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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0023138-72.2023.8.16.0000 interposto por SUPREMO BANK FOMENTO LTDA em face da decisão agravada proferida no mov. 20.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0015345-40.2023.8.16.0014, a qual entendeu por bem indeferir o pleito de arresto cautelar. Diante do exposto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 afirma a necessidade de reforma da decisão agravada com a finalidade de permitir o arresto cautelar.Frisa estar presente, no caso, o fumus boni iuris, uma vez que o Embargante não demonstrou interesse na satisfação do débito.Já o perigo de dano reside no risco de insolvência das partes devedoras. II.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO:A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos títulos executivos extrajudiciais (Instrumento Particular de Contrato de Fomento Mercantil – sequencial 1.4 e Aditivos ao Instrumento Particular de Contrato – sequenciais 1.5 e 1.6), com a demonstração da certeza, exigibilidade e liquidez dos débitos exequendos.(...)II.II. DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO:Por sua vez, passamos a demonstrar o nítido risco ao resultado útil do processo/perigo de dano, caso a medida cautelar de arresto não seja concedida, ante o risco de insolvência das partes devedoras. (...)- Em sede de preliminares, com fulcro no artigo 300, caput, doCódigo de Processo Civil, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, mediante o arresto dos valores que a devedora JULIANA SIQUEIRA, ora Agravada, tem a receber nos autos sob nº. 5734419- 37.2019.8.09.0127, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Pires do Rio/GO, até o limite executado nos autos de origem – 199.389,76 (cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), com a consequente e imediata comunicação àquele r. Juízo para ciência acerca da liminar do bloqueio concedida; Por fim pugna pelo provimento do recurso.No mov. 8.1 restou indeferido a antecipação de tutela requerida, bem como determinando a manifestação da parte adversa. Sem contrarrazões conforme mov. 18.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.De início cumpre destacar que o Agravante confunde arresto cautelar com penhora no rosto dos autos ao trazer na sua peça inicial da execução o seguinte trecho:V. DOS PEDIDOS:Admitida a execução, REQUER:I. Em sede liminar, requer SEJA EFETIVADA O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE Nº 5734419-37.2019.8.09.0127, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Pires do Rio/GO. - grifei Os referidos institutos estão previstos em artigos distintos, vejamos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.(...)Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Para o deferimento da antecipação de tutela, tem-se a necessidade da observação conjunta de dois pré-requisitos, no caso, a verossimilhança das alegações (que corresponde à forte noção de titularidade de direito por parte do recorrente, formada por lastro probatório suficiente em sede de cognição perfunctória acompanhado do respectivo fundamento legal que dê amparo à sua pretensão) e o perigo de que se cause à parte ou a direito seu (ou que ao menos se alega possuir no curso do processo) lesão grave ou de difícil reparação haja vista a necessidade de uma decisão imediata, sendo imperioso que não se observe o devido trâmite processual da etapa cognitiva.O NCPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder ferece-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 afirma a necessidade de reforma da decisão agravada com a finalidade de permitir o arresto cautelar.Frisa estar presente, no caso, o fumus boni iuris, uma vez que o Embargante não demonstrou interesse na satisfação do débito.Já o perigo de dano reside no risco de insolvência das partes devedoras. II.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO:A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos títulos executivos extrajudiciais (Instrumento Particular de Contrato de Fomento Mercantil – sequencial 1.4 e Aditivos ao Instrumento Particular de Contrato – sequenciais 1.5 e 1.6), com a demonstração da certeza, exigibilidade e liquidez dos débitos exequendos.(...)II.II. DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO:Por sua vez, passamos a demonstrar o nítido risco ao resultado útil do processo/perigo de dano, caso a medida cautelar de arresto não seja concedida, ante o risco de insolvência das partes devedoras. Sem razão. Explico. Da leitura das razões de recurso verifico a ausência da probabilidade do direito pleiteado a ensejar a imediata antecipação da tutela.Como bem delineado pelo Juiz de Piso cabia ao Agravante comprovar o perigo da demora, o que não ocorreu nos autos.O simples inadimplemento da dívida não é suficiente para ensejar o deferimento imediato de arresto.Ao escolher o arresto cautelar o Credor se vê obrigado a comprovar os requisitos legais previsto no CPC. Ressalto que o arresto cautelar neste momento não se mostra viável, já que inexiste perigo da demora pleiteado a fim de permitir a imediata antecipação de tutela nos termos pleiteados.Lembro que o Credor pode pleitear junto ao juízo de origem a penhora no rosto dos autos ao invés do arresto cautelar, que é disciplinado pelo art. 860 do CPC já mencionado.Ausente provas da dilapidação do patrimônio ou fraude à execução a fim de demonstrar o risco de dano inviável o deferimento do arresto cautelar, ainda mais, inaudita altera pars.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048556-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO DE DANO, NECESSÁRIO Á CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003902-37.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001576-07.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.05.2023) - grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS EMBARGADOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISUM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA O FIM DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NO ARRESTO DE BENS DAS RÉS, PREVIAMENTE À CITAÇÃO. ATO JUDICIAL MANTIDO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050432-36.2022.8.16.0000/1 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.05.2023) - grifei Portanto NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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