SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019112-82.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Sonegados. Improcedência na origem. Irresignação. Preliminar de mérito. Ausência de fundamentação. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade. Mérito. Dever de colação. Inexistência. Atos de liberalidade não verificados. Conjunto probatório escasso. Majoração da verba honorária em grau recursal. 1. Embora no decorrer das razões recusais se extraia a alegação de que a sentença teria sido prolatada “em absoluto confronto ao que dispõe o art. 93, inc. IX, da Carta Política, c/c o art. 489, do código de ritos” (mov. 156.1), não há como se conhecer de tal argumento na medida em que simplesmente mencionados os dispositivos que tratam do dever de motivação pelo magistrado. 2. A procedência da ação de sonegados exige não apenas prova da ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, mas – e sobretudo – a demonstração de má-fé ou dolo nesse proceder.3. No caso, para além de as alegações estarem baseadas em ilações fundadas em elementos desprovidos de uma maior credibilidade probatória, logrou êxito a parte apelada em demonstrar a inexistência de qualquer ato de liberalidade capaz de evidenciar aludido dever. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.