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Processo:

Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0007960-08.2018.8.16.0017, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (mov. 245.1 – processo originário), nos seguintes termos:
Isto posto, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e acolho parcialmente os embargos do devedor para o fim de reconhecer o excesso de execução e:a) Reconhecer a abusividade da cobrança juros à taxa flutuante e taxas uma vez e meia superiores à média do mercado, devendo haver recálculo do débito, com a aplicação da taxa média de juros para operações de mesma natureza em cada período, salvo se a taxa cobrada for inferior;b) Determinar o afastamento da capitalização mensal de juros, em razão da ausência de contratação;c) Condenar o Embargado a extirpar do montante em execução os valores indevidos resultantes da cobrança de juros abusivos, compensando os valores já pagos indevidamente pela mutuaria com o saldo devedor remanescente, calculados de forma simples, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso a maior, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, cujos valores deverão ser calculados em liquidação de sentença.d) Afastar os demais pedidos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Embargado ao pagamento de 50%, e a Embargante ao pagamento dos outros 50% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária dos patronos da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do excesso de execução reconhecido nesta sentença, o que faço com fulcro na norma do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.
Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que não houve incidência de juros capitalizados nos cálculos apresentados com a exordial da execução, sendo irrelevante eventual afastamento da cobrança; não fosse isso, o próprio perito afirma que não se aplica ao caso o método hamburguês, por se tratar de contrato de desconto de títulos (item 2 dos quesitos apresentados). Pontua, ainda, que houve expressa pactuação dos juros capitalizados. Assevera a regularidade dos juros remuneratórios, eis que não se verifica qualquer abusividade por si cometida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão nos moldes de seus apontamentos (mov. 255.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 262.1– processo originário), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo.
Ao que se extrai dos autos, a execução embargada, autos nº 0011323-37.2017.8.16.0017, tem como objeto Cédula de Crédito Bancário - Limite para Operações de Desconto de Recebíveis – de n° B437304-23-8, emitida aos 20/03/2014, no valor do crédito disponível de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com vencimento em 19/03/2015 ou nas datas previstas em “borderôs eletrônicos de desconto”.
Ainda, foi produzido laudo pericial, consoante se infere do mov. 143.2 do processo originário e dos esclarecimentos do mov. 153.1 do processo originário.
Outrossim, discussão aqui é acerca dos juros remuneratórios e da cobrança de juros capitalizados, considerando a sentença proferida nos seguintes termos: a) Reconhecer a abusividade da cobrança juros à taxa flutuante e taxas uma vez e meia superiores à média do mercado, devendo haver recálculo do débito, com a aplicação da taxa média de juros para operações de mesma natureza em cada período, salvo se a taxa cobrada for inferior; b) Determinar o afastamento da capitalização mensal de juros, em razão da ausência de contratação.
Pois bem.
Sobre os temas, cediço que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como um parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade.
Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.
2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/06/2011, publicado no DJ em 01/08/2011. Sem destaque no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, Segunda Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado no DJ em 10/03/2009. Sem destaque no original)
Corroborando, o tema foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, quando não comprovada a pactuação expressa dos juros, estes devem ser limitados à média de mercado, in verbis:
Súmula nº 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Além disso, também é de rigor que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado, quando a praticada exceder a uma vez e meia da média de mercado (STJ, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003; TJPR, AC 1195457-9, Rel.:Rosana Amara Girardi Fachin, Unânime, DJ. 29.10.2014 – TJPR, 18ª. Câmara Cível, AC 1050169-0, Unânime, DJ. 23.10.2014).
Tal posicionamento é perfilhado por este Tribunal:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. NÃO CONHECIMENTO DA PARCELA DO RECURSO ALUSIVA A TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO CONTEMPLA REFERIDA DISCUSSÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 3. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001822-44.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 09.03.2020 – Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009623-68.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -
J. 28.02.2020. Sem destaque no original)
Em relação a cobrança de juros capitalizados, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a incidência de juros capitalizados é permitida nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato.
Nesse seguimento, inclusive, há súmulas da Corte Superior:
Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso dos autos, tal como mencionado na sentença, a cooperativa não trouxe os borderôs de desconto. E, diante da inexistência de prova da pactuação dos juros cobrados, impõe-se mesmo a aplicação no disposto na Súmula 530 do STJ, salvo se as taxas praticadas pelo banco forem mais vantajosas à parte autora.
Corroborando, não prospera a alegação da recorrente de que o laudo pericial comprovou que sempre cobrou juros em percentuais inferiores à taxa média de mercado, pois a própria perita destacou que não foi possível verificar as taxas de juros cobradas durante toda a relação jurídica:
(...) Como se vê, portanto, nas telas de atendimento juntadas para substituir os borderôs de desconto não constam informações sobre todos os títulos descontados, tais como datas de emissão, vencimento e desconto realizado. Somente há menção de tais informações quanto aos títulos que restaram inadimplidos (ou seja, que não foram compensados e tampouco pagos pela Parte Embargante).Com isso, não é possível calcular o valor dos juros remuneratórios cobrados dos títulos que foram descontados e compensados.(...)
Tal informação, aliás, é chancelada pelas conclusões expostas pela expert no laudo produzido:
(...)Após realizados os trabalhos periciais, obteve esta Perita as seguintes conclusões:a) a documentação carreada ao processo é incompleta e não permite o recálculo de todos os borderôs, mas apenas a apuração dos juros remuneratórios praticados quanto a alguns dos títulos descontados e não pagos;b) no contrato celebrado entre as partes, não houve pactuação expressa acerca das taxas de juros remuneratórios, mas apenas moratórios;c) quanto aos títulos inadimplidos, as taxas de juros remuneratórios praticadas pela Parte Embargada foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central;d) as taxas de juros moratórios estabelecidas em contrato não foram aplicadas, tendo sido substituídas pela incidência de correção monetária pelo INPC, mais de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (calculados pro rata die) e multa moratória de 2% (dois por cento).(...)
Em relação aos juros capitalizados, a perita, de fato, pontuou que não haveria mencionada cobrança nas memórias de cálculo colacionadas, todavia, ressalvou que em contratos de desconto de títulos, há aplicação de taxas de juros compostos na apuração do valor do desconto (juros remuneratórios).
Logo, justamente em decorrência da ausência de prova da contratação dos juros remuneratórios praticados durante todo o período (leia-se período de normalidade contratual), assim como diante da insuficiência dos documentos apresentados pela exequente, correta a sentença que entendeu pela ilicitude da cobrança de juros capitalizados.
Nesse sentido, o laudo pericial é expresso ao afirmar que não localizou eventual previsão contratual acerca dos juros capitalizados, não servindo para tanto cláusula contratual que dispõe sobre os encargos de inadimplência.
Na mesma senda, o fato de não se aplicar o Método Hamburguês no contrato em questão (desconto de cheques), não significa que não houve cobrança de juros capitalizados, sendo que não há afirmação nesse sentido da expert. Lembra-se que o Método Hamburguês é comumente utilizado para cálculo dos juros sobre cheques especiais (ou saldo credor), ou empréstimos lançados diretamente na conta do correntista, por exemplo.
Diante disso tudo, não prosperam os argumentos da recorrente, devendo ser mantida a sentença na forma como proferida.
Não havendo reforma no decisum, desnecessária a redistribuição da sucumbência.
Por tais fundamentos, voto por negar provimento à apelação, majorando os honorários devidos pela recorrente para 12% sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico obtido), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.