SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022800-22.2015.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS – CONTRATAÇÃO DE SUBEMPREITEIRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTAS FISCAIS EMITIDAS - SALDO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO – RETENÇÃO CONTRATUAL – FALTA DE MEDIÇÃO - SERVIÇOS ADICIONAIS – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO – ENCARGOS MORATÓRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL - DUPLICATA EMITIDA COM ESCOPO INDENIZATÓRIO – QUESTÕES CONTROVERSAS DO CONTRATO DISCUTIDAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS JÁ AJUIZADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DENUNCIANTE VENCEDOR - SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIADO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – PRINCIPAL E DENUNCIAÇÃO - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) – APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA – APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.