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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ROBERTO BALESTRA contra sentença prolatada nos autos de nº 0019112-82.2020.8.16.0017.Em suas razões, sustentou (mov. 156.1): a) à r. Sentença do mov. 141.1, no tocante ao mérito da ação principal (Sonegados) não pode a mesma prevalecer como última vontade do Estado in casu, porquanto nitidamente prolatada pelo Julgador de piso, permissa venia, sob convicção vazada em subjetivismo de lógica produtivista e racionalidade impositiva [...] vez que formada à margem dos fatos e provas dos autos, portanto, em absoluto confronto ao que dispõe o art. 93, inc. IX1 , da Carta Política, c/c o art. 4892 , do código de ritos. É o que demonstrar-se-á nos decorrer destas razões; b) diversamente ao que tem se reportado nos autos o juizo de base, resta evidenciado que o Apelante não tem dado causa ao elastecimento do trâmite do inventário e nem a celeuma alguma com o Apelado; c) se vê que o Apelado se houvera por evidente negativa geral acerca da apontada sonegação de bem (valor), e consequente benefício do adiantamento da legítima, sem produzir qualquer prova, seja documental ou não, de que não recebera das mãos do Doador-varão em 1974 o valor de Cr$60.000,00 (sessenta mil CRUZEIROS), oriundo da venda que aquele fizera do único imóvel que possuía em Paranavaí, com o intuito único de dar-lhe condições financeiras (que em verdade não tinha até 1977, cf. demonstrado no item IV.3.5 e subitens da inicial - pp. 63/74) para pagar ao INCRA o preço pelos 3 mil hectares de terras licitados na Gleba Anapu, na Transamazônica, no Estado do Pará, aliás, depois abandonados pelo Apelado; d) o Julgador a quo efetivamente desviou-se do objeto principal da demanda; a prejudicialidade dos direitos do herdeiro Apelante diante do adiantamento da legítima em favor do herdeiro Apelado que, negando-se á colação do valor outrora recebido, sonegou-se à necessária colação; e) contrariamente ao afirmado pelo julgador de base na r. Sentença, não há prova alguma nos autos dando conta de que o herdeiro Apelante tenha se beneficiado direta ou indiretamente do que o juiz de piso intitulou como “desenvolvimento de um negócio familiar”.Ausentes contrarrazões ao recurso.Frustrada a tentativa de autocomposição (mov. 47.2/TJ). É o relatório, em síntese.
I. Da admissibilidadeParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade recursal. II. Preliminar de méritoAusência de fundamentação Embora no decorrer das razões recursais se extraia a alegação de que a sentença teria sido prolatada “em absoluto confronto ao que dispõe o art. 93, inc. IX, da Carta Política, c/c o art. 489, do código de ritos” (mov. 156.1), não há como se conhecer de tal argumento na medida em que flagrante à violação ao princípio da dialeticidade. A esse respeito, observa-se que o arrazoado recursal tão somente invoca a existência de violação aos dispositivos que tratam do dever de motivação, sem, contudo, indicar de maneira minimamente precisa em que consistiria a falha de fundamentação. Não ultrapassa, portanto, o juízo de admissibilidade, já que “a parte, ao recorrer, não deve apenas manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”[1].Dito isso, passo ao mérito.III. MéritoSonegadosQuanto ao mérito, o recurso há de ser desprovido. Antes, porém, de adentrar nessa questão, anoto que a matéria discutida nestes autos está calcada em uma única questão jurídica, qual seja, a existência ou não de violação ao dever de colação por parte do apelado RICARDO ANTONIO BALESTRA.Não há, portanto, espaço para digressões relacionadas aos conflitos familiares que tangenciaram as manifestações exaradas pelos litigantes ao longo de todo o processo – contaminando a própria qualidade do debate jurídico[2] – e que, lamentavelmente, ainda permeia o relacionamento entre os irmãos. Uma vez estabelecida essa premissa, anoto que “a ação de sonegados consiste na ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-lo à colação - herdeiros ou inventariante - sendo necessário provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas o dolo na ação de ocultação (Art. 1.992 do CC/02 c/c Art. 373, inciso I, do CPC/15)”[3].No presente caso, porém, não enxergo fundamento algum a justificar a reforma do decisum. Em verdade, com a máxima das vênias, também no mérito o apelo flerta com a falta de dialeticidade.Veja-se que, embora as razões de apelação tenham preenchido mais de dezesseis páginas, apenas nas quatro últimas é que efetivamente se discorre acerca dos motivos pelos quais haveria de ser modificada a sentença de improcedência. E, ainda assim, a argumentação se reveste de trechos absolutamente genéricos, incapazes de evidenciar o alegado error in judicando na valoração do acervo probatório pelo magistrado. A fim de melhor ilustrar essa afirmação reproduzo o seguinte excerto da peça recursal (mov. 156.1): (...) Assim se assevera pois, quanto ao mérito da ação principal de Sonegados, ao afirmar o julgador de base que “Após análise das provas, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente.” , e logo adiante, referindo-se à questão central do adiantamento da legítima em favor do herdeiro Apelado, dizer que “A despeito dos diversos documentos acostados, o que se vislumbra na presente demanda, com as vênias devidas, é um grave conflito familiar em que há imputações reciprocas de ofensas, (...)”, COM EFEITO, sem dúvidas desviou-se no foco principal da ação e sonegados, i.e., da extensa prova documental acostada com a inicial, composta por mais de cinco dezenas de documentos, pela qual o Apelante demonstrou à farta o adiantamento da legítima pelo Doador ao Apelado com o fruto da venda do único imóvel da família em Paranavaí, em 1974, entregando todo o valor recebido, Cz$60.000,00 (sessenta mil CRUZEIROS), ao filho ora Apelado, em detrimento da legítima do Apelante, sequer considerada. De todo modo, diversamente daquilo que anotei em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, nesse ponto, não há se falar no não conhecimento por ofensa à dialeticidade.Afinal, ainda que minimamente, mostra-se possível extrair os fatos e fundamentos jurídicos que norteiam a presente irresignação. Dito isso, ao se debruçar sobre a matéria, o MM. Juiz a quo consignou não vislumbrar o alegado adiantamento da legítima no presente caso e, por consequência, o dever de colação por parte do apelado RICARDO. Para tanto, fundamentou o julgador (mov. 141.1): (...) No caso em exame não há demonstração dessa tentativa de afastar bens recebidos. Ao revés, os diversos documentos acostados na inicial e na contestação de mov. 79.1 demonstram que, em determinado tempo da vida dos falecidos, houve o desenvolvimento de um negócio familiar. Ao vender o imóvel que se alega ter sido sonegado, percebe-se que os falecidos foram residir no estado em que o requerido adquiriu as terras no leilão realizado pelo Incra, uma vez que em tais imóveis seriam realizados diversos cultivos e investimentos.Tal conclusão pode ser percebida pela narrativa descrita na causa de pedir em cotejo com a peça defensiva e documento de mov. 1.49, o qual foi juntado pelo próprio requerente. Corroborando essa assertiva, percebe-se que a genitora dos autores, residindo no Estado do Pará com o cônjuge, enviava correspondência a amigos situados no Paraná (seq.1.55). O requerido /reconvinte, por sua vez, também trocava carta com os pais e os alertava sobre os negócios e inflação do período (seq. 1.61).Referido contexto nos impõe a acolher a tese defensiva de que os valores descritos na causa de pedir não foram doados ao requerido a título de adiantamento de legítima, mas sim utilizados pela própria família nos negócios que impulsionavam à época. Sem doação e sem sonegação, a improcedência da pretensão é medida de rigor. [...]. (Destaquei). De fato, revisitando o caderno processual, percebe-se que as alegações que subsidiaram a tese de adiantamento de legítima não subsistem. Com a máxima das vênias, a contratação de empresa de topografia por um valor que à época se mostrava significativo aliada à alegação de que teria havido um direcionamento de recursos financeiros para “socorrer” o empreendimento do apelado RICARDO em Altamira/PA em nada corroboram a tese recursal. Para além de tais alegações estarem baseadas em ilações fundadas em elementos desprovidos de uma maior credibilidade probatória, logrou êxito o recorrido RICARDO em demonstrar a inexistência de qualquer ato de liberalidade capaz de evidenciar o dever de colação. A propósito, já em sede de contestação comprovou a natureza jurídica das transações que envolviam seus genitores, acostando não apenas planilha de Controle de Empréstimo (mov. 79.14), como, também, as respectivas declarações feitas ao fisco federal (mov. 79.8/79.13).Não bastasse, contextualizou toda a dinâmica que envolvia a vida financeira da família, destacando ainda que a realização de empréstimos entre os familiares era praxe (mov. 79.1): [...] E isso até porque, como já dito, e o caso concreto não é de sonegados, doação, adiantamento de legítimas, etc., mas sim de empréstimos mútuos feitos entre o Requerido e seu pai, Antonio – e vice-versa, como provam os documentos anexos; alguns dos quais feitos pelo próprio Autor, à guisa de registrar as entradas e saídas de dinheiro entre o Falecido e o ora Réu, e vice - versa, com os juros correspondentes, sem conhecimento dos Mutuantes; mas somente com informações esparsas e desencontradas da Falecida mãe dos Litigantes, prestadas sempre a pedido do Requerente-varão!Consequentemente, o caso em tela não pode ser considerado de SONEGADOS mas, quando muito, de EMPRÉSTIMOS liquidados oportunamente entre as partes, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, sem qualquer vantagem para o ora Requerente, como em vida sempre assim entendeu o Falecido-varão; e o ora Signatário!E tanto isso é verdadeiro que, tendo iniciado tais empréstimos mútuos por volta de 1970 e terminado por volta de 2005 (com o pagamento, pelo Falecido) das despesas de escrituração da cas a que este adquirira para os Autores – que então já haviam vendido o Fusca que dele receberam!), aí então o Genitor já tinha praticamente extinguido seu patrimônio, pelo que passou a viver da sua aposentadoria no INSS (de 1 salário mínimo/mês), mais alguns poucos juros e de muita ajuda do casal ora Requerido, como já dito algures, retro! (Destaquei). Por fim, o argumento de que “se observado com detida atenção, o documento do mov. 1.55 (p. 223) a que se referira o julgador de base, se verá que se trata de envelope de correspondência da genitora dos herdeiros, quando já havia tornado a residir em Maringá” (mov. 156.1) tampouco altera aludida conclusão. Afinal, trata-se de circunstância incapaz de, por si só, desconstituir os demais elementos de convencimento apresentados ao longo do processo. Destarte, por entender ter o apelado se desvencilhado do seu ônus probatório, não há se falar na reforma da sentença de improcedência. SucumbênciaDiante do desprovimento do apelo e em razão do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro o valor fixado a título de sucumbência em mais dois pontos percentuais (2%), totalizando doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. III. ConclusãoAssim, voto pelo parcial conhecimento do apelo – não se conhecendo da preliminar de violação ao dever de fundamentação– e desprovimento do recurso.
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