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Processo:
0003536-66.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. PARCELAS PREFIXADAS. LEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO CONTRATADO. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.639.320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. COBRANÇA INADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DEVIDA, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.