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Processo:
0043573-30.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS REIVINDICATÓRIOS E DE COBRANÇA. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. 1. PRELIMINAR. 1.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NAS RAZÕES DO APELO. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLEITO. PRECLUSÃO LÓGICA. QUESTÃO PREJUDICADA. 1.2. DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PARTE DISPENSADA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DADA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ART. 99, §7º, DO CPC. 2. MÉRITO. TESES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CULPA DA AUTORA/VENDEDORA INSUBSISTENTES. 2.1. REALIZAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS ENTRE AS PARTES. 2.1.1. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA EM ANÁLISE REFERENTE A APARTAMENTO NO EDIFÍCIO “VICTÓRIA PARQUE”. 2.1.2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RELATIVO A QUATRO APARTAMENTOS NO RESIDENCIAL “GREENWICH PARK” DISCUTIDO EM AUTOS DIVERSOS – RECONHECIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA OU DESISTÊNCIA UNILATERAL PELA VENDEDORA. RESOLUÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO PARA OS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2.2. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO “VICTÓRIA PARQUE” INCONTROVERSA. ADITAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. SIMPLES EXPECTATIVA DO COMPRADOR DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO AO ABATIMENTO NÃO COMPROVADO. 2.2.1. RESOLUÇÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDA. POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FAVOR DA AUTORA/RECONVINDA EM 1% NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, MANTIDAS AS BASES DE CÁLCULO DA SENTENÇA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ/RECONVINTE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.