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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Paula Rocha contra o comando de r. sentença (mov. 95.1), proferida nos autos de ação de busca e apreensão nº 0003536-66.2021.8.16.0194, ajuizada por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ana Paula Rocha em face de, por meio da qual, o MM.º. juiz singular julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.Trata-se a presente demanda de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de ANA PAULA ROCHA, também qualificada, em que busca a consolidação plena propriedade sobre o veículo Ford Focus sedan, placas AZQ-2236, 2015/2015, cor branca, chassi 8AFSZZFFCFJ332264, dado em garantia no negócio jurídico n. 20033605937, em virtude da inadimplência da parte requerida.Emendas à inicial realizadas nos mov. 13 e 35 para instrução de documentos que atestassem a escorreita notificação extrajudicial.Deferida a busca e apreensão (mov. 37), sendo o bem apreendido no mov. 52.Citada, a requerida Ana Paula Rocha apresentou contestação (mov. 42) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do beneplácito de justiça gratuita.Sustentou, no mérito, e em suma, a necessidade de ser realizada a revisão das cláusulas postas no instrumento contratual, dada a indevida cobrança de juros capitalizados, eis que diários, e de tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista. Entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada (mov. 58).Instadas a se manifestarem, as partes entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 87 e 89).Sobreveio a sentença de mov. 91.1, na qual o juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condenou Ana Paula Rocha ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), atendidas todas as disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, bem como a desnecessidade de dilação probatória, verbas cuja execução ficam suspensas em 5 (cinco) anos em virtude da decisão do mov. 22, conforme disciplinam os §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Irresignada, Ana Paula Rocha interpôs recurso de apelação (mov. 95.1), arguindo em síntese que: a) preliminarmente o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC; b) a revisão das cláusulas M e N do contrato, com o afastamento da capitalização diária de juros, nos períodos de normalidade e inadimplência contratual, tendo em vista que ainda que pactuada, não foi especificada a taxa de juros diária aplicada no contrato; c) ausentes a demonstração das taxas diárias cobradas no contrato, requer que seja declarada a descaracterização da mora por abusividade decorrente da incidência de capitalização diária de juros; d) seja afastada a cobrança de “seguro prestamista”, uma vez observado se tratar de venda casada ao impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora; e) o arbitramento da tarifa de avaliação do bem, caracteriza uma excessiva onerosidade ao consumidor, quando está foi arbitrada; f) por fim, requer que seja feita a repetição do indébito de forma simples.Contrarrazões apresentadas no mov. 98.1.Após, vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.É tempestivo e atende as exigências legais, não apresentando quaisquer fatos impeditivos ou extintivos que impeçam o processamento. Anota-se que o recurso dispensa o preparo, por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, a qual concedida e mantida.Portanto, conheço o recurso. Inexistindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa possibilidade de revisão contratual: mitigação da pacta sunt servanda sob à luz do CDCPrimeiramente, cumpre esclarecer que o caso em comento caracteriza-se como típica relação de consumo, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º e parágrafos), que estabelece regras específicas a serem observadas pelas partes, ou pelo juízo, quando da formalização da avença.Demais disso, o texto da lei é claro no sentido de que estão enquadrados em seus termos os contratos celebrados com bancos e instituições financeiras, bastando para tanto, uma simples leitura do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC, já que o texto legal define como “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. É através dessa interpretação da lei, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Logo, importante fazer incidir as normas estampadas no CDC, a fim de afastar as abusividades que oneram o consumidor e impedem a mantença do equilíbrio contratual.Assim, ante o caráter leonino do instrumento pactuado e eventuais abusos impostos aos aderentes (parte hipossuficiente), importante trazer à baila o disposto no artigo 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Em verdade, a aplicabilidade do CDC propicia uma relativização contratual, abrandando o princípio da pacta sunt servanda, já que este normativo extirpou o caráter absoluto e a força obrigatória dos contratos, prestigiando a boa-fé objetiva dos contratantes, o equilíbrio e a transparência do contrato, assentando proteção legal expressa à reconhecida vulnerabilidade do consumidor.Portanto, mostra-se possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio.Ademais, merece destaque o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Sopesadas tais considerações, passo a análise acerca da questão de fundo.Da capitalização diária de juros O Apelante inicialmente alega que apesar de constar a cláusula de capitalização diária no contrato, não constou informação sobre qual seria a efetiva taxa diária praticada, em manifesta afronta ao dever legal de informação.No que concerne à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consolidou os entendimentos de que é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 – data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2170-36/2001 –, e de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.A propósito, os entendimentos foram reduzidos a verbete sumular, senão vejamos: Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde queexpressamente pactuada.Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 473611805, firmada em 19.10.2020, prevê juros remuneratórios efetivos de 2,31% ao mês e 31,48% ao ano (mov. 1.10 – autos nº 0007921-54.2021.8.16.0001), restando evidente, portanto, a contratação de juros capitalizados, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (26,4%), não havendo qualquer ilicitude nesta previsão. Ademais, há previsão da cobrança de juros capitalizados diariamente, senão vejamos: “M – Promessa de Pagamento – O Cliente, por esta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, (item F), em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido de juros remuneratório (item F.4), capitalizados diariamente.Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Estando expressamente pactuada, o entendimento desta Corte é no sentido de que não é necessária a indicação da taxa de juros diária: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1) PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – TESE DE QUE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL DIÁRIO ENSEJA A NULIDADE DA CLÁUSULA – TESE NÃO ACOLHIDA – PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRÁTICA BANCÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0006050- 76.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.04.2020) Logo, também não há que se falar em abusividade nesse sentido, tampouco de descaracterização da mora.Do Seguro Proteção Financeira (Seguro Prestamista)Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que não lhe fora possibilitada a escolha da seguradora contratada, defendendo, portanto, ter havido venda casada.Pois bem.Dispõe o art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor,[1] que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto/serviço.Sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]”[2]), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais.No caso, vê-se que na Cédula de Crédito Bancário nº 473611805 consta assinalação na opção (“X sim”) para a contratação do Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$ 2.291,04 (dois mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos) - (mov. 1.10 dos autos de nº 0007921-54.2021.8.16.0001).Todavia, conquanto a contratação do seguro esteja prevista em contrato, não passa desapercebido que no aludido instrumento há indicação expressa da seguradora contratada, qual seja: Zurich Santander BrasAnota-se que não há ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora.Com efeito, apesar da liberdade de contratar inicialmente assegurada, o contrato entabulado entre as partes não assegura liberdade na escolha da seguradora. A cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora parceira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra prestadora do mesmo serviço, à escolha do consumidor. Portanto, não havendo qualquer indício nos autos de que foi oportunizado ao consumidor contratar a seguradora de sua escolha, se impõe reconhecer a prática da venda casada, razão pela qual a cobrança do Seguro Prestamista deve mesmo ser considerada ilegal. A propósito, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA AFASTADA. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO (1) BANCO DESPROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000064-88.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.11.2022) – grifei.CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR A QUEM NÃO FOI ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 972, DO STJ. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002920-97.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) – grifei. Portanto, diante da abusividade, assiste razão a Apelante em seu pedido de restituição do valor cobrado a título de seguro.Tarifa de AvaliaçãoA cobrança da Tarifa de Avaliação está prevista no artigo 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.518/2007, mantida pela Resolução nº 3.919/2010, in verbis: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:(...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...)” Convém esclarecer que esta tarifa já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP, com a fixação da seguinte tese (Tema 958):
“2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança da aludida tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois isso equivaleria a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor, prática vedada no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Corte Superior também estabeleceu a necessidade de uma análise à luz do caso concreto, sopesando eventual onerosidade excessiva das tarifas cobradas.No caso, a cobrança da Tarifa de Avaliação está expressamente prevista em contrato (mov. 1.10 dos autos de nº 0007921-54.2021.8.16.0001); houve a cobrança de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), valor que está em consonância com o valor praticado em contratos dessa natureza.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILÍCITA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, §§ 2 E 8 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010236-19.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.578.553/SP. TERMO DE VISTORIA ACOSTADO NOS AUTOS E SEM ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. RECÁLCULO DA DÍVIDA A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0008486-87.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.04.2021) Logo, resta evidenciada que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, devendo a instituição financeira restituir o valor cobrado a este título. Repetição de IndébitoDesse modo, mantém-se caracterizada a mora da apelante em relação ao restante do débito, do qual devem ser descontados os valores pagos pelas taxas consideradas ilegais, em relação às parcelas quitadas, valores estes a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a manutenção da mora, resta prejudicado eventual revogação do ato de apreensão do veículo.Os valores cobrados a título de Seguro de Proteção Financeira e de Tarifa de Avaliação do Bem devem ser restituídos de forma simples, assim como a devolução daqueles juros que foram indevidamente pagos, por incidirem sobre as tarifas declaradas ilegais, cujos valores foram diluídos no financiamento.O valor da restituição deve corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.ConclusãoNesse contexto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos contrapostos, para declarar inexigíveis os valores cobrados pela financeira a título de Seguro de Proteção Financeira e Tarifa de Avaliação de Bem, e condenar o réu à devolução dos citados valores, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além de correção monetária INPC/IGP-DI, a partir do desembolso indevido. Da sucumbênciaAnte o parcial provimento do apelo, verifica-se que dos pedidos contrapostos requeridos (tarifa de avaliação do bem, capitalização diária e seguro prestamista), a autora logrou êxito em dois deles (tarifa e seguro prestamista), razão pela qual as verbas de sucumbência merecem ser readequadas para condenar a financeira ao pagamento de 30% do valor das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos moldes fixados po0r sentença, e a réu ao saldo remanescente de 70% das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios rateados nesta proporção. Deixo de majorar os honorários para a fase recursal ante a parcial procedência do recurso de apelação, ante o previsto no Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator. [1] Art. 39, CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;[2] REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018
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