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Processo:
0000007-45.2023.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Sat Aug 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚPLICA PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO COMPORTAM GUARIDA. POSSÍVEL uSo do automotor COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI INICIADA. OBJETO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO ORIGINÁRIO, ANTE A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA DECRETADO O SEU PERDIMENTO EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.