lei, deve ser utilizada por analogia a mesma base de cálculo, isto é, a remuneração percebida pelo agente. Acontece que, no caso dos autos, existem dois agentes com remunerações, ao que tudo indica, diferentes. Assim, considerando a gravidade dos fatos e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o intuito de coibir novas práticas ilícitas, deve ser levado em consideração a maior remuneração dos agentes envolvidos, qual seja, do Réu Kakunen Kyosen, Diretor-Presidente da COMURB. 2.4. Por fim, o Embargante defende que o acórdão padece de contradição em relação à conclusão de inexistência de dano ao erário. Sem razão. Conforme mencionado no acórdão embargado, o depoimento de João Batista de Almeida a respeito da não prestação do serviço é isolado e genérico, tanto que afirmou que “pelo que sabe os serviços das licitações de 1998 da COMURB não foram realizados”. Ou seja, não é possível concluir que os serviços não foram prestados com base em um depoimento que nem mesmo individualiza a licitação que está em discussão. Por outro lado, constou no acórdão que Lucia Maria Brandão, responsável por atestar os serviços, afirmou, categoricamente, que no ano de 1998 não assinou serviços que não haviam sido prestados. Além disso, os demais documentos apresentados e o próprio projeto contratado dão conta de demonstrar a prestação do serviço e afastar o alegado dano ao erário. Sobre o suposto desvio do dinheiro, consignou a decisão: Com base nos documentos colacionados, nota-se que, de fato, houve a emissão de cheques e a realização de depósitos em valores parecidos que chegaram até as mãos de Ivan Canziani, porém não se pode concluir que esse mesmo valor de R$ 79.174,00 corresponde ao pagamento feito pela COMURB à empresa prestadora do serviço. Assim, ausente o elemento subjetivo doloso para imputar responsabilidade aos requeridos por desvio de dinheiro público para fins de financiamento de campanha eleitoral, deve a sentença ser reformada para afastar a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Assim, tendo em vista a inexistência de contradição no acórdão embargado, percebe-se que a pretensão do Embargante é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento da contradição apontada e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração para o fim de: (i) fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros e da correção monetária da pena de multa; (ii) justificando a fixação da multa civil no mínimo legal, estabelecer a base de cálculo de acordo com a remuneração de cada agente público recebida à época dos fatos para Kakunen Kyosen e Eduardo Alonso e da maior remuneração (Diretor Presidente da COMURB) para a empresa AGE e seu sócio.
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