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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança em Fase de Cumprimento de Sentença, nº 0022962-18.2004.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, mantida em sede de aclaratórios (mov. 696.1 – processo originário), que indeferiu o pedido de busca patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), sob a fundamentação de não ser meio apto de busca de bens, ante a ausência de demonstração de ocultação patrimonial (mov. 687.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor. Assevera que o Código de Processo Civil também estabelece o princípio da cooperação, bem como a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, visando a razoável duração do processo. Aduz que os art. 139, inc. IV e o art. 773 do CPC, expressam que cabe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo. Destaca que cabe ao magistrado adotar medidas que reconheçam e imponham o cumprimento da obrigação e satisfação do objeto da demanda. Afirma não haver impossibilidade de buscas via Sniper, uma vez que a lei processual previu medidas atípicas para que pudesse o exequente obter o pagamento do débito e incentivar o executado ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens. Salienta não ser admissível que um devedor ardiloso utilize subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio. Aventa que, mesmo após intensa busca patrimonial, é necessária uma atuação do juiz de modo a trazer os devedores aos autos e incentivar o pagamento da dívida. Ressalta que o Sniper é uma ferramenta que atua na solução de execuções e cumprimentos de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.
Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ativo, de forma a evitar eventual extinção do processo ou a suspensão com fulcro no art. 921, inv. III, do Código de Processo Civil, e determinar, de imediato, a pesquisa via Sniper.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato impugnado, a fim de admitir a utilização do sistema (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso sem efeito suspensivo, (mov. 9.1).
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (movs. 16 a 19).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Insurge-se o agravante em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido para utilização da ferramenta SNIPER (mov. 687.1 – processo originário).
Assiste-lhe razão quanto à necessidade de reforma da decisão objurgada, em face de terem sido esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, haja vista o resultado infrutífero das pesquisas via SISBAJUD (movs. 449.1, 640.1 e 640.2, 641.1 – processo originário), RENAJUD (movs. 90.2 a 90.5, 461.1 a 461.4 – processo originário), INFOJUD (movs. 103.3 a 103.10, 477.1 a 477.10, 652.1 a 652.15 – processo originário), BACENJUD (movs. 1.32 (f. 244), 68.1 – processo originário), CNIB (mov. 125.1, 215.1 – processo originário), DOI (mov. 668.2 a 668.6 – processo originário), sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário a partir da utilização da ferramenta em questão.
Em consulta ao site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), observa-se que:
a) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ);
b) A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos;
c) A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente;
d) O acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
Diante do acima exposto, denota-se que o SNIPER é um sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).
Não obstante o acima exposto, o deferimento do pedido não é automático, pois depende da disponibilidade do sistema pelo CNJ aos diversos Tribunais de Justiça por todo o país e, neste egrégio Tribunal de Justiça, a ferramenta já se encontra implementada,
Assim, a ferramenta, ao contrário do que alegou o magistrado singular, se presta para auxiliar na busca de bens nas execuções e cumprimentos de sentenças, de forma mais ágil e eficiente, possibilitando estabelecer vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.
Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. COMISSÃO DE COMPRA DE GADO EM LEILÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), REGULAMENTADA POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005837-15.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE – PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), REGULAMENTADA POR ESTE TRIBUNAL ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003819-21.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007886-29.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023)
Portanto, uma vez que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos)
exprime tratar de ferramenta que pode auxiliar na satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade, imperiosa se faz a modificação da decisão objurgada, a fim de que o Juízo singular adote as providências necessárias para o emprego da ferramenta em questão.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.