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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0023289-38.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível Da Comarca de Fazenda Rio Grande, em que figuram como agravante EDUARDO GOMES e como agravada FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 8.1, proferida em 15.03.2023, pela digna Magistrada Louise Nascimento e Silva, na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais com Antecipação de Tutela” n.º 0001670-35.2023.8.16.0038, ajuizada pelo Agravante em desfavor da Agravada, que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos: “[...] 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. A prioridade de tramitação já foi anotada no processo. 3. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, com antecipação de tutela, ajuizada por EDUARDO GOMES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que pretendia a contratação de empréstimo consignado com a ré, mas foi induzida a erro, contratando um serviço de cartão de crédito consignado, cuja taxa de juros é mais gravosa. Ressalta a ausência de informação adequada pela instituição. Assim, requer, em tutela antecipada, a cessação imediata dos descontos em folha de pagamento referentes ao cartão de crédito consignado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome em órgão de proteção ao crédito ou adotar outra medida constritiva para satisfação do crédito, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a readequação à modalidade de empréstimo consignado, com revisão da taxa de juros. Pede, ainda, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, correspondentes à diferença entre as modalidades de “empréstimo” e “cartão de crédito consignado”, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise da sua ocorrência no caso concreto. Da análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito, o que prejudica o deferimento da tutela de urgência. A parte autora reconheceu a contratação do empréstimo, cujo instrumento acosta em mov. 1.8, do qual se extrai a indicação clara de que se trata de "Cartão de Crédito Consignado", com "termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado", inclusive com a imagem de um cartão de crédito. Assim, não há elementos neste momento que indiquem ao menos indícios de dolo ou fraude pela parte requerida, nem de violação ao dever de informação. Ante a ausência de probabilidade do direito, resta prejudica a análise acerca do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. [...]” (mov. 8.1, da ação originária – destaques no original). Inconformado, o Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada é ilegal e abusivo quando não reflete o desejo do contratante e viola do direito de informação, sendo imprescindível a análise do contexto da declaração de vontade; b) “[...] o agravante é uma pessoa idosa e não possui habilidades técnicas para o manejo de um smartphone que lhe permita realizar qualquer assinatura digital da forma como foi [...]” e que “[...] a análise dos documentos constantes nos autos, não demonstra desbloqueio ou entrega física do cartão de crédito ao agravante [...]” (mov. 1.1, pág. 9, do AI); c) “[...] não é crível que o agravante tenha procurado a agravado com o a intenção de obter um empréstimo e tenha optado, de maneira consciente, pela sua aquisição através de um cartão de crédito jamais utilizado, com a incidência de encargos mais onerosos [...]” (mov. 1.1, pág. 9, do AI); d) “[...] a contratação e, inclusive, do “termo de consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” ocorreu por meios eletrônicos com autenticação (mov. 1.8, fls.03 – PROJUDI), porém, não traz nem a foto em miniatura do agravante para atestar que foi, de fato, concordante com a modalidade contratual [...]” (mov. 1.1, pág. 11, do AI – destaques no original); e) “[...] até que se desenrole o processo, nada mais justo que sejam suspensas as parcelas descontadas da folha de pagamento do benefício previdenciário do agravante, uma vez que resta evidenciada que a contratação não atendeu os requisitos necessários para uma assinatura eletrônica [...]” (mov. 1.1, pág. 11, do AI); f) estão presentes os requisitos para atribuição da antecipação da tutela recursal. Requer, ipsis verbis: “[...] a) O recebimento e admissão do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; b) A concessão, na integralidade, dos benefícios da assistência judiciária gratuita em âmbito recursal, nos termos do Artigo 5o ., LXXIV da Constituição, Artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e disposições da Lei no . 1.060/1950; c) Monocraticamente, a antecipação da tutela recursal, em razão das abusividades e irregularidades que o contrato originário carrega em seu teor, para o fim de que o Relator suspenda a decisão que indeferiu a liminar em mov. 08 – PROJUDI; d) No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 08 – PROJUDI), a fim de que seja revogada e suspenda os descontos do cartão de crédito consignado em folha de pagamento do agravante bem como se abstenha de negativá-lo nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da lei. [...]” (mov. 1.1, pág. 13, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por sorteio (mov. 3.1, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI), o recurso foi conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Apesar de regularmente intimado (mov. 16.1, do AI), a Agravada não ofertou resposta (mov. 17.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida ao mov. 8.1 (do AI), o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, haja vista a concessão da benesse por meio da r. decisão recorrida (mov. 8.1), sendo desnecessária, pois, a reiteração do pedido, ante a prevalência de seus efeitos em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[1]), carecendo o Agravante de interesse recursal nesse ponto. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. [...]” (mov. 8.1, do AI – destaques no original). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso quanto às demais alegações, eis que nestas se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 8.1 (do AI), que, nessa parte, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, da análise da demanda originária, verifica-se que o Agravante, ao ingressar com o pedido inicial, alegou que “[...] tomou emprestado um total líquido de R$ 2.793,49 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 105,89 (cento e cinco reais e oitenta e nove centavos), com primeiro pagamento em 05/08/2022, com uma taxa de juros mensal de 0,01% e de 43,58% ao ano [...]” (mov. 1.1, pág. 5), e que “[...] o autor ao necessitar do valor, procurou por um correspondente bancário próximo à sua residência com a finalidade de contrair um empréstimo consignado tradicional, ou seja, com data de início e fim, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito emitido mediante contrato de adesão em anexo [...]” (mov. 1.1, pág. 5). Todavia, nas alegações apresentadas no presente recurso, o Agravante tenta questionar o contrato, impugnando a assinatura realizada pelos meios eletrônicos de autenticação. Ocorre que, dos documentos que acompanham a sua inicial no processo originário (movs. 1.5 a 1.8), verifica-se, prima facie, que estes não seriam suficientes para deferir a pretendida tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, nesta análise sumária, o instrumento contratual firmado entre o Agravante e o Agravado, tratar-se-ia de “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado” (mov. 1.8, págs. 34/35), assim intitulado. Ainda, a priori, em 29.06.2022, o Agravado teria assinado o “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado” n.º 50489552 (mov. 1.8, págs. 34/35) e o “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (mov. 1.8, págs. 36), o que, por si só, não deixaria dúvida acerca da natureza do produto adquirido pelo Agravante. E, embora o Agravante conteste a validade da assinatura realizada na forma digital, não nega ter buscado o Agravado para assinatura de contrato de empréstimo, e não nega que teria recebido os valores acordados, afirmando, apenas que a modalidade de empréstimo realizada não seria aquela que pretendia contratar. Agrega-se, ainda, prima facie, que, da análise do “Histórico de Empréstimo Consignado” do INSS, juntado pelo Agravante no mov. 1.6, não se pode afirmar que este possuiria margem suficiente para a contratação de novo empréstimo consignado, o que ensejaria a contratação do empréstimo na modalidade de Reserva de Margem Consignável – RMC. Assim, nesta análise perfunctória, não seria possível concluir pela ocasional irregularidade do contrato firmado entre as partes, sendo inviável aferir, desde logo, se o Autor/Agravante fora ou não induzido a erro no momento da formalização do contrato, ou a existência ou não de vício em sua manifestação de vontade, devendo-se aguardar, por ora, a formalização do contraditório e eventual instrução probatória no Juízo de origem. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ASSINATURA E ADESÃO EXPRESSA DA AUTORA AO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO (RMC). TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO DEMOSTRADA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075294-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.04.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, QUE APARENTEMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0012146-86.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 17.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
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