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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0023383-83.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Maringá/PR, em que são agravantes LAÉRCIO PELISSON E OUTROS e é agravado DENILSON TIZOLIN DE OLIVEIRA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAÉRCIO PELISSON E OUTROS em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Marcel Ferreira dos Santos, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição do valor pago e danos morais nº 0002036-45.2020.8.16.0017, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, inverteu o ônus da prova e determinou a suspensão do feito “para aguardar decisão definitiva nos autos da ação civil pública nº 0001264-56.2018.8.16.0113, tendo em vista o disposto no art. 104 do CDC” (mov. 342.1). Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), em síntese, que: a) não é cabível a inversão do ônus da prova, conforme já decidido por este Tribunal em outros feitos com o mesmo objeto de discussão; b) não participaram ou anuíram com os negócios jurídicos mencionados na inicial, nem auferiram qualquer vantagem, sendo, pois, as verdadeiras vítimas da atuação de uma organização criminosa; c) estão completamente privados do acesso a qualquer documento ou material que possam auxiliá-los na defesa de seus direitos debatidos na causa; d) por não terem participado da contratação a que alude a inicial e de nenhuma outra envolvendo lotes, não detém acesso a qualquer documento ou dados acerca das vendas, notadamente aqueles que dizem respeito aos pagamentos de quaisquer importâncias realizados por aqueles que se dizem adquirentes; e) os documentos juntados por eles foram “garimpados” das outras ações envolvendo as partes; f) a inversão do ônus da prova como determinada na origem lhes impõe a produção de prova diabólica, pois desobriga o autor de provar a quitação dos lotes que diz ter adquirido; g) em diversos outros casos envolvendo o mesmo loteamento foram observadas fraudes e falsidades realizadas pela empresa Lyncorp e seus sócios, em seu prejuízo; h) é absolutamente imprescindível investigar o efetivo adimplemento das obrigações descritas em todos os contratos; i) , no caso, o agravado não possuía condições de realizar o pagamento de R$ 910.000,00, já que sua renda mensal seria de R$ 1.900,00 e ele ainda possuiria dividas em aberto; j) Rosângela Petrucci, que vendeu o imóvel ao agravante, também não possuía condições financeira para tê-lo adquirido, o que demonstra a simulação/fraude da contratação originária; k) houve apenas o cumprimento parcial da obrigação a cargo do agravado que, aproveitando-se da falsidade da declaração de quitação, tenta obter enriquecimento ilícito; l) é necessário delimitar os fatos não abrangidos pela inversão da prova, tal como a prova do pagamento, que incumbe a quem alega; m) não é cabível a suspensão do curso processual, já que a ação individual foi distribuída posteriormente à propositura da ação civil pública, havendo renúncia tácita por parte do autor aos efeitos da ação coletiva, inclusive porque ele sabia da pendência da referida ação; n) o aproveitamento pretendido não pode suprimir os atos instrutórios próprios do feito individual que, se postergados para depois do julgamento final da ação civil, eternizará a busca do resultado das pretensões iniciais e defensivas o que afronta o princípio da celeridade, dentre outros e o) a suspensão lhes traz prejuízos ao desenvolvimento da atividade agropecuária, impedindo-lhes de obterem financiamentos em razão das anotações de ações à margem da matrícula imobiliária.Requereram, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1 – AI).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador, Dr. Luiz Roberto Merlin Cleve, entendeu pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (mov. 28.1 – AI).


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, preparo – mov. 1.14 AI - e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço apenas em parte do recurso, em razão da prejudicialidade, como se verá melhor adiante. Em que pese a insurgência dos agravantes seja primeiramente direcionada à inversão do ônus da prova, cabe analisar, por se tratar de questão prejudicial, o acerto ou não da determinação de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva. Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (destaquei).
A doutrina explica que “O intuito da lei é evidente: quer, em primeiro lugar, fazer funcionar o princípio da economia processual, pois prefere ver julgada uma ação coletiva que possa beneficiar todos os consumidores individuais e depois quer também evitar decisões conflitantes, em especial a da procedência da ação coletiva com a da improcedência da individual. (...)”[1].O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (STJ. 2ª Seção. REsp 1110549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/10/2009).Além disso, o entendimento que prevalece é no sentido de que o ônus da comunicação acerca da existência de ação coletiva é do réu, como se vê:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR – A DECADÊNCIA RECONHECIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NÃO FAZ COISA JULGADA NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PRAZO DESTA SE INICIA COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO INDIVIDUAL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA, CUJO ÔNUS É DO ENTE PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO RECEBIMENTO DE VALORES NA AÇÃO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE RISCO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES – AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/1994 – AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, AFASTA A MATÉRIA ATINENTE A ACIDENTE DO TRABALHO – ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA EXTINGUIR A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017143-46.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.02.2023) (destaquei)“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CIENTIFICAR O AUTOR NA AÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002082-53.2020.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 23.08.2022) (destaquei)
No caso dos autos, verifica-se que, não obstante os requeridos não tenham informado o autor acerca da existência de ação coletiva em trâmite, o douto Magistrado, “em atenção às normas contidas nos artigos 9º e 10 do CPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório)”, oportunizou a manifestação das partes “acerca da aparente prejudicialidade externa gerada pelo ajuizamento de Ação Civil Pública pela Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Green Diamond Residence (ACP nº 0001264-56.2018.8.16.0113)” (mov. 322.1).Na sequência, o autor pleiteou a suspensão dos autos até o julgamento da referida ação civil pública (mov. 325.1), assim como os requeridos MEMP Construtora e Loteadora LTDA., Lauro Meneguetti e Helio Meneguetti Junior (mov. 330.1). Por outro lado, os ora agravante discordaram do pedido de suspensão, por entenderem que “o referido aproveitamento não pode de maneira alguma suprimir os atos instrutórios próprios do presente feito que, se postergados para depois do julgamento final da ação civil, simplesmente eternizará a busca do resultado das pretensões iniciais e defensivas explicitadas nesta ação, o que, por si, afronta o princípio da celeridade, dentre outros” (mov. 337.1).Sobreveio, então, a decisão agravada que, dentre outros pontos, determinou a suspensão da ação, nos seguintes termos (mov. 342.1, p. 06):
“A ação coletiva nº 0001264-56.2018.8.16.0113 foi proposta pela Associação dos Proprietários do loteamento denominado “Green Diamond Residence” em face da empreiteira e os proprietários do imóvel (família Pelisson) para declarar a rescisão contratual dos contratos firmados e condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Ou seja, a ação coletiva discute a mesma responsabilidade aqui suscitada pelo autor e envolve os mesmos danos pleiteados individualmente, possuem as mesmas causas de pedir.O STJ firmou tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.549 /RS, no sentido de que as ações individuais, embora possam ser ajuizadas, devem aguardar o desfecho da ação civil pública que versa sobre a mesma causa de pedir, a fim de evitar decisões conflitantes e como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. Transcrevo ementa abaixo:RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009).Assim, considerando a norma prevista no art. 104 do CDC e o interesse manifestado pelo autor, DEFIRO a suspensão do presente feito a fim de aguardar decisão na ação coletiva nº 0001264-56.2018.8.16.0113, em trâmite na Vara Cível de Marialva”.
Como se nota, em que pese a insurgência dos requeridos, ora agravantes, o douto Magistrado singular apenas e tão somente aplicou ao caso a disposição do art. 104 do CDC, em consonância com o entendimento jurisprudencial, assegurando a ciência do consumidor sobre a existência da ação coletiva e a possibilidade de optar pela suspensão da ação individual.Com efeito, a determinação decorre da própria lógica do processo coletivo, que tem como um de seus objetivos principais evitar decisões contraditórias, assegurando a concretização dos princípios da economia e celeridade mediante o tratamento molecular do conflito. Assim, tendo sido apresentado pedido de suspensão pelo agravado dentro do prazo previsto na legislação, não há razão que impeça o acolhimento da pretensão, já que a “suspensão se faz por ordem legal, de modo que, uma vez requerida pelo consumidor ou sucessor, tem o magistrado que concedê-la”[2].Nem se diga que, ao ajuizar a ação individual, o autor, ora agravado, renunciou tacitamente aos efeitos da ação coletiva, já que, como devidamente destacado acima, a ciência inequívoca do consumidor sobre a existência da ação coletiva é indispensável, não podendo ser presumida.Logo, diante da inexistência de prova no sentido de que o autor realmente tinha conhecimento da pendência da ação coletiva quando ajuizou a ação individual, não há que se falar em renúncia tácita. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.353.801/RS (Tema n. 589), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 23/8/2013), firmou o entendimento de que, ajuizada ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, como é o caso dos presentes autos. 2. Em caso idêntico ao dos autos, em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte concluiu que o pedido de reparação por danos morais está logicamente associado ao pedido de obrigação de fazer, consistente na adequação da estação de trem a fim de torná-la acessível aos usuários com dificuldade de locomoção. (REsp n. 1.957.691/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. Nesses termos, o recurso especial deve ser provido para determinar a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001. Agravo interno provido”. (AgInt no REsp n. 2.000.298/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (destaquei)
Do inteiro teor do Recurso Especial nº 1110549/RS[3], no qual foi firmada a tese acima destacada, extraem-se os seguintes trechos que merecem destaque:
“Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.(...)No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Questões incidentais restarão no aguardo de eventual movimentação do processo individual no futuro, ou, se não houverem sido julgados antes, posteriormente serão julgadas no próprio bojo da defesa na execução de sentença coletiva” (destaquei).
Como se percebe, a decisão agravada está em plena consonância com o entendimento da Corte Cidadã. Na mesma linha de raciocínio, segue o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS AMBIENTAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) GUARAITUBA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MACROLIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005298-48.2012.8.16.0028/1 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 13.03.2023) (destaquei)“AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0015859-97.2013.8.16.0028 – SANEPAR – ETE GUARAITUBA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005797-32.2012.8.16.0028/1 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 22.02.2023) (destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SINDICATO EM PROL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES E PROGRESSÃO NA CARREIRA – DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA – OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047383-84.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 30.01.2023) (destaquei)
Por fim, cabe registrar que além de o prosseguimento da ação individual ir contra a expressa manifestação do autor, não há que se falar em prejuízos aos agravados em razão da suspensão, pois não haverá, como afirmado, supressão dos atos instrutórios, que poderão ser normalmente realizados tanto nos autos da própria ação coletiva quanto em sede de eventual liquidação e execução da pretensão individual correspondente (art. 97 do CDC). Nesse mesmo sentido foi o que consignou o c. Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.110.549/RS:
“Em decorrência da reserva de questões incidentais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, pois, além da acentuada probabilidade de todas as questões possíveis virem a ser deduzidas nas ações coletivas, tem-se que, repita-se, se julgadas estas procedentes, as matérias poderão ser trazidas à contrariedade processual pelas partes na execução individual que porventura se instaure – não sendo absurdo, aliás, imaginar, em alguns casos, o cumprimento espontâneo, como se dá no dia-a-dia de vários setores da atividade econômico-produtiva, noticiados pela imprensa”.
Também não prosperam as alegações no sentido de que a suspensão lhes traz prejuízos ao desenvolvimento da atividade agropecuária, impedindo-lhes de obterem financiamentos em razão das anotações de ações à margem da matrícula imobiliária.Em primeiro lugar porque os aventados prejuízos sequer foram comprovados. Em segundo lugar, tem-se que, além da presente ação proposta contra os demandados, existem diversas outras em andamento, sendo que, em algumas delas, não foi determinada a suspensão, em razão das respectivas peculiaridades (por todas: 0000887-14.2020.8.16.0017). Logo, tem-se que a ausência de suspensão da presente ação não seria suficiente, isoladamente, para evitar a suposta – sequer provada – dificuldade de obtenção de financiamentos.Ademais, é possível, além disso, que os agravantes requeiram, em cada uma delas, se for o caso, o afastamento da medida cautelar, conforme inclusive já fizeram – e conseguiram - nos autos do agravo de instrumento nº 0014079-02.2019.8.16.0000.Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entendo ser o caso de manter a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação, ficando prejudicados os demais pontos de insurgência dos agravantes.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nessa extensão, DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.ROTOLI DE MACEDODesembargador