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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Salim Yared Filho opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 38.1/TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0004534-17.2010.8.16.0001, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE USO DE FORÇA POLICIAL PELO RÉU PARA A IMISSÃO NA POSSE. ATO LEGITIMAMENTE PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO RÉU NA UNIDADE ARREMATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”.Sustenta que o acórdão possui omissões e obscuridades.Preliminarmente, requer a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e a exclusão da condenação por dano moral.No mérito, pugna manifestação expressa acerca dos incidentes de nulidade, especialmente nos autos n. 0004534-17.2010.8.16.0001, que possui objeto jurídico no locupletamento ilícito. Para corroborar, menciona o artigo 882 do Código Civil.Conclui que não houve aquisição do imóvel, porque o MM. Juiz determinou o preço da alienação em R$ 92.950,00, (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais) e o recorrido somente depositou R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a título de pagamento.Requer a aplicação dos efeitos do art. 5° incisos V e X da Constituição Federal; art. 186 do Código Civil, bem como a condenação ao pagamento de indenização conforme a inicial.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão consignou que o autor recorreu para insistir na procedência da demanda, destacando-se que nos autos em apenso (0007017-15.2013.8.16.0001), de ação de locupletamento ilícito, em que o réu contestou e reconveio, esta Câmara manteve a sentença.Extrai-se que os presentes embargos de declaração visam unicamente discutir o mérito, em que restou decidido que o ato de imissão na posse do réu na unidade não foi ilegal, pois, o oficial de justiça precisou do reforço policial diante da resistência do réu. Tal medida foi legal (inexistente o ato ilícito) e está prevista em diversos dispositivos do Código de Processo Civil anterior (arts. 579, 662, 821 etc.).Com relação aos honorários advocatícios, não há o que se alterar. Diante do não provimento da apelação, foi apenas mantida a majoração dos honorários já determinadas nos autos em apenso.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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