SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023433-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Aug 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA FORMULADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 525, § 11, DO CPC NÃO OBSERVADO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO PROVÁVEL POR CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS RELATIVAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.