SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023400-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE HOUVE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, DEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO, BEM COMO RECONHECEU A SUCESSÃO DE EMPRESAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA COM APTIDÃO PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE FOI CERTIFICADO. CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.