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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0001448-77.2013.8.16.0148, de execução de título extrajudicial, que rejeitou sua alegação de excesso de penhora, nos seguintes termos: “Considerando que os bens penhorados poderão ser vendidos em segunda hasta por até 50% do valor da avaliação, que o executado possui outros credores que concorrerão sobre o valor que for arrecadado (seq. 753), não constato que haja excesso de penhora. Ademais, eventual valor que sobrar após o pagamento dos credores será restituído ao devedor. Portanto, indefiro o pedido de redução da penhora” (mov. 762.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): (a) a dívida, conforme reconhecido pelas partes, após os embargos à execução 0001010-75.2018.8.16.0148, perfazia, em Junho/2022, R$ 453.148,24 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos); (b) encontram-se penhoradas, atualmente, as partes ideais, na ordem de 5%, pertencentes ao agravante, de sete imóveis, cujo valor somado, conforme avaliação homologada em Juízo, corresponde a R$ 1.299.975,50 (um milhão duzentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); (c) há excesso de penhora de modo que aplicável ao caso o disposto no art. 874, inciso I, do CPC; (d) não há na legislação suscitada qualquer exigência legal diversa do requisito suscitado pela parte agravante. Isto é, sempre haverá de se reduzir a penhora aos bens cuja somatória de seus valores, após a avaliação, for suficiente a garantir o crédito do exequente, não havendo que se levar em consideração outros débitos do agravante, bem como a possibilidade do bem ser alienado em hasta pública por metade de seu valor; (e) a redução da penhora atende ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC; (f) necessária a redução da penhora, liberando-se os imóveis de matrícula 28, 138 e 609, do CRI de Jaguapitã/PR, e matrícula 15.995, do CRI de Rolândia/PR, porquanto os demais são suficientes a garantir a execução. Requer a concessão de efeito suspensivo, o que foi indeferido em decisão liminar (mov. 21.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 26.1), pugnando pelo não provimento do recurso e pela condenação do agravante em multa por litigância de má-fé.
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se há excesso de penhora em relação à constrição dos bens imóveis que são objetos das matrículas 28, 138, 609, 784, 4.186 e 4.223, todas do CRI de Jaguapitã/PR e do bem imóvel de matrícula 15.995 do CRI de Rolândia/PR.Consoante consignado na decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a alegação de excesso de penhora foi formulada intempestivamente. Isso porque o art. 525, § 11, do CPC prevê:“As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A arguição de excesso de penhora diz respeito a questão relativa a adequação da penhora, sendo que deveria ter sido oposta no prazo legal de quinze dias subsequentes à decisão que homologou a avaliação dos bens, momento em que a parte teve inequívoca ciência do suposto excesso.Ocorre que a decisão que homologou a avaliação dos imóveis foi proferida em 20/09/2022 (mov. 699.1, autos principais), tendo a parte sido intimada em 30/09/2022 (mov. 703, autos principais), deixando transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias disposto no art. 525, § 11, do CPC. A alegação de excesso de penhora somente veio a ocorrer em 23/11/2022 (mov. 738, autos principais).Nesse sentido, o requerimento de reconhecimento de excesso de penhora está precluso, conforme, inclusive, orientam julgados deste Tribunal a respeito do tema: AI 0048075-83.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 16/11/2022; AI 0021414-67.2022.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 19/09/2022; AI 0075203-15.2021.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 17/04/2022.Ainda que se pudesse ignorar a preclusão ocorrida, em análise ao mérito do pedido também não se vislumbra possibilidade de provimento ao agravo. Isso porque, embora o valor da dívida esteja calculado em R$ 453.148,24 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e que a somatória do valor dos bens imóveis penhorados resulte na quantia de R$ 1.299.975,50 (um milhão duzentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), não se pode ignorar a realidade fática de que os bens leiloados, como regra, são arrematados apenas em segunda praça, o que, no caso, corresponderá a cinquenta por cento valor da avaliação, conforme inclusive consta no edital de leilão judicial (mov. 820.3, autos principais).Nesse contexto, é provável que o valor arrecadado seja de, no máximo, cerca de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), isso considerando que todos os imóveis serão arrematados.Ainda que tal valor seja superior ao valor atualizado da dívida, deve-se também levar em consideração que há uma série de penhoras no rosto dos autos, inclusive de créditos substantivos preferenciais ao crédito do exequente/apelado, como aqueles decorrentes de verbas de honorários advocatícios e verbas fiscais.A execução ocorre sempre no interesse do credor e deve se pautar pela efetividade e celeridade. Diante das especificidades do caso concreto, compreende-se que a limitação da penhora a imóveis cujo valor seja equivalente ao da dívida resultará em inefetividade, haja vista que a alienação, muito provavelmente, se dará por metade do valor da avaliação e que deverão ser adimplidos, primeiramente, créditos preferenciais já colacionados ao feito. A jurisprudência deste Tribunal compreende a relevância de tais especificidades, afastando a alegação de excesso de penhora em casos semelhantes: AI 0004790-40.2022.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30/01/2023; AI 0050997-97.2022.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 28/11/2022; AI 0025759-81.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 18/09/2019.Considerando, portanto, a intempestividade da alegação de excesso de penhora e, no mérito, a não caracterização do excesso alegado, inviável determinar a redução da penhora para liberar os s imóveis de matrícula 28, 138 e 609, do CRI de Jaguapitã e matrícula 15.995, do CRI de Rolândia.Não é o caso de condenar o agravante em multa por litigância de má-fé por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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