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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelação Criminal (mov. 23.1) interposta por EVERALDO NUNES BRITO, em decorrência da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (mov. 13.1). Sustenta o recorrente, em suas razões (mov. 28.1-TJ), que é o legítimo proprietário da motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES, cor vermelha, placa ARY-3485/PR, Chassi 9CDNF41LJ9M2608046, ano de fabricação 2008, modelo 2009. Aduz que inexistem razões para manutenção do confisco de seu bem, o que configura indevida antecipação de efeitos de uma eventual sentença condenatória em processo que sequer é réu [0002506-36.2022.8.16.0137]. Diante disso, requer a devolução do automóvel e, subsidiariamente, seja nomeado como depositário fiel.
2.
O Ministério Público da origem, intimado a dizer sobre o apelo, ofereceu contrarrazões (mov. 31.1). Assevera o digno Promotor de Justiça que a investigação originária se encontra em fase inicial, sendo que a apreensão do bem ainda interessa ao processo, porquanto os indícios demonstram que era utilizado para a prática de Tráfico de Drogas. Ademais, sustenta que existe a possibilidade concreta de que venha a ser considerado como produto do crime de narcotráfico, o que justificaria, inclusive, a decretação de seu perdimento em sentença. Assenta, pois, a impossibilidade de sua restituição, pugnando pelo conhecimento e não provimento da insurgência.
3.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
4.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
5.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
6.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a peça interposta por EVERALDO NUNES BRITO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que consta formalmente como o proprietário do bem apreendido –, aliado ao manifesto interesse em obter a reforma do decisum ora atacado, que lhe foi desfavorável. Nos termos do que preceitua o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, a apelação é o exato recurso cabível para transmitir a insurreição no presente caso. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defesa do recorrente fora intimada do aresto hostilizado em 22 de fevereiro de 2023 (mov. 22.0), apresentando seu intento recursal em 27 de fevereiro de 2023 (mov. 23.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.
Do Mérito
7.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende analisar a tese lançada no bojo do recurso.
Da conclamada restituição do bem apreendido
8.
Como visto, EVERALDO NUNES BRITO pugna pela restituição da motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES, cor vermelha, placa ARY-3485/PR, Chassi 9CDNF41LJ9M2608046, ano de fabricação 2008, modelo 2009. O bem em questão foi apreendido quando da prisão em flagrante do Sr. WILLIAN MONTEIRO DA SILVA, nos autos nº 0002506-36.2022.8.16.0137. Sustenta ter comprovado a propriedade do bem e sua origem lícita, bem como que que a manutenção do confisco do veículo não apresenta qualquer utilidade para a condução do processo, porquanto não será objeto de qualquer perícia. Lembra, outrossim, que a manutenção do bem sob a custódia policial acarreta grave risco de perecimento. A súplica, porém, não comporta acolhida. De fato, os documentos apresentados pela douta defesa indicam que o direito de sucessão sobre o automotor em questão é exercido, ao menos formalmente, pelo Sr. EVERALDO NUNES BRITO. Isso se conclui da leitura à Escritura Pública de União Estável (mov. 1.3), ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do cônjuge do recorrente (mov. 1.8) e da Certidão de Óbito (mov. 1.6), bem como pelos demais expedientes acostados à petição inicial. Entretanto, em que pese a comprovação da sucessão pelo apelante, a restituição do automóvel não se revela possível neste momento. Isto porque, afastada a questão atinente à titularidade, o cerne da discussão reside na utilização ou não do automóvel para a perpetração dos crimes investigados em desfavor do Sr. Willian. Com efeito, de acordo com o boletim de ocorrência nº 2022/1192151 (mov. 1.9 dos autos nº 0002506-36.2022.8.16.0137), a equipe policial recebeu informações de que a pessoa de Willian estaria praticando comércio espúrio na modalidade de delivery, utilizando uma motocicleta da marca Suzuki, cor vermelha, com placa contendo as iniciais ARY, para tal finalidade. Após intensificar o patrulhamento na região de Porecatu, os policiais lograram êxito em avistar o acusado juntamente com outro indivíduo em uma moto, e ao ser dado voz de abordagem, os dois elementos empreenderam fuga em via pública. Contudo, o condutor do veículo perdeu o controle e a equipe conseguiu abordá-los, realizando revista pessoais. Com o Sr. Willian foi localizado um revólver, com 06 (seis) munições calibre 32, 02 (duas) porções de cocaína e R$ 180,00 (cento e oitenta) reais em espécie. Na sequência, Willian informou que possuía mais entorpecentes em frente à sua residência, motivo pelo qual os agentes se deslocaram até o local informado e lograram êxito ao encontrar uma balança de precisão, R$ 316,00 (trezentos e dezesseis) reais em notas diversas e uma porção de cocaína. Em face desse panorama, o investigado foi preso em flagrante. Logo, malgrado o Sr. EVERALDO NUNES BRITO tenha comprovado seu direito de sucessão sobre o veículo, é provável, ao que tudo indica, o uso da motocicleta na suposta empreitada criminosa, razão pela qual não há como ser deferida, ao menos nesta oportunidade, a intencionada restituição. O posicionamento perfilhado, aliás, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial desta 5ª Câmara Criminal: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO SOB A TESE DE PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FORTES EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO PARA FINS PROBATÓRIOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. ARTIGO 118 DO CPP. DEVOLUÇÃO DESCABIDA NO PRESENTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0037579-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.11.2021)
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME – INVIABILIDADE –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de assistência jurídica gratuita não deve ser conhecido, pois, embora a condenação do apenado ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. Não merece acolhimento o pleito de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico de droga imputado ao agente. O comprovado uso do veículo para a prática do delito de narcotráfico, sobretudo porque o entorpecente foi dentro dele encontrado, demanda a decretação do seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0006753-92.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019, grifou-se)
Ademais, o artigo 118 do Código de Processo Penal assim dispõe: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Destaque-se que a manutenção do confisco do automotor mostra-se imprescindível no caso concreto, pois ainda interessa às investigações, uma vez que inexiste, até o presente momento, a devida instrução processual [momento em que será discutida e, ao final, definida a responsabilidade criminal do Sr. Willian na prática delituosa e se houve ou não a utilização do automotor como instrumento para o cometimento do delito de tráfico]. E, conforme consabido, se for o caso, o Magistrado singular pode decretar, no momento da prolação do édito repressivo, o perdimento do referido veículo, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Destarte, por ainda interessar ao deslinde de provável ação penal, se mostra de rigor o indeferimento da pretensão defensiva. Neste sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: “APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – VEÍCULO APREENDIDO QUE INTERESSA PARA O PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002443-34.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.06.2023, grifou-se)”.
“APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO.CONHECIDO. MÉRITO DESPROVIDO “Não é possível a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal”. (TJPR. Apelação Criminal nº 1.507.382-6. Relator: Desembargador ROGÉRIO COELHO. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 11/08/2016)”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0026100-90.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.04.2019, grifou-se).
Ademais, importante salientar que se evidencia incongruente a designação do apelante como depositário fiel. Isso porque o bem apreendido, em tese, foi utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, de forma que, se for aceito a nomeação do apelante como depositário, a motocicleta poderia ser dilapidada, não oferecendo uma real proteção ao bem em destaque. Observe-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PLEITO LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO – RELEVÂNCIA DO BEM AO PROCESSO – DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Carece de interesse em segundo grau o pedido para atribuição de efeito suspensivo à insurgência, quando tal providência já foi adotada pelo Magistrado da instância originária. “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” (art. 118 do Código de Processo Penal).Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002452-15.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 15.08.2022, grifou-se)
“APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO – ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003518-24.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.05.2022, grifou-se)
Desse modo, a permanência da constrição do veículo é medida que se impõe.
9. EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo incólume a decisão vergastada.
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