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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0023174-17.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que são agravantes CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK e SUPERMERCADOS GLORIA LTDA, e é agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, CLAUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK e SUPERMERCADOS GLORIA LTDA, contra decisão exarada nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” (autos nº 0006490-48.2021.8.16.0174), ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC, pela qual não foi recebida a exceção de pré-executividade.Em suas razões, os agravantes alegaram, em síntese, que: a) há excesso de execução no importe de R$ 81.638,33, em decorrência de a parte agravada ter utilizado, em seu cálculo, índice de correção monetária correspondente a zero, juros moratórios de 1% ao mês e juros compensatórios compostos de 5,5% ao mês; b) após o ajuizamento de uma demanda a atualização dos valores deve ocorrer conforme variação da taxa Selic, questão singela e que não demanda instrução; e, c) as alegações expostas na exceção de pré-executividade são pontuais e não genéricas, e como o excesso é facilmente perceptível, deve ser admitida a exceção de pré-executividade apresentada. Pretenderam a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Preparo comprovado nos movs. 1.2/1.3-TJ.Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ foi deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da decisão agravada e, consequentemente, a paralisação dos atos expropriatórios.A parte agravada apresentou resposta ao recurso no mov. 16.1-TJ.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de exame das matérias suscitadas pela parte executada em exceção de pré-executividade.Constou na decisão agravada (mov. 153.1), in verbis: “(...) infere-se que a exceção de pré-executividade, ora apresentada (seq. 146.1), funda-se tão somente na alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice de correção monetária correspondente a zero e juros moratórios de 1% ao mês, além de juros compensatórios compostos de 5,5% ao mês, o que demanda também dilação probatória e não pode ser tratado por meio de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória”. (REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, conforme já ressaltado nos autos, são aquelas que permitem conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada traz alegação genérica que demanda dilação probatória e é inadmissível em exceção de pré-executividade (...)Assim, não é possível, no caso em tela, a oposição de exceção de pré-executividade, pois a questão alegada demanda dilação probatória.” A decisão não comporta reforma.A exceção de pré-executividade é medida excepcional que não possui previsão legal, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que pode ser utilizada pela parte executada como meio de defesa excepcional nos casos de manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou ainda nulidade do título executivo. O campo de atuação do presente procedimento se restringe às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, e que não necessitam de instrução probatória.No caso, verifica-se que a parte executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade e apontou excesso de execução, sob o fundamento de que seriam abusivos os encargos utilizados pela parte exequente na atualização do débito.Apontou que “A parte credora utilizou-se nos seus cálculos índice de correção monetária correspondente à zero, aplicando, contudo, juros moratórios de 1% ao mês, além de juros compensatórios compostos de 5,5% ao mês”, e dispôs que “após o ajuizamento de uma ação há apenas a atualização dos valores conforme variação da taxa Selic” (mov. 146.1).Como se vê, a insurgência apresentada pela parte executada não diz respeito a erro de cálculo material (erro aritmético), que é passível de correção a qualquer momento, mas sim a critério de cálculo, na medida em que entende incorretos os encargos adotados no cálculo de atualização apresentado pela parte exequente.Essa pretensão consiste em nítida arguição de revisão do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inadequado pela via eleita, porque não pode ser apreciada de ofício.Referido posicionamento encontra guarida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de pré-executividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, inciso I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.532.388/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015). Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA DEFINITIVAMENTE PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. 4. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSOS INDICADOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DO DIREITO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...) A alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade só é admissível quando o excesso puder ser verificado de plano pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. (...).Recurso conhecido em parte e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009298-92.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, REJEITANDO AS DEMAIS MATÉRIAS QUANTO À ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISAR AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO CONTROVERTIDA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. (...) .2.A exceção de pré-executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas que digam respeito à liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador. Assim, não se presta a discussão de cláusulas contratuais por depender da análise de prova.Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056307-84.2022.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA QUANTO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DA EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída, sobre as quais não se tenha operado a preclusão.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046965-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.11.2022). Também é oportuno registrar que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade se sujeitam à preclusão, e a parte executada ainda não havia apresentado qualquer insurgência contra os encargos incidentes sobre a dívida.Assim, não se mostra possível a arguição, em exceção de pré-executividade, das matérias suscitadas pela parte executada, razão pela qual deve ser integralmente mantida a decisão agravada. III – CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte executada, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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