SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001409-54.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS – ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.