Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPatrícia Senedeze agrava de instrumento em face da decisão de mov. 13.1, proferida em ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, autuada sob nº 0028613-40.2022.8.16.0001, por si proposta contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito.Em síntese, alega a agravante que: a) no presente caso há necessidade de prova negativa, que deve ser efetuada pelo réu, que inscreveu seu nome no SERASA; b) não pode o consumidor ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado.Requer o deferimento de liminar para que lhe seja deferida a suspensão da inscrição e, ao final, o provimento do recurso.A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 9.1).É o relatório.
II – VOTO Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão singular que indeferiu a tutela de urgência postulada, para o fim de suspender a negativação do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”). Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (“periculum in mora”):Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso em tela, a inscrição discutida, no valor de R$ 637,54 ocorreu em 05/04/2022, conforme extrato da Serasa (mov. 1.16, dos autos principais), portanto, há mais de um ano, o que descaracteriza o perigo de dano. Ademais, verifica-se que a autora possui outras 11 inscrições.Embora inolvidáveis os entraves que a negativação acarreta para o inscrito, na espécie não se verifica, de plano, o perigo de dano. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta do perigo de dano não há que conceder a antecipação de tutela postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NÃO QUESTIONADO. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0075641-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – ABALO DE CRÉDITO CAUSADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0065980-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA QUASE QUATRO DEPOIS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0053818-11.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA URGÊNCIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDOS CERCA DE 02 (DOIS) ANOS DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO RECORRIDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Estando ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que proposta a demanda após o decurso de 02 (dois) anos da anotação do nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, de rigor a manutenção da decisão recorrida. (TJPR - 8ª C.Cível - 0071570-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.03.2022) Assim, não se verificam os pressupostos necessários para conceder a tutela de urgência conforme disposto no Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada.Feitas estas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.
|