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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 376.1): “Trata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido liminar de sustação de protesto, ajuizada por DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda. em face de Elemec – Indústria Mecânica e Metalúrgica, Montagens Manutenção Industrial Ltda., todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que, em 18 de agosto de 2015, recebeu avisos de protestos, tendo como credora a ora requerida, que somados totalizam o valor de R$ 1.182.419,33 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos), sem causa debendi. Sustentou que requereu a prestação dos serviços de empreitada indicados nas notas fiscais à CESBE, empresa terceira à lide, que teria contratado a requerida Elemec, mediante contrato de subempreitada, para efetuar as medições, tendo a autora efetuado à terceira contratada o pagamento de todos os valores que lhe eram devidos. Assim, pugnou pela concessão da medida preparatória para sustação dos protestos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos com a declaração de inexigibilidade dos títulos apresentados a protesto, com o cancelamento das Notas Fiscais que deram origem aos mesmos (cf. mov. 1.1 e emenda ao mov. 25.50).A medida liminar foi deferida ao mov. 13.1.Citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação e reconvenção (mov. 52.1 e mov. 53.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as razões inaugurais. Alegou, em síntese, a exigibilidade dos valores pois provenientes de serviços adicionais prestados e não quitados, referentes ao ‘saldo da obra, dos adicionais, das retenções e do capital de giro’. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais, condenando a requerente/reconvinda ao pagamento dos valores inadimplidos.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 64.1) e contestação à reconvenção (mov. 65.1), pugnando pela denunciação à lide da CESBE, e, no mérito, rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. A denunciação à lide da CESBE S/A – Engenharia e Empreendimentos foi deferida ao mov. 86.1.Citada, a denunciada apresentou contestação (mov. 104.1). Arguiu, em sede preliminar, a incompetência territorial do juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa – PR. Quanto ao mérito, asseverou que a requerida/reconvinte ELEMEC apresentou gestão excessivamente conturbada, com sérias dificuldades para cumprir os procedimentos e critérios técnicos os quais acabaram por resultar em retrabalhos, danos aos equipamentos da fábrica e prejuízos para a denunciada. Asseverou que requisitou à requerida/reconvinte o fechamento do contrato, tendo outorgado a quitação à requerente quando da entrega definitiva da obra, contudo, indevidamente, a requerida/reconvinte emitiu as notas fiscais ora objetadas. Pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais.Ao mov. 123.1, a requerida/reconvinte se manifestou quanto as razões da contestação ofertada pela denunciada, refutando suas razões e reiterando a procedência dos pedidos reconvencionais.Em decisão de mov. 153.1, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinada a remessa dos autos a um dos juízos deste Foro Central e, ato contínuo, o d. juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Central declinou a competência a este juízo, em razão do reconhecimento da conexão deste feito com a demanda autuada sob o n. 0027024-57.2015.8.16.0001 aqui em trâmite (mov. 201.1).Ao mov. 239.1, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, restou deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada e depoimento pessoal dos prepostos de todos os litigantes.A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov. 363.1/363.17, sendo oportunizado às partes prazo para alegações finais.Assim, encerrada a fase instrutória, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença.É, em síntese, o relatório” (mov. 376.1). Sobreveio r. sentença em que a MMª Juíza a quo julgou “procedentes os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a liminar outrora deferida, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das notas fiscais n. 485 e n. 486, n. 487 e n. 488, emitidas pela requerida em desfavor da requerente. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC”.Ainda, julgou “improcedentes os pedidos reconvencionais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte denunciante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC” (mov. 376.1). Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 380.1). Elemec Indústria Mecânica opôs embargos de declaração (mov. 381.1). Os embargos de declarações foram rejeitados (mov. 389.1). Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda. interpôs o recurso de apelação, defendendo a procedência da lide secundária em relação à Cesbe e, consequentemente, a redistribuição do ônus de sucumbência. Afirmou que a Elemec emitiria as faturas e notas fiscais, condicionada à aprovação formal das medições pelo engenheiro da Cesbe. Destacou a apelante e sua contratada, a Cesbe, assinaram termo de encerramento do contrato em 16.04.2015. A Cesbe também declarou que os serviços/cobranças consubstanciadas nas notas fiscais, objeto dos autos, não correspondiam aos serviços por ela aprovados. Passados 3 meses desse termo a Elemec emitiu as 4 NF, no valor originário de R$ 1.182.419,33. Defendeu que o contrato fundamenta o pedido de denunciação, buscando o provimento do recurso para julgar procedente a denunciação da lide, com a inversão da sucumbência. Subsidiariamente, pleiteou pela condenação da Elemec nas sucumbências. Ou, ainda, provimento parcial do recurso para afastar a sucumbência da apelante, porque a Cesbe não ofereceu resistência (REsp nº 43.305/SP) (mov. 395.1). Elemec Indústria Mecânica também apelou, defendendo a legalidade dos títulos, alegando que não assinou termo de quitação com a apelada. Sustentou a existência do débito, consubstanciados nas NF nº 485, 486, 487, 488, que são de responsabilidade da DAF. Discriminou a exigibilidade dos valores correspondes às notas fiscais. Pleiteou o provimento do recurso para reconhecer a exigibilidade das NF 485, 486, 487 e 488 emitidas em face da Daf Caminhões Brasil (mov. 398.1). A Cesbe S/A, a Daf Caminhões e a Elemec apresentaram as contrarrazões (mov. 403.1/404.1/405.1) É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos são conhecidos. DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda. ajuizou a medida cautelar de sustação de protesto contra a Elemec Indústria Mecânica e Metalúrgica, Montagens manutenção Industrial Ltda., para sustar o protesto dos títulos, no valor total originário de R$ 1.182.419,33, por não haver origem legítima e legal para sua emissão: a) Aviso de Protesto nº 150837848 - NFE 485 – no valor de R$ 123.663,41; b) Aviso de Protesto nº 150837849 - NFE 486 – no valor de R$ 363.881,72; c) Aviso de Protesto nº 1150837643 - NFE 487 – no valor de R$ 336.264,10; d) Aviso de Protesto nº 1150837644 - NFE 488 – no valor de R$ 358.610,10. A Duplicata é título de crédito emitido pelo credor originário, baseado em uma fatura, com o escopo de documentar o crédito referente a uma venda mercantil ou uma prestação de serviços, nos termos do art. 1º da Lei 5.474/1968: “Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador”. Por ser um título causal, só pode ser emitido para documentar uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestações de serviços, relações jurídicas estabelecidas pela lei. Na lição de Fran Martins: “A lei, nessa nova redação do art. 15, frisa bem que, para a duplicata não aceita ser considerada título executivo extrajudicial, é necessário que, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório não apenas da remessa como também do recebimento da mercadoria e, finalmente, que o sacado não tenha recusado o aceite por um dos motivos em que é permitida a recusa, ou seja, um dos motivos mencionados no art. 8º da lei” (Títulos de Crédito. v. 2. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 188). Para Fábio Ulhoa Coelho “A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. Ao contrário dos títulos não causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil” (Manual de Direito Comercial, 14ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 285). O art. 8º da Lei nº 5.474/68 determina que o comprador poderá deixar de aceitar a duplicata em razão de: “Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. No presente caso, em demandas cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou, a celebração da venda ou realização do serviço que deu origem à emissão do título de crédito. A fim de verificar a sua exigibilidade, deve-se perquirir se houve a efetiva venda e compra ou a prestação do serviço a ensejar a emissão dos títulos. Registre-se, inicialmente, que a DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda. contratou a Cesbe S/A para implantação das obras civis da planta industrial da fábrica de caminhões médios e pesados, situada na Rodovia PR 151, km 318 (leste), no município de Ponta Grossa/PR. A Cesbe S/A, por sua vez, celebrou o contrato de subempreitada de obras com a Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda., para a execução de obra mecânica, comissionamento e partida assistida de Prédios de Galpão de montagem, Prédio Administrativo, Central de Utilidade e Facilidade, Portaria e todas as interligações entre os prédios. Neste contrato a Daf Caminhões assinou como anuente e, como anuente, escolheu por efetuar o pagamento dos bens e serviços da execução diretamente à contratada, Elemec. Assim, sobre os pagamentos, apesar de pactuado que a Daf Caminhões os efetuaria diretamente à Elemec, tal pagamento somente ocorreria após medição dos serviços realizados, com aprovação da Cesbe, quando então poderia ser emitida a nota fiscal. O contrato, sobre as instruções para pagamento, na cláusula quarta, estabelece que “aprovada formalmente a medição contendo assinaturas do engenheiro preposto e gerente de contratos da CONTRATANTE, a CONTRATADA apresentará as respectivas faturas e nota fiscal em nome de DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA.” (cláusula 4.1 – mov. 1.10). Ainda: “4.3. Em caso de divergência nas medições, a CONTRATANTE liberará para faturamento apenas a parte incontroversa, ficando o restante para acerto posterior, quando resolvida a controvérsia” (mov. 1.10). A medição era submetida à aprovação formal da contratante (Cesbe), mediante a assinatura do engenheiro preposto (cláusula 3.3). Assim, somente após a aprovação formal da Cesbe poderiam ser emitidas as notas fiscais para pagamento pela DAF. Enquanto título causal, a duplicata decorre necessariamente de uma venda e compra mercantil e fatura da prestação do serviço, que deveria estar vinculada às medições, mas não foram provadas. Ademais, nota-se, no presente caso, que a duplicata emitida teve escopo indenizatório, afastando-se da finalidade concedida em lei, portanto, inexigível. Ainda, a cláusula 5.3 do contrato estabeleceu: “5.3. É vedada a negociação de títulos em instituições financeiras sem anuência expressa, por escrito, da CONTRATANTE e da ANUENTE. A CONTRATADA se compromete a não emitir duplicatas mercantis relativas a mercadorias ou serviços ou quaisquer outros títulos para desconto em instituição bancária ou financeira, relativa aos valores (ou parcelas) objeto do presente, visto que os respectivos pagamentos ocorrerão em Carteira. A CONTRATADA também não cederá ou transferirá por qualquer forma, seu crédito, sem a expressa concordância da CONTRATANTE e da ANUENTE, por escrito” (mov. 1.10). O descumprimento implicará em rescisão contratual (cláusula 5.4). Ocorre que, em 17/07/2015, a Elemec emitiu 4 (quatro) títulos em nome da Daf Caminhões (nº 485, 486, 487, 488). Note-se que, 3 (três) meses antes, em 16/04/2015, a Cesbe e a Daf Caminhões firmaram o Termo de Aceitação Definitiva, com encerramento definitivo do contrato firmado entre partes. “CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES resolvem, por mútuo acordo e ante a conclusão dos serviços objeto de contratação, promover o encerramento do CONTRATO” (mov. 1.11). As partes firmaram, na cláusula segunda, ampla, geral, irrevogável e recíproca quitação (mov. 1.11). As notas fiscais foram emitidas em decorrência dos serviços: “NF 485: execução de serviços de montagem mecânica, comissionamento e partida assistida nos prédios da DAF Ponta Grossa – saldo contratual;NF 486: execução de serviços de montagem mecânica, comissionamento e partida assistida nos prédios da DAF Ponta Grossa – saldo de retenção contratual;NF 487: serviços adicionaisNF 488: encargos moratórios, contrato de capital de giro decorrente de atrasos do contrato” (mov. 1.6). Na nota fiscal nº 485, apesar de a parte descrever a causa como sendo saldo contratual, deixou de comprovar a medição dos serviços descritos, contendo assinaturas do engenheiro preposto e gerente de contratos da contratante, conforme pactuado entre as partes. Na nota fiscal nº 486, quanto à liberação do valor retido a título de garantia, prevista na cláusula 6.1 do contrato de subempreitada, a sua devolução somente seria devida após comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que não logrou êxito comprovar. “6.1. Em garantia ao fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA no presente contrato, a CONTRATANTE efetuará uma retenção de 5% (cinco por cento) evidenciada no boletim de medição, em decorrência da execução do objeto contratual”. Como se vê, o contrato vincula o pagamento à medição, em decorrência da sua efetiva execução. Ademais, importante registrar que existem serviços pendentes de conclusão, que estão sendo discutidos nos autos nº 0027024- 57.2015.8.16.0001, indenizatória ajuizada pela Cesbe contra a Elemec. Desse modo, não há lastro para a emissão das notas. A NF 487, sobre serviços adicionais, conforme enfatizado pela Cesbe, muito dos itens descritos não são adicionais, mas integram o escopo do contrato. Ademais, o contrato é claro em dispor que estas somente poderiam ocorrer mediante a celebração de aditivo contratual, na forma da cláusula 2.3 do contrato de subempreitada: “2.3. Eventuais acréscimos, reduções e modificações serão executados mediante aditivo contratual entre as partes, antes de sua execução”. A NF 488, encargos moratórios, contrato de capital de giro decorrente de atrasos do contrato, não possuem previsão no contrato. Não se trata de execução de serviço, sendo que não há previsão contratual para cobrança de perdas e danos por intermédio de Nota Fiscal. Esse pretenso dano material, ademais, não há como vincular que foram provocados em decorrência do contrato. Assim, os valores exigidos pela Elemec não podem ser opostos em face da DAF porquanto, além de não terem origem em serviços efetivamente prestados, medidos e aceitos pela Cesbe, não possuem amparo legal porquanto a Cesbe é a única contratada da DAF, tendo dado ampla e irrestrita quitação a todos os valores devidos pela DAF, incluindo os valores referentes à subcontratação da Elemec. Repita-se, eventuais valores devidos entre a Cesbe e Elemec são objeto dos autos de indenização, sob nº 0027024- 57.2015.8.16.0001, onde eventuais inadimplementos e prejuízos deverão ser objeto de apuração. Desse modo, a ré (Elemec) não logrou êxito em comprovar a exigibilidade dos valores correspondentes aos títulos em discussão, tampouco a observância das obrigações contratuais para emissão das notas fiscais acostadas aos autos. Deste modo, os títulos protestados são indevidos, pois sem causa, motivo pelo qual, conclui-se que os débitos prenotados são indevidos, mantendo-se a r. sentença. A Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda. defende a procedência da lide secundária em relação à Cesbe e, consequentemente, a redistribuição do ônus de sucumbência. A Cesbe S/A foi denunciada à lide pela DAF Caminhões, na contestação à reconvenção (mov. 65.1). Reitere-se que a DAF Caminhões Brasil Indústria Ltda. contratou a Cesbe S/A para implantação das obras civis da planta industrial da fábrica de caminhões médios e pesados, e esta, por sua vez, celebrou o contrato de subempreitada de obras com a Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda. Na cláusula nona do contrato firmado entre a DAF e a Cesbe S/A, a contratada se obriga: “9.20. Responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única ou exclusivamente, por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas e quaisquer outras despesas incorridas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de suas ações e/ou omissões e/ou de seu pessoal na execução dos serviços objeto deste contrato, causados tanto à contratante quanto a terceiros, eximindo a contratante de toda e qualquer responsabilidade neste sentido” (mov. 1.7). A sentença decidiu: “Nestes termos, muito embora seja a litisdenunciada a contratante dos serviços prestados pela requerida à requerente, é atribuído à requerente, como já exposto, a obrigação de arcar com a contraprestação pecuniária pelos referidos serviços prestados em subempreitada.Assim, ainda que se atribua à litisdenunciada a responsabilidade pela aprovação das medições das quais se extrairia a obrigação de pagamento, e, portanto, muito embora seja a litisdenunciada a contratante, não há que se falar em solidariedade, tampouco de direito de regresso da requerente em face desta, uma vez que à parte autora é imposta a obrigação de pagamento dos serviços.Deste modo, caso se constatasse a exigibilidade dos valores, o que se traz a título meramente elucidativo, à requerente se imporia o dever de pagamento, não cabendo qualquer responsabilidade subsidiária à litisdenunciada” (mov. 376.1). Ocorre que na interpretação da cláusula 9.20 do contrato entre as partes, acima transcrita, haveria como a Daf buscar regressivamente da Cesbe o que eventualmente fosse condenada nesta demanda,motivo pelo qual há que se modificar o fundamento de improcedência da lide secundária, afastando-se, assim, a tese da "inexistência de solidariedade". Memore-se que a admissibilidade da denunciação da lide sequer foi questionada pela denunciada, que a aceitou. Não é demais mencionar que o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:(...)II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Assim, a lide secundária, a rigor, restou prejudicada, e não improcedente. De qualquer modo, em sentido amplo, a improcedência da lide primária levou à improcedência da lide secundária, podendo-se, neste caso, entender que a lide secundária prejudicada foi improcedente. Entretanto, quanto aos honorários, não há modificação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC: “Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 5. Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente, o denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado. Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido” (REsp n. 1.804.866/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 17/6/2019) Do exposto, vota-se para negar provimento à apelação 1 interposta por DAF CAMINHÕES BRASIL INDUSTRIAL LTDA., e negar provimento à apelação 2 interposta por Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda., com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tanto na cautelar quanto na denunciação.
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