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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0023386-38.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis/PR, em que é Agravante AUTO POSTO ERDANA LTDA e Agravado J.C.B. TURISMO EIRELI ME.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO ERDANA LTDA contra a decisão de mov. 140 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002828-21.2020.8.16.0139, por meio da qual o juízo singular indeferiu a aplicação de medida atípica coercitiva de inserção de restrição de circulação de veículos nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação quanto aos veículos de placas AQR7449 (alienado fiduciariamente) e AQR-7451 (com reserva de domínio), posto que sequer a penhora se afigura possível, sendo tais medidas inadequadas, já que os veículos não integram o patrimônio do executado.2. Considerando que, apesar de devidamente intimado, o executado deixou de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (evento nº 132), resta configurada conduta atentatória à dignidade da Justiça, motivo pelo qual aplico ao executada multa, em favor da parte exequente, no equivalente a 10% sobre o débito exequendo. (...)Insatisfeita com o decisum proferido, a Agravante AUTO POSTO ERDANA LTDA, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 ) aduz, em síntese, que é legal e proporcional a aplicação de medidas atípicas (restrição de circulação dos veículos de placas AQR7449 e AQR7541) para que a parte Agravada indique a localização do bem penhorado (veículo de placa LQB1485).Desse modo, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão que indeferiu a inclusão das restrições. Requereu, ainda, a antecipação de tutela recursal, até decisão final.O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 9.1).Intimada para apresentação de contrarrazões, a Agravada J.C.B. TURISMO EIRELI ME deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 16).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se o presente recurso sobre a decisão de mov. 120 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002828-21.2020.8.16.0139.Da análise dos autos originários, verifica-se que houve expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo de placa LQB-1485, que retornou negativo (mov. 97.1). Com isso, foi inserida restrição de circulação do automóvel em 31 de março de 2022 (mov. 103.2), não havendo, até o momento, localização para efetivação da penhora.Com isso, em 10 de março de 2023, a Agravante pleiteou a inserção de restrição de circulação nos veículos de placas AQR-7449 e AQR-7451 (que não puderam ser objeto de penhora) como medida coercitiva para que a Agravada indicasse a localização do veículo LQB-1485, que se buscava penhorar.Sobreveio, então, a decisão recorrida, indeferindo o pleito do Agravante, nos seguintes termos:1. Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação quanto aos veículos de placas AQR7449 (alienado fiduciariamente) e AQR-7451 (com reserva de domínio), posto que sequer a penhora se afigura possível, sendo tais medidas inadequadas, já que os veículos não integram o patrimônio do executado.Neste ponto, o Agravante pede a reforma da decisão.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das chamadas medidas atípicas nos processos executivos.O acórdão ficou assim ementado:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DODIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...]3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei).[...](ADI n. 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023, DJe de 28/04/2023). Destaquei.Dessa forma, conclui-se da decisão da Suprema Corte que as medidas atípicas possuem como fundamento de constitucionalidade a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo (incluída a fase satisfativa).Nessa mesma linha já entendia o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.[...]6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. [...](REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Destaquei.Na decisão do Supremo Tribunal Federal, o Eminente relator Ministro Luiz Fux aponta, em seu voto, que a previsão das medidas executivas atípicas possui uma tripla acepção: adequação, necessidade e proporcionalidade, que devem servir como critérios avaliativos para o caso concreto.Quanto à adequação, destacou o ministro que:Do ponto de vista da adequação, deve-se aferir se a medida eleita – seja uma daquelas destacadas na petição inicial (suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, e da proibição de participação em concurso ou em licitação pública) ou outra escolhida pelo juiz natural com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – é capaz de contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver. Assim, exsurge a incumbência do magistrado de (i) explicitar a natureza da medida (se indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória) e (ii) a relacionar à finalidade pretendida (se satisfativa ou coercitiva), cotejando os fins pretendidos e a real aptidão do executado para cumprir a ordem jurisdicional – onde se insere o requisito da presunção de solvabilidade do devedor, a ser demonstrado através da exteriorização de padrão de vida compatível com o adimplemento da dívida.No caso em exame, ainda que haja margem para se interpretar a medida pleiteada como necessária e proporcional em sentido estrito, as restrições pleiteadas não são
adequadas. Isso é, a inserção de restrição de circulação nos veículos de placas AQR-7449 e AQR-7451 não se revela capaz de “contribuir no desfazimento da crise de satisfação que a tutela executiva busca resolver” (indicação de localização do veículo de placa LQB-1485 para penhora e avaliação).Explica-se inadequação da medida por duas razões: em primeiro ponto, conforme bem destacado pelo juízo originário, os veículos AQR-7449 e AQR-7451 não integram patrimônio do executado e não podem ser penhorados.Em segundo ponto, o veículo LQB-1485 teve inserção de restrição em 31 de março de 2022 (mov. 103.2) e até o momento não foi localizado, ou seja, decorridos mais de 600 (seiscentos) dias da restrição, o veículo não foi localizado, inexistindo, portanto, qualquer indício mínimo de que a medida requerida pelos recorrentes traria alguma utilidade para a satisfação da execução.Este eg. Tribunal de Justiça já entendeu pela inaplicabilidade das medidas atípicas quando ineficazes para o caso concreto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DO USO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. CREDOR QUE, NO ENTANTO, DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA DO USO DA FERRAMENTA, POR CONFIGURAR MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CASO CONCRETO: EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS PELA AGRAVANTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITA HÁ DEZ ANOS, SEM QUE QUALQUER BEM TENHA SIDO ENCONTRADO. DEVEDOR SEM CONTA CORRENTE EM SEU NOME. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, MOSTRA-SE INADEQUADO E INEFICAZ ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042089-90.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 10.12.2019). Destaquei.Dessa forma, sendo as medidas requeridas inadequadas para o caso em comento, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela AUTO POSTO ERDANA LTDA.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO ERDANA LTDA.