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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta nos autos da ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos reivindicatórios e de cobrança nº 0043573-30.2020.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ajuizada por WANTHAIGOR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO que, por sua vez, formulou pedido reconvencional.Pela sentença de movimento 156.1-1º grau, a pretensão relativa à ação principal foi julgada parcialmente procedente para: “a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel [...]” e “b) condenar a parte ré a pagar à autora o correspondente a R$ 1.200,00 por cada mês que o réu permaneceu na posse do imóvel a contar do dia 30 de abril de 2018, com a correção anual prevista na fundamentação; devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e a parte ré aos 80% restantes. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a distribuição recíproca do encargo sucumbencial.De outro lado, o pleito reconvencional resultou improcedente, com a condenação do réu/reconvinte às custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção.O réu/reconvinte, SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO, interpôs recurso de apelação no movimento 159.1-1º grau, no qual afirma que em janeiro de 2017 fora celebrado dois contratos entre as partes: para a aquisição de um apartamento no edifício “Victória Parque” e para a compra de quatro unidades no empreendimento “Greenwich Park”, este em fase de construção.Alega que em virtude da não entrega dos imóveis em construção e da vontade unilateral de rescisão manifestada pela imobiliária, requereu a aplicação da multa contratual por desistência/arrependimento – objeto da reconvenção. Defende a existência de débitos e créditos entre as partes, a autorizar o abatimento recíproco.Assegura ter cumprido com todas as suas responsabilidades em relação ao negócio jurídico celebrado e que, antes do vencimento da sua obrigação, ofereceu proposta de aditamento, motivo pelo qual não houve descumprimento. Ressalta ter aguardado a contraproposta da apelada, o que não ocorreu; só veio a ser notificado pela falta de pagamento (Victória Parque) e rescisão unilateral (Greenwich Park) dos contratos.Aduz ter contra notificado a apelada, ”[...] para a composição de débitos e créditos gerado nos 2 (dois) contratos bilaterais assinados no dia 25 de Janeiro de 2019” (mov. 159.1-1º grau, fl. 9).Argumenta não ter a apelada demonstrado “[...] o valor e a espécie da dívida não quitada, e, portanto, não produziu provas mínimas de suas alegações. De mais a mais, cabe destacar que o momento oportuno para a juntada dos documentos pelo Requerente é a peça inicial, ocorrendo, a partir de tal marco, o instituto da preclusão” (mov. 159.1-1º grau, fl. 11 – destaque original).Frisa o descumprimento contratual pela apelada e o direito à restituição prevista na cláusula quinta, parágrafo segundo, consistente no “[...] valor equivalente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente mencionada na relação contratual acrescidas das perdas e danos” (mov. 159.1-1º grau, fl. 12), apurados no total de R$ 896.700,96.Reforça a impossibilidade de rescisão contratual e de pagamento de aluguel relativamente ao imóvel entregue, cuja posse exerceu de forma justa (Victória Parque). Pontua a existência de conexão entre os dois negócios jurídicos que devem ser analisados em conjunto.Frente a esses fundamentos, requer o provimento da apelação, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da apelada e acolhida a reconvenção, com inversão do ônus sucumbencial. Pleiteia, ainda, a concessão da assistência judiciária.A apelada apresentou contrarrazões no movimento 165.1-1º grau, em que se manifestou, preliminarmente, pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.No mérito, assevera ter celebrado dois contratos com o apelante e que apenas o referente ao apartamento no “Victória Parque” é objeto dos presentes autos, enquanto o outro instrumento foi discutido na ação nº 0060667-88.2020.8.16.0014, julgada procedente para resolver o negócio sem imposição de penalidade para as partes (ref. aos apartamentos no Greenwich Park). Destaca ser incontroverso o inadimplemento do apelante que não efetuou o pagamento do preço do imóvel. Argui, por fim, que “[...] o Apelante propositalmente, na má-fé, simplesmente ignorou e ainda ignora, em seu recurso, a evidente cessação de responsabilidades e resolução do contrato, e diz que a Wanthaigor teria um ‘débito’ com ele, por força da inexistente multa e perdas e danos! E pior: utiliza destas mesmas inverdades para tomar posse do imóvel, mas que nada pagou e, ainda, ‘revendeu’ para terceiro” (mov. 165.1-1º grau, fl. 5 – destaque original).Com base nesses argumentos, pugna pelo não provimento da apelação, arbitramento de honorários recursais e condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma dos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil.Pela decisão de movimento 10.1-2º grau foi determinada a intimação do apelante para complementar o pedido de assistência judiciária. Intimado, o apelante recolheu o preparo (mov. 13-2º grau). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO- Competência e juízo de admissibilidadeA controvérsia recursal versa sobre a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, matéria objeto da ação principal (causa de pedir e pedidos), afeta ao julgamento por esta 20ª Câmara Cível, de acordo com o disposto no artigo 110, inciso VIII, “a”, do Regimento Interno desta Corte.A apelação é tempestiva, há interesse, legitimidade e adequação. Apesar do pedido de assistência judiciária em sede de recurso, o apelante recolheu o preparo, conduta incompatível com a pretensão, de modo que há preclusão lógica.Logo, resulta prejudicado o pleito de assistência judiciária e as alegações da apelada sobre o tema, inclusive quanto ao recolhimento em dobro. Isso porque no momento da interposição do recurso o apelante estava dispensado do preparo, haja vista ter requerido a assistência judiciária, como faculta o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil:“ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Desse modo, não se aplica do disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.- MéritoA apelada, WANTHAIGOR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou a ação de rescisão contratual para resolver o compromisso de compra e venda firmado como o apelante em 25 de janeiro de 2017, pelo qual se comprometeu a vender a ele o apartamento nº 1.003, do edifício “Victória Parque”, pelo preço de R$ 300.000,00, a ser quitado em 30 de abril de 2018. Além do valor do imóvel, busca o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas/instalação de móveis, conforme previsto no contrato e que somaram R$ 20.000,00.Diante da ausência de quitação do imóvel e dos bens móveis, pleiteou o desfazimento do negócio, reintegração na posse, aplicação da multa contratual e indenização pelo tempo em que o apelante usou o apartamento.Citado, o apelante apresentou contestação e propôs reconvenção em única peça, na qual defendeu, em resumo, o descumprimento e desistência unilateral pela apelada do contrato celebrado entre as partes também em 25 de janeiro de 2017, referente a quatro apartamentos no edifício “Greenwich Park”. Trouxe à discussão a falta de entrega destes imóveis o que, segundo entende, lhe dá direito ao recebimento da multa prevista neste segundo instrumento, de indenização por perdas e danos e à compensação (mov. 30-1º grau).Em sua impugnação, a apelada noticiou o ajuizamento da ação de resolução contratual nº 0060667-88.2020.8.16.0014 contra o apelante, para desfazimento do negócio referente à venda dos apartamentos no “Greenwich Park” (mov. 48.1-1º grau).A tese defensiva do apelante e que fundamenta o seu pedido reconvencional está centrada na dependência dos dois contratos de compra e venda, dos apartamentos nos edifícios “Victória Parque” e “Greenwich Park”, notadamente porque firmados pelas mesmas partes, em um único dia e local. Entretanto, apesar dos esforços argumentativos e do depoimento pessoal do apelante nesse sentido, não é o que se depreende da prova documental.Os instrumentos são autônomos e independentes, tanto que, ao final, foram objeto de ações diversas. Conquanto debatido na reconvenção o inadimplemento da apelada do contrato relativo às unidades no “Greenwich Park” e as suas consequências (multa e indenização por perdas e danos), fato é que o negócio foi resolvido nos autos nº 0060667-88.2020.8.16.0014 sem ônus para as partes. A propósito, excerto da sentença proferida na referida demanda:“Registre-se que, à época das tratativas para celebração do contrato, foi dada ao réu plena ciência acerca da etapa de construção do empreendimento e das condições específicas definidas com base nisso, tendo este então manifestado sua concordância com os termos ajustados, ausente alegação de qualquer vício de consentimento na celebração do negócio.Ademais, impende registrar que o filho do réu atuava na imobiliária responsável quando da celebração do contrato entre as partes, tendo participado diretamente da negociação, como asseverado de forma unânime pelas testemunhas inquiridas em audiência.Assim, é certo que considerou as condições estipuladas favoráveis ao contratante, ou poderia ter manifestado sua irresignação à época já na seara administrativa, sugerindo que o negócio não se concretizasse nos termos propostos. Posteriormente, não tendo sido realizado qualquer aditivo contratual responsável por nova prorrogação do prazo de entrega, plenamente possível a rescisão contratual, com a consequência prevista em contrato, qual seja, a cessação das responsabilidades de compra e venda assumidas entre os contratantes, sendo restabelecido o status quo ante. Eventual insatisfação ou frustração posterior do réu não basta à responsabilização da parte autora pelo pagamento de multa, indenização por perdas e danos ou outras penalidades. Ausente demonstração de qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificasse a invalidação das condições contratuais pactuadas, devem ser estas estritamente observadas, do que resulta a procedência do pleito autoral” (0060667-88.2020.8.16.0014 - mov. 105.1, fls. 8/9 - não grifado).A sentença foi mantida no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora apelante, conforme se vê da ementa do julgado da 14ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NAS RAZÕES DO RECURSO. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO RESPECTIVO PREPARO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE, NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, ESTAVA EM FASE DE CONSTRUÇÃO. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DO ATRASO NA OBRA. ALÍNEA CONTRATUAL, ESTABELECIDA DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE, DE POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA COMPRA E VENDA EM CASO DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO ATÉ O TERMO FINAL FIXADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CULPA EXCLUSIVA OU DESISTÊNCIA. CONTRATO CONFECCIONADO DE FORMA FAVORÁVEL ÀS PARTES, COM A PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DO FILHO DO COMPRADOR, QUE FIGURAVA COMO CORRETOR IMOBILIÁRIO À ÉPOCA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ESCLARECE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA E AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060667-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.4.2023 - não grifado).Embora pendente o julgamento de agravo em recurso especial (AREsp nº 2444156/PR), foi reconhecido por sentença e no julgamento da apelação a ausência de culpa ou desistência da apelada na resolução do contrato dos apartamentos no edifício “Greenwich Park”, com afastamento de qualquer pretensão relativa à aplicação da multa contratual e condenação do apelado aos pedidos indenizatórios do apelante, aqui reiterados. Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão:“Ora, diante de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que não é cabível, no caso concreto, a responsabilização da parte autora, vendedora, pelo pagamento de multa, juros contratuais, tampouco indenização por perdas e danos, diante do que restou expressamente pactuado na alínea ‘c’ da cláusula primeira, firmada de forma favorável às partes, em virtude da imprevisibilidade da entrega do empreendimento pela construtora decorrente do notório e conhecido atraso da obra” (0060667-88.2020.8.16.0014 Ap - mov. 60.1-1º grau, fl. 9 - não grifado).Nesse contexto, as argumentações do apelante no sentido de inadimplemento e desfazimento do negócio por vontade unilateral da apelada não prosperam: os contratos são autônomos e há decisões, contra as quais não pende recurso com efeito suspensivo, nas quais reconhecida a impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade contratual e indenizatória pela resolução da compra e venda das unidades no “Greenwich Park”, já declarada.Ou seja, não há mais espaço para discussão nestes autos quanto aos temas.Atendo-se, portanto, ao contrato do apartamento no condomínio “Victória Parque”, verifica-se que a ausência de quitação do preço é incontroversa. Malgrado o apelante afirme ter procurado a apelada com proposta para aditamento do negócio, não há prova quanto à prorrogação do prazo para pagamento ou de outra forma de renegociação.Durante a audiência de instrução realizada (mov. 98-1º grau), as partes em seus depoimentos, assim como a testemunha José Vinicius Munhoz Pinto, confirmaram as tratativas extrajudiciais para solucionar o litígio. Entretanto, segundo o representante da apelada, o apelante ofereceu “título da dívida pública” ou algo parecido para quitação, o que não foi aceito. O apelante, por sua vez, insistiu no seu direito à compensação com o contrato do edifício “Greenwich Park” e reconheceu não ter realizado o pagamento do imóvel do “Victória Parque”.Destarte, resulta claro o descumprimento da obrigação contratual imposta ao apelante de pagar o preço do imóvel. E nesse ponto não há falar em ausência de prova mínima das alegações da autora/apelada, dada a impossibilidade de se exigir prova negativa do direito da parte – como a ausência de quitação. Cabia, pois, ao apelante demonstrar o pagamento, a prorrogação do prazo ou o aditamento do compromisso de compra e venda, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu.Na verdade, o apelante detinha mera expectativa de que fosse realizada a compensação entre possíveis créditos do contrato dos apartamentos no edifício “Greenwich Park” com o débito do imóvel no “Victória Parque”, o que, como visto, não é possível dada a inexistência de multas ou outras indenizações pelo não implemento daquele negócio.Por esses motivos, deve ser mantida a resolução do compromisso de compra e venda do apartamento localizado no “Victória Parque” por culpa exclusiva do comprador/apelante, bem como a sua condenação ao pagamento do aluguel pelo tempo que esteve na posse do imóvel e a restituição da posse à apelada.O apelante foi emitido na posse do imóvel por força do compromisso de compra e venda resolvido por sua culpa, o que dá direito à apelada a contraprestação pela utilização do imóvel, em especial quando não prevista cláusula penal para a hipótese de inadimplemento. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. TAXA DE OCUPAÇÃO (ALUGUEL). OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o atual entendimento desta Corte Superior, ‘decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida’ (AgInt no REsp 1.959.759/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). [...] Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido” (AgInt no REsp n. 2.007.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8.9.2023 - não grifado).Anote-se que a despeito de o apelante ter recebido a posse por acordo de vontade das partes, sobreveio o descumprimento de sua obrigação, motivo pelo qual deve indenizar a apelada pelo tempo que usufrui do bem, pelo prazo e valor estipulados na sentença, dada a ausência de impugnação das partes contra esses termos, a saber:“O inadimplemento da parte ré, portanto, foi infundado; do que decorre a obrigação do réu no pagamento da taxa de ocupação relativa ao período em que permaneceu na posse do bem sem a devida contraprestação.O valor da taxa pode ser extraído em paralelo da própria pactuação. Isso porque, o parágrafo 3º da cláusula 5ª prevê a cobrança do valor de “’$ 1.200,00 por cada mês que o réu permanecer na posse do imóvel, tendo como termo final de permanência no imóvel, o dia 30 de abril de 2018’.Assim, o réu deverá pagar o valor indicado por mês de ocupação, a partir de 30/04/2018 até a sua efetiva desocupação. O valor da taxa de ocupação deverá ser corrigido anualmente pelo índice IGPM, utilizado nos contratos de locação; sem prejuízo da correção mensal” (mov. 156.1-1º grau, fl. 5).Em conclusão, o recurso de apelação interposto por SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO não comporta provimento.- SucumbênciaA distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantida na forma realizada na sentença, dada a parcial procedência do pedido inicial e a improcedência da pretensão reconvencional.Quanto aos honorários advocatícios, majora-se a verba em 1% em favor da parte autora/apelada para a ação principal, observada a sucumbência recíproca e a fixação sobre o valor da condenação. No tocante à reconvenção, majora-se também em 1% em favor da reconvinda/apelada em 1% sobre o valor da causa.- Litigância de má-féPor fim, o pedido formulado pela apelada em contrarrazões, para condenação do apelante por litigância de má-fé, não pode ser acolhido. Conquanto o apelante insista na responsabilidade da apelada, não se verifica a prática dolosa das condutas processuais descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, segundo o qual:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.O fato de ter revendido o imóvel no edifício “Victória Parque” para terceiros, sem ter quitado o preço e recebido a propriedade, não é suficiente para o reconhecimento da litigância de má-fé, em especial porque a questão está a ser debatida nos autos nº 0018730-64.2021.8.16.0014. No mais, a interposição de recurso é direito da parte para defesa de seus direitos e não há evidente propósito protelatório.Dessa forma, resulta afastada a alegação de litigância de má-fé.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).
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