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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face das decisões de mov. 93.1 e 105.1, proferidas nos autos nº 0016752-61.2018.8.16.0045, de execução fiscal, em que o Juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para o fim de incluir o sócio no polo passivo da demanda (mov. 93.1) e, ainda, deferiu o requerimento do exequente para declarar a sucessão empresarial da executada originária, determinando a inclusão da empresa “Móveis Romera Ltda” (mov. 105.1).A executada interpôs recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que alterou o seu nome empresarial para “MR Varejo Ltda” e o seu endereço. Afirma que todas as alterações foram registradas na Junta Comercial e comunicadas ao exequente, não havendo que se falar em dissolução irregular.Sustenta, ainda, que “É possível que a advogada que atendeu o Oficial de Justiça tenha se equivocado com as informações, supondo que a empresa, com o nome antigo INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS MR LTDA., tivesse encerrado suas atividades para que a nova empresa, MR VAREJO LTDA, assumisse”.Por fim, também, alega que não há veracidade na informação prestada ao Oficial de Justiça, tendo em vista que a agravante utiliza apenas uma sala comercial alugada, que corresponde à sede da empresa e, com a fatura mais recente do serviço de internet, é possível comprovar a atividade empresarial no seu endereço.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de excluir o sócio administrador do polo passivo e indeferir a sucessão empresarial, com a consequente exclusão da empresa Móveis Romera Ltda. do polo passivo.Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov 11.1).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov 19.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.015 do CPC. II.I DA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR A agravante sustenta, nas razões do presente recurso, que alterou seu nome comercial e o endereço empresarial, sendo as alterações registradas na Junta Comercial e comunicadas à Fazenda Pública, não havendo dissolução irregular da atividade empresarial e, portanto, não sendo possível a inclusão do sócio administrador nos autos de execução fiscal.Verifica-se que a decisão de mov. 93.1 determinou a inclusão do sócio administrador fundamentanda no encerramento irregular da empresa executada, ora agravante, uma vez que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, conforme estabelece a Súmula nº 435 do STJ.Nota-se que, conforme as certidões prestadas pelos oficiais de justiça de mov. 85.1 e 86.1, não foi possível a penhora de bens da executada, ora agravante, visto que em um primeiro momento foi informado ao Oficial de Justiça que a referida empresa não existe mais naquele lugar. Em um segundo momento, que a empresa havia encerrado suas atividades no ano de 2020, e, ainda, que atualmente funciona uma outra empresa no endereço, a Móveis Romera Ltda.Diante disso e do relatório fornecido pela Receita Federal (mov. 94.2), do qual inclusive consta o cancelamento da inscrição estadual da empresa Indústria e Comércio de Móveis e Estofados MR Ltda, resta evidente que ela não exerce mais suas atividades no domicílio fiscal. Ressalta-se que as certidões feitas pelos Oficiais de Justiça são dotadas de fé pública e presunção de veracidade, sendo, no presente caso, incumbência da agravante infirmá-la. O contrato de locação e a fatura da internet que foram anexados, na tentativa de comprovar a atividade da empresa naquele determinado endereço, não são suficientes para demonstrar o efetivo funcionamento atual.No tocante às certidões dos Oficiais de Justiça, esse tem sido o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 252 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – NULIDADE NÃO VERIFICADA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL E INEQUÍVOCA PARA REFUTAR A VERACIDADE DOS FATOS REGISTRADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DA AGRAVADA ANTE O RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017394-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023)Adiante, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é uma infração à legislação tributária (art. 135, III, do CTN), apta a autorizar a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal. Sobre o tema, veja-se a tese vinculante (art. 926 e art. 927, III, do CPC) definida no recurso repetitivo de tema 981 (REsp n. 1.643.944/SP) do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...)III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".(...)VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03 /11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".(...)XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." (STJ, REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022). Seguindo esse entendimento, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PELA CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO NÃO FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO FISCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022762-62.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.12.2022) Sendo assim, a decisão do juiz a quo de incluir o sócio administrador nos autos de execução fiscal, diante da constatação de irregularidade na dissolução da empresa, tendo em vista o não exercício de suas atividades no domicílio fiscal, está correta. II.II DA SUCESSÃO EMPRESARIALPosto isso, considerando que a empresa Indústria e Comércio de Móveis e Estofados MR Ltda, chamada agora de MR Varejo Ltda, devedora originária, não exerce mais suas atividades em seu domicílio fiscal, e que há outra empresa, Móveis Romera Ltda, funcionando no mesmo endereço, há indícios suficientes de sucessão empresarial, que justificam a inclusão desta última no polo passivo da execução, nos termos do art. 133 do CTN.Explica-se.Analisando o contrato social da empresa Indústria e Comércio de Móveis e Estofados MR Ltda./MR Varejo Ltda. e o da empresa Móveis Romera Ltda., nota-se que as últimas alterações contratuais são idênticas, sendo que ambas possuem o mesmo objeto social, o mesmo sócio administrador (Walter Nicolau Filho), bem como o mesmo endereço.Cumpre esclarecer que a sucessão de empresas, em suma, ocorre quando uma outra empresa substitui a devedora originária, de modo a gerar responsabilização solidária da empresa sucessora, pelos débitos anteriores da sucessão, conforme previsto no artigo 1.146 do CPC.Ainda, acerca do conceito de sucessão empresarial, preceitua o artigo 133 do Código Tributário Nacional, in verbis: A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. No entanto, considerando que nem sempre a transferência do estabelecimento empresarial se dá de forma regular, ou seja, através de registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, a III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado n° 233, de seguinte teor:A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.Por certo, a respectiva formalização não constitui requisito essencial para caracterizar a sucessão de empresas, pois isso pode ser evidenciado a partir de outros elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive e principalmente, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida.Nesse cenário e considerando toda documentação acostada nos autos, resta suficientemente demonstrado o desempenho da atividade empresarial pela Móveis Romera Ltda em continuidade à desenvolvida pela devedora originária. É nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, SUFICIENTES A DAREM ENSEJO AO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. ART. 133, I, DO CTN. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, “IN CASU”, AO ART. 10 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072549-21.2022.8.16.0000, - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DE IDÊNTICA ATIVIDADE COMERCIAL E MESMO LOCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 133, DO CTN E NO ENUNCIADO Nº 233 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.146 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005371-21.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Os indícios de sucessão empresarial na espécie, como visto, são contundentes, e autorizam, portanto, o redirecionamento do feito, devendo a decisão de mov. 105.1 ser mantida em seus próprios fundamentos. Por fim, consigna-se a ressalva de que, mesmo que se reputas equivocadas as decisões agravadas, poderia se considerar que a agravante está pleiteando em nome de terceiros, quais sejam, o sócio incluído e a empresa sucessora, contrariando o disposto no artigo 18 do CPC. III – CONCLUSÃOPor tais motivos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se as decisões agravadas por seus próprios fundamentos.
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